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Rondonópolis

TJMT acata pedido da PGM e suspende decisão que impedia o Município de terceirizar mão de obra

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou pedido de suspensão de liminar apresentado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) para que a administração de Rondonópolis possa terceirizar a mão de obra, licitar mão de obra terceirizada e prorrogar contratos vigentes evitando assim a paralisação de serviços.

A presidente do TJMT, Maria Helena G. Póvoas, acredita que a medida liminar da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis de maio, geraria “grave lesão à ordem pública” afetando a limpeza de praças, paço municipal, parques e pontos de ônibus, além de prejudicar o andamento das aulas presenciais, desabastecer a zona rural devido a necessidade de manutenção de estradas e pontes, entre outros setores que dependem dos contratos de terceirização. 

Sendo assim, deferiu no final da manhã dessa terça-feira (22) o pedido de suspensão da decisão de maio para permitir a contratação de pessoal terceirizado para a execução das atividades meio da mesma maneira que a administração do município vinha fazendo.

Outro ponto citado é sobre a possibilidade de prorrogação e renovação dos atuais contratos com empresas terceirizadas para trabalhos na área instrumental como auxiliar de serviços gerais, auxiliar de manutenção e conservação, auxiliar de cozinha, agente de apoio operacional, logístico e administrativo, guarda patrimonial, motorista condutor de ambulância, motorista de transporte escolar e servente de limpeza.

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Rondonópolis

Prefeitura entrega escrituras para moradores de cinco bairros de Rondonópolis

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Mais 35 famílias de cinco bairros de Rondonópolis realizaram, nesta sexta-feira (24), o sonho de ter um documento que comprove a posse definitiva da própria moradia.  Elas receberam de forma gratuita o título  definitivo de propriedade de seus imóveis que aguardavam  há cerca de 30 anos,  em uma reunião realizada com o prefeito José Carlos do Pátio,  no Palácio da Cidadania.

Durante o ato de entrega, ele destacou que com a escritura pública entregue gratuitamente pelo município traz muitos benefícios ao morador, que pode comprovar sua posse e garante segurança social e jurídica. 

“Ao viabilizar a escritura,  estas famílias vão poder conseguir, por exemplo, na Caixa Econômica Federal (CEF) um financiamento para ampliar e reformar a casa. Agora, terão esse direito, antes eles eram excluídos. Podem, agora, enfim, dizer que são donas dos seu imóveis. Isto é inclusão, dar dignidade, é promover cidadania”, frisou o prefeito.

Ressaltou ainda que  desde 2017 já foram realizadas a entrega de 18 mil escrituras em Rondonópolis, por meio do programa de regularização fundiária realizado pela Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.

“Sabemos a importância deste documento e o quanto ele significa para as famílias. Já estamos na Secretaria de Habitação  com  cinco mil escrituras públicas praticamente prontas para serem entregues e outras 3.500 encaminhadas para  o registro em cartório”, disse José Carlos do Pátio, reclamando da morosidade dos atuais gestores do Cartório do 1º Ofício. “O pessoal que está lá agora estão muito morosos. Antes,  as coisas aconteciam com mais agilidade”, criticou.

A secretária municipal de Habitação e Urbanismo, Huani Rodrigues, observa que a  escritura para uma residência popular custa  de  R$ 8 a R$10 mil e muitos não têm condições financeiras de legalizar o imóvel. “Através do programa de regularização da Prefeitura,  o documento sai sem nenhum custo”.

Ela lembrou que as 35 famílias contempladas com o título definitivo de propriedade de seus imóveis nesta sexta aguardavam por este documento há cerca de 30 anos. “Hoje, realizamos o sonho da garantia da propriedade. É uma luta de todos os moradores e é gratificante para a gestão municipal entregar este documento tão esperado por essas famílias”, falou.

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