Policial
Produtor tem até o dia 30 para entregar declaração do ITR e evitar multa
Proprietários e possuidores de imóveis rurais têm até as 23h59 de 30 de setembro para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2026. Quem perder o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 50, além de possíveis dificuldades para comprovar a regularidade fiscal da propriedade.
A obrigação alcança pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóveis rurais. Também precisam declarar usufrutuários, condôminos e contribuintes que tenham perdido a posse ou a propriedade entre 1º de janeiro e a data da entrega, inclusive em casos de transferência ou incorporação da área ao patrimônio do expropriante.
As situações de imunidade e isenção previstas na legislação permanecem fora da obrigatoriedade. Como o enquadramento depende das características do imóvel, da área e da forma de exploração, o produtor deve confirmar se a propriedade atende aos requisitos antes de deixar de apresentar a declaração.
A principal mudança em 2026 está no canal de entrega. Todas as pessoas jurídicas, independentemente do tamanho do imóvel, e as pessoas físicas com propriedades superiores a 100 hectares devem utilizar obrigatoriamente o serviço digital Minhas Declarações do ITR, disponível na área de imóveis do Portal de Serviços da Receita Federal.
O acesso exige conta gov.br nos níveis Prata ou Ouro e pode ser realizado por computador, celular ou tablet. O próprio contribuinte pode entregar a declaração ou autorizar um procurador digital.
A plataforma reúne os imóveis vinculados ao mesmo contribuinte, recupera dados cadastrais, permite preencher e transmitir declarações, consultar recibos e fazer retificações. Quem possui várias propriedades também pode importar e enviar declarações em lote.
Pessoas físicas com imóvel rural de até 100 hectares podem escolher entre o serviço digital e o Programa ITR 2026 instalado no computador. Essa alternativa não está disponível para pessoas jurídicas nem para pessoas físicas com áreas superiores a 100 hectares.
A Receita Federal recomenda verificar os dados cadastrais da propriedade antes da transmissão. Informações incorretas sobre área, utilização do imóvel, atividades produtivas e áreas ambientais podem provocar divergências, cobrança adicional de imposto ou necessidade de retificação.
Caso o contribuinte identifique erro, omissão ou informação inexata depois do envio, poderá apresentar uma declaração retificadora, desde que a Receita ainda não tenha iniciado um procedimento de fiscalização. A nova declaração substitui integralmente a anterior.
O imposto inferior a R$ 100 deve ser pago de uma única vez até 30 de setembro. Valores a partir de R$ 100 podem ser divididos em até quatro parcelas mensais e sucessivas, desde que nenhuma seja inferior a R$ 50. A primeira parcela também vence no último dia do prazo.
Na versão web, o pagamento pode ser realizado por Pix, transferência eletrônica disponível, cartão de crédito ou Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Eventuais encargos cobrados pela instituição financeira ou operadora do cartão devem ser observados pelo contribuinte.
A entrega em atraso gera multa de 1% por mês ou fração, calculada sobre o imposto devido. O valor mínimo da penalidade é de R$ 50, mesmo quando o imposto apurado for menor.
Além da multa, a pendência pode dificultar a emissão de certidões e a comprovação da regularidade fiscal do imóvel. Essa documentação costuma ser analisada em operações de crédito rural, financiamentos, garantias, compra e venda e transferência da propriedade.
Em 2025, a Receita Federal recebeu quase 6 milhões de declarações dentro do prazo. Com a proximidade do encerramento do período de entrega, a recomendação é não deixar o envio para o último dia, principalmente para quem ainda precisa aumentar o nível da conta gov.br, corrigir dados cadastrais ou reunir informações sobre a propriedade.
Fonte: Pensar Agro
Policial
Sinop amplia oferta habitacional com entrega de 796 casas; novo bairro será entregue nesta quarta (16)
A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, acompanha, nesta quarta-feira (16), a entrega de 796 moradias da primeira etapa do Residencial Rhodivi Morada do Bosque. O empreendimento, localizado na região da MT-140, amplia a oferta de habitação de interesse social no município e contribui para o crescimento planejado da cidade. A entrega das chaves às famílias será realizada a partir das 9h, no próprio residencial.
Com investimento superior a R$ 159 milhões, o empreendimento representa também um importante movimento na economia local. Durante a construção, foram gerados aproximadamente 2,4 mil empregos diretos e indiretos, movimentando setores ligados à cadeia da construção civil e fortalecendo a geração de renda no município.
A implantação do residencial é resultado da articulação entre diferentes instituições e conta com a participação da Prefeitura de Sinop, que integra as ações voltadas à ampliação do acesso à moradia e ao desenvolvimento urbano ordenado. A iniciativa também recebeu investimentos e subsídios de outras esferas de governo, além da participação da Caixa Econômica Federal e de parceiros locais.
Para o secretário de Planejamento Urbano e Habitação, Luiz Magnani, a entrega representa um avanço importante para Sinop. “Mais do que entregar casas, estamos acompanhando a formação de uma nova região da cidade, com infraestrutura completa, áreas de lazer, espaços verdes e previsão de áreas comerciais. É um investimento que atende diretamente centenas de famílias e, ao mesmo tempo, contribui para o crescimento organizado de Sinop. A habitação é uma das prioridades do planejamento urbano porque significa dar às famílias a oportunidade de conquistar seu imóvel e, ao município, a possibilidade de estruturar novas áreas de expansão com qualidade e planejamento”, destacou.
As 796 famílias contempladas possuem renda familiar a partir de R$ 2 mil. Para viabilizar a aquisição dos imóveis, foram aplicados descontos e subsídios que chegam a R$ 55 mil por família, reduzindo o valor necessário para a compra da casa própria. Os financiamentos foram realizados junto à Caixa Econômica Federal, com prazo de até 420 meses.
As casas foram construídas em terrenos a partir de 160 metros quadrados e possuem 43,85 metros quadrados de área construída. As unidades contam com dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro, área de serviço coberta, laje, piso cerâmico, quintal e espaço para veículo, além de infraestrutura para instalação de aparelhos de ar-condicionado na sala e nos dois quartos. Os imóveis também permitem futuras ampliações.
A estrutura também contempla espaços destinados ao lazer e à convivência, com mais de 49 mil metros quadrados distribuídos em três áreas de lazer, com playground, área de estar, pet place, academia, espaço de jogos, quadra poliesportiva e área para piquenique. O residencial possui ainda mais de 83 mil metros quadrados de áreas verdes e de preservação.
Outro aspecto que deverá contribuir para a consolidação da nova região são os lotes comerciais previstos no empreendimento. Os espaços poderão receber futuramente estabelecimentos como mercados, farmácias, padarias, academias e outros serviços, aproximando comércio e serviços dos moradores e contribuindo para a movimentação da economia local.
A entrega da primeira etapa ocorre um ano antes do prazo contratual previsto. Ao mesmo tempo, as obras da segunda fase seguem em ritmo acelerado, com outras 849 moradias em construção.
Quando todas as etapas forem concluídas, o Residencial Rhodivi Morada do Bosque terá 1.645 casas e formará um grande bairro planejado aberto, consolidando uma nova área de moradia e expansão urbana de Sinop.
“Quando chegamos a Sinop, fomos acolhidos de braços abertos. Hoje, é uma honra ainda maior retribuir essa confiança com a entrega da primeira fase do Residencial Rhodivi Morada do Bosque. Estamos celebrando não apenas a conclusão de uma obra, mas a concretização da tão sonhada casa própria para 796 famílias que, a partir de agora, iniciam uma nova etapa de suas vidas em um bairro planejado com infraestrutura completa e o padrão de qualidade que é a marca da Pacaembu em todo o Brasil”, afirmou Bruno Villar, diretor de Negócios da Pacaembu Construtora.
Fonte: Prefeitura de Sinop – MT
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