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TST garante prerrogativa dos advogados prevista em lei para sustentação oral em agravos

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Em atendimento à atualização do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei 14.365/2022, sancionada em junho, os advogados que atuam em processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão manifestar-se na plenitude do seu direito por 10 minutos nos julgamentos de agravos, após decisões monocráticas em recursos de revista ou de embargos. A regra já foi respeitada na última terça-feira (2), na sessão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI2).

A ação foi adotada por determinação do presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, que se antecipou à atualização do Regimento Interno da Corte e obteve a concordância dos ministros participantes da sessão. “A lei está acima do Regimento, e cumprir o que está na lei é nossa obrigação. Nesse caso, observar esse princípio é também uma forma de respeitar e valorizar a atuação do advogado, que é o elo entre o cidadão e a Justiça. Não se deve restringir ou diminuir o direito de usar a tribuna”, destacou o presidente do TST.

Legislação

Quando um ministro ou uma ministra julga um recurso monocraticamente, cabe agravo para levar a decisão ao órgão colegiado. Quando o recurso de revista ou o recurso de embargos à SDI é julgado diretamente pela Turma ou pela SDI, cabe sustentação oral, pelo Regimento Interno do TST e pela lei.

Contudo, quando a decisão é monocrática, e a parte interpõe o agravo, o Regimento diz que não cabe sustentação oral, apenas no caso de recurso de revista em que a Turma afasta a transcendência. Nesse caso, a sustentação deve ser realizada em cinco minutos.

Recentemente, a Lei 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – foi alterada pela Lei 14.365/2022, prevendo sustentação também em agravo.

Com informações do site do TST

Fonte: OAB Nacional

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CFOAB lança Campanha de Combate às Violências contra a Mulher

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A OAB Nacional promoveu na noite desta terça-feira (9/8) o lançamento da Campanha de Combate às Violências contra a Mulher. A iniciativa terá como foco o combate a todas as formas de violência contra a mulher. O evento teve a presença de autoridades do Judiciário, do Ministério Público e de lideranças do Sistema OAB. A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, manifestou sua alegria e satisfação por ter mais uma campanha com políticas para as mulheres como foco lançada na Ordem. 

Ela celebrou o trabalho feito por outras presidentes da comissão. “Muito antes de mim, vieram outras presidentes que abriram a porta para que pudéssemos passar por ela. Meu espírito hoje é de gratidão por tudo isso que foi feito”, disse Cristiane. A presidente foi enfática em seu discurso ao assinalar a importância da união das mulheres em torno do combate à violência de gênero. “Nós, mulheres, precisamos nos irmanar”, resumiu ela. A presidente da comissão salientou ainda a importância da atuação pessoal na construção de uma mentalidade que luta contra a violência.

“A rede de apoio às mulheres que sofrem todo tipo de violência tem de ser feita na nossa casa, na nossa comunidade. As instituições fazem parte da solução, mas não são as únicas responsáveis para que isso aconteça. Nós, aqui, enquanto mulheres dentro da OAB, estamos nos esforçando para que isso possa acontecer. Tenho contado com pessoas fiéis, como nossas conselheiras federais, que prontamente, quando chamadas paras as trincheiras, entram com recursos financeiros, com tempo, com disposição e com os ouvidos abertos para apoiarmos umas às outras”, afirmou Cristiane.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou que é desejo da diretoria que a Ordem tenha cada vez mais a presença feminina. “Queremos uma cada vez maior presença feminina em todas as instâncias da OAB. O fortalecimento e o respeito à mulher advogada constituem instrumento de valorização da própria advocacia, pois as mulheres dignificam e enriquecem a profissão. As advogadas desempenham papel fundamental na desconstrução de uma cultura tirana que pesa sobre todas as mulheres. O Conselho Federal da OAB sabe que as profissionais da advocacia têm demandas específicas, que não podem ser negligenciadas. Todas vocês são fundamentais para a Ordem”, disse ele. “Estamos atentos e dispostos para combater todos os tipos de violência contra a mulher”, acrescentou ele.

Igualdade em humanidade

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, reconheceu o esforço da OAB em criar uma agenda de ações concretas em defesa da igualdade de gênero. “Queria fazer um agradecimento, presidente. Desde o início de sua gestão nesta casa, é a terceira vez que nos reunimos para conversar sobre políticas ou possibilidade de programas que superem as enormes desigualdades contra as mulheres. Não é fácil falarmos que não há preocupação com a desigualdade e a violência contra as mulheres. Porém, é mais difícil encontrar instituições e pessoas que não apenas se preocupam, mas se ocupam em adotar políticas, atos, enfim, fazer gestos concretos para a superação”, declarou a ministra. “Queremos ser e dizer o que somos e o que queremos para, junto com todos os homens construirmos uma sociedade de iguais em humanidade”, completou ela ao discursar no ato.

A senadora Margareth Buzetti (PT) falou sobre sua experiência na política e sua perspectiva em lidar com a busca por espaços. “Na política sofremos todos os tipos de violência. O sistema é feito para favorecer quem está no poder e quem está no poder são os homens. Então, temos de lutar muito mais para chegar até aqui. Hoje, sou senadora, mas foi uma luta muito árdua, não é fácil. Quando lá chegamos, sofremos todos os tipos de indelicadezas”, disse a parlamentar.

Lei Maria da Penha

Durante o evento, foi feita uma homenagem aos 16 anos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A farmacêutica e bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes participou da solenidade de forma virtual e por meio de um telão dialogou com o público presente. Ela falou sobre o agravamento da situação de violência contra as mulheres no contexto da pandemia e de crise econômica derivada dela.

“Em tempos desafiantes, é hora de amadurecer. Esses primeiros 16 anos de vigência da Lei Maria da Penha marcam uma etapa importante de consolidação das políticas de proteção. Já aprendemos que quando uma mulher sofre violência, ela precisa ter a quem chamar. As instituições devem se especializar nessa acolhida e precisamos que as políticas públicas funcionem permanentemente. Porém, a lição que temos aprendido é de que a proteção não é suficiente para frear a violência. Precisamos acreditar na premissa fundamental da Lei Maria da Penha, de que a prevenção à violência deve ter centralidade nas nossas ações”, afirmou ela.

Em seu discurso, Simonetti saudou o arcabouço legal que surgiu com a lei e a partir dela. “A violência de gênero possui origem e caráter multifacetados. Por isso, são dignos de comemoração resultados como a Lei Maria da Penha, que completa 16 anos de vigência. Esse é um marco no combate à violência doméstica e, felizmente, não é o único. Podemos mencionar a recente aprovação da Lei 14.192/21, que busca prevenir, reprimir e combater a violência política contra mulheres. Ainda hoje elas são vítimas de ameaças, intimidação psicológica, humilhações e ofensas para que desistam de ocupar espaços de poder. E isso é inadmissível”, afirmou o presidente da OAB Nacional.

Entre outros, participaram também da solenidade o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, a corregedora nacional e secretária-geral adjunta da OAB Nacional, Milena Gama, o conselheiro decano da OAB Nacional e presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento, o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, a Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi, a procuradora regional da República, Raquel Branquinho, a vice-presidente da CNMA, Rejane Sánchez, a secretária da CNMA, Christiane do Vale Leitão, a secretária-adjunta da comissão, Sinya Juarez, e as integrantes da CNMA Maria Lidiana Dias de Sousa, Dione Almeida Santos, Isabela Lessa de Azevedo Pinto Ribeiro, Natasha de Vasconcelos Soares e Priscila Maura de Carvalho Rezende.

Ações já desenvolvidas

A CNMA acredita que ações diretivas e pautas específicas são medidas eficientes e complementares. A atual gestão já trabalhou para o desenvolvimento de cursos focados no empoderamento e na independência financeira da mulher. Aliado a isso, a inserção da advogada no mercado de trabalho, por meio do aprimoramento profissional, foi destaque.

A campanha “Advocacia sem assédio” foi lançada em março de 2022 e impactou positivamente todo o Sistema OAB. A iniciativa já possui adesão de 18 seccionais. Muitas delas criaram comitês para apurar casos de assédio. O canal oficial de denúncias pode ser acessado por meio da página oficial da campanha.

Ao longo de 2022, os seguintes temas serão alvo de trabalho específico: violência política, violência processual, violência doméstica e familiar, sexual, física, psicológica e moral, violência patrimonial, violência obstétrica e violência institucional.

Veja mais fotos do evento aqui.

Fonte: OAB Nacional

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