MP MT
Um MP tecnológico e qualificado para fazer frente aos desafios
Quatorze de dezembro, “Dia Nacional do Ministério Público”. Data em que, há 43 anos, foi sancionada a primeira Lei Orgânica do Ministério Público Nacional. Mais adiante, em 1988, a “Constituição Cidadã”, transformou o Ministério Público em uma instituição autônoma e essencial ao Estado brasileiro e, mais ainda, passou a ter independência financeira, administrativa e funcional, recebeu atribuições para melhor trabalhar em favor da sociedade, principalmente dos menos favorecidos.
Fonte: Ministério Público MT – MT
De acordo com a promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, o TAC é decorrente de prática de ilícito ambiental, conforme auto de infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), “por promover construção em Área de Proteção Permanente (APP) em local de manancial legalmente estabelecida”, sem a anuência do respectivo órgão gestor, conforme Auto de Inspeção nº 128496. O imóvel onde ocorreu o crime ambiental, de propriedade do empresário, está localizado no km 50 da rodovia estadual MT-220.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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