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STF dá início a julgamento sobre aplicação da retroatividade nos casos de improbidade administrativa

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quarta-feira (3/8), ao julgamento em que se discute a aplicação retroativa das mudanças no prazo de prescrição para as ações de ressarcimento e atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. As alterações nas regras da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) vieram em 2021, com a Lei 14.230. O Conselho Federal da OAB sustenta ser favorável à retroatividade, tanto na necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo) para a configuração da improbidade, quanto na aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

A posição da OAB foi representada pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga. “O legislador ordinário, cumprindo com a sua missão constitucional de acompanhar a dinamicidade dos fatos, da sociedade, entendeu, no parágrafo 4° do artigo 2° da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que os princípios do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de improbidade. O legislador, de forma constitucional, inseriu no corpo legislativo essa previsão”, disse.

Na sustentação oral, Braga lembrou jurisprudência segundo a qual o chamado direito administrativo sancionador se aproxima do direito penal e do sistema criminal. “Desse modo, não se pode negar aos acusados, em ação de improbidade administrativa, direitos por simetria do direito penal aplicáveis ao direito administrativo sancionador.”

Vicente Braga questionou: “Como justificar que o mesmo ato praticado em 21 de outubro de 2021 vai ser punido e aquele praticado no dia 26 de outubro de 2021, não? É isso que o Conselho Federal da OAB busca defender: a aplicação da isonomia”. Casos de corrupção, continuou ele, serão atingidos pelo direito penal. Assim, também quanto à prescrição, o CFOAB entende também pela retroatividade, devendo-se aplicar o prazo de oito anos para os atos anteriores à edição da nova LIA, a Lei 14.230 de 2021. 

Procuradora do INSS 

O caso é debatido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, com repercussão geral (Tema 1.199). O processo julgado é o de uma procuradora condenada a ressarcir os prejuízos causados ao INSS por negligência dela na função. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. O voto chegou a ser iniciado, mas o julgamento foi suspenso e será retomado na sessão de quinta-feira (4/8). 

Em outras duas ações, associações representantes de procuradores estaduais e advogados públicos contestam dispositivo que assegura apenas ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar ação de improbidade. O plenário vai decidir sobre o referendo da medida liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes para estabelecer que as pessoas jurídicas interessadas também estão autorizadas a propor ação por improbidade.

OAB é admitida em ação sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

Fonte: OAB Nacional

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CFOAB lança Campanha de Combate às Violências contra a Mulher

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A OAB Nacional promoveu na noite desta terça-feira (9/8) o lançamento da Campanha de Combate às Violências contra a Mulher. A iniciativa terá como foco o combate a todas as formas de violência contra a mulher. O evento teve a presença de autoridades do Judiciário, do Ministério Público e de lideranças do Sistema OAB. A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, manifestou sua alegria e satisfação por ter mais uma campanha com políticas para as mulheres como foco lançada na Ordem. 

Ela celebrou o trabalho feito por outras presidentes da comissão. “Muito antes de mim, vieram outras presidentes que abriram a porta para que pudéssemos passar por ela. Meu espírito hoje é de gratidão por tudo isso que foi feito”, disse Cristiane. A presidente foi enfática em seu discurso ao assinalar a importância da união das mulheres em torno do combate à violência de gênero. “Nós, mulheres, precisamos nos irmanar”, resumiu ela. A presidente da comissão salientou ainda a importância da atuação pessoal na construção de uma mentalidade que luta contra a violência.

“A rede de apoio às mulheres que sofrem todo tipo de violência tem de ser feita na nossa casa, na nossa comunidade. As instituições fazem parte da solução, mas não são as únicas responsáveis para que isso aconteça. Nós, aqui, enquanto mulheres dentro da OAB, estamos nos esforçando para que isso possa acontecer. Tenho contado com pessoas fiéis, como nossas conselheiras federais, que prontamente, quando chamadas paras as trincheiras, entram com recursos financeiros, com tempo, com disposição e com os ouvidos abertos para apoiarmos umas às outras”, afirmou Cristiane.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou que é desejo da diretoria que a Ordem tenha cada vez mais a presença feminina. “Queremos uma cada vez maior presença feminina em todas as instâncias da OAB. O fortalecimento e o respeito à mulher advogada constituem instrumento de valorização da própria advocacia, pois as mulheres dignificam e enriquecem a profissão. As advogadas desempenham papel fundamental na desconstrução de uma cultura tirana que pesa sobre todas as mulheres. O Conselho Federal da OAB sabe que as profissionais da advocacia têm demandas específicas, que não podem ser negligenciadas. Todas vocês são fundamentais para a Ordem”, disse ele. “Estamos atentos e dispostos para combater todos os tipos de violência contra a mulher”, acrescentou ele.

Igualdade em humanidade

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, reconheceu o esforço da OAB em criar uma agenda de ações concretas em defesa da igualdade de gênero. “Queria fazer um agradecimento, presidente. Desde o início de sua gestão nesta casa, é a terceira vez que nos reunimos para conversar sobre políticas ou possibilidade de programas que superem as enormes desigualdades contra as mulheres. Não é fácil falarmos que não há preocupação com a desigualdade e a violência contra as mulheres. Porém, é mais difícil encontrar instituições e pessoas que não apenas se preocupam, mas se ocupam em adotar políticas, atos, enfim, fazer gestos concretos para a superação”, declarou a ministra. “Queremos ser e dizer o que somos e o que queremos para, junto com todos os homens construirmos uma sociedade de iguais em humanidade”, completou ela ao discursar no ato.

A senadora Margareth Buzetti (PT) falou sobre sua experiência na política e sua perspectiva em lidar com a busca por espaços. “Na política sofremos todos os tipos de violência. O sistema é feito para favorecer quem está no poder e quem está no poder são os homens. Então, temos de lutar muito mais para chegar até aqui. Hoje, sou senadora, mas foi uma luta muito árdua, não é fácil. Quando lá chegamos, sofremos todos os tipos de indelicadezas”, disse a parlamentar.

Lei Maria da Penha

Durante o evento, foi feita uma homenagem aos 16 anos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A farmacêutica e bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes participou da solenidade de forma virtual e por meio de um telão dialogou com o público presente. Ela falou sobre o agravamento da situação de violência contra as mulheres no contexto da pandemia e de crise econômica derivada dela.

“Em tempos desafiantes, é hora de amadurecer. Esses primeiros 16 anos de vigência da Lei Maria da Penha marcam uma etapa importante de consolidação das políticas de proteção. Já aprendemos que quando uma mulher sofre violência, ela precisa ter a quem chamar. As instituições devem se especializar nessa acolhida e precisamos que as políticas públicas funcionem permanentemente. Porém, a lição que temos aprendido é de que a proteção não é suficiente para frear a violência. Precisamos acreditar na premissa fundamental da Lei Maria da Penha, de que a prevenção à violência deve ter centralidade nas nossas ações”, afirmou ela.

Em seu discurso, Simonetti saudou o arcabouço legal que surgiu com a lei e a partir dela. “A violência de gênero possui origem e caráter multifacetados. Por isso, são dignos de comemoração resultados como a Lei Maria da Penha, que completa 16 anos de vigência. Esse é um marco no combate à violência doméstica e, felizmente, não é o único. Podemos mencionar a recente aprovação da Lei 14.192/21, que busca prevenir, reprimir e combater a violência política contra mulheres. Ainda hoje elas são vítimas de ameaças, intimidação psicológica, humilhações e ofensas para que desistam de ocupar espaços de poder. E isso é inadmissível”, afirmou o presidente da OAB Nacional.

Entre outros, participaram também da solenidade o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, a corregedora nacional e secretária-geral adjunta da OAB Nacional, Milena Gama, o conselheiro decano da OAB Nacional e presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento, o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, a Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi, a procuradora regional da República, Raquel Branquinho, a vice-presidente da CNMA, Rejane Sánchez, a secretária da CNMA, Christiane do Vale Leitão, a secretária-adjunta da comissão, Sinya Juarez, e as integrantes da CNMA Maria Lidiana Dias de Sousa, Dione Almeida Santos, Isabela Lessa de Azevedo Pinto Ribeiro, Natasha de Vasconcelos Soares e Priscila Maura de Carvalho Rezende.

Ações já desenvolvidas

A CNMA acredita que ações diretivas e pautas específicas são medidas eficientes e complementares. A atual gestão já trabalhou para o desenvolvimento de cursos focados no empoderamento e na independência financeira da mulher. Aliado a isso, a inserção da advogada no mercado de trabalho, por meio do aprimoramento profissional, foi destaque.

A campanha “Advocacia sem assédio” foi lançada em março de 2022 e impactou positivamente todo o Sistema OAB. A iniciativa já possui adesão de 18 seccionais. Muitas delas criaram comitês para apurar casos de assédio. O canal oficial de denúncias pode ser acessado por meio da página oficial da campanha.

Ao longo de 2022, os seguintes temas serão alvo de trabalho específico: violência política, violência processual, violência doméstica e familiar, sexual, física, psicológica e moral, violência patrimonial, violência obstétrica e violência institucional.

Veja mais fotos do evento aqui.

Fonte: OAB Nacional

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