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POLÍTICA NACIONAL

Relatora defende regras aprovadas sobre educação domiciliar; oposição critica proposta

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POLÍTICA NACIONAL

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Luisa Canziani PSD - PR
Luisa Canziani: há critérios para assegurar o desenvolvimento pleno das crianças

A relatora da proposta que regulamenta a educação domiciliar (PL 3179/12), deputada Luisa Canziani (PSD-PR), afirmou que a medida garante aos pais e responsáveis o direito de educar as crianças em casa com a supervisão do poder público. “Elaboramos um texto com muita tecnicidade, para dar esse direito às famílias, mas, sobretudo, para garantir o desenvolvimento pleno das nossas crianças”, afirmou.

O texto-base do projeto foi aprovado nesta quarta-feira (18) no Plenário da Câmara, com a previsão de concluir a votação nesta quinta-feira (19). Deputados de oposição argumentaram, no entanto, que o ensino em casa enfraquece a educação pública e pode levar ao aumento da violência doméstica e do abuso sexual contra crianças.

Já a relatora defendeu a proposta e destacou a definição de critérios que garantam a qualidade desse tipo de ensino. “Vinculamos essas famílias a uma escola. Elencamos a necessidade de haver uma formação mínima para esses pais ou para esses preceptores. Ou seja, o projeto traz uma série de balizas, para que possamos assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças”, explicou Luisa Canziani.

Autor da proposta, o deputado Lincoln Portela (PL-MG) destacou que a educação em casa é uma realidade no País e no mundo há mais de 30 anos. “Em momento algum, quem faz a educação domiciliar ataca a escola brasileira. Nós queremos que a educação brasileira saia do 74º lugar, do último lugar no Pisa [Programa Internacional de Avaliação de Alunos]”, disse.

Para os contrários ao texto, a educação domiciliar desprestigia as escolas e compromete a formação das crianças. “A escola não é uma opção da família. A escola é um direito da criança”, disse o deputado Professor Israel Batista (PSB-DF).

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Ivan Valente PSOL - SP; Dep. Sâmia Bomfim PSOL-SP; Dep. Joseildo Ramos PT-BA; Dep. Vivi Reis PSOL-PA; Dep. Lídice da Mata PSB-MA; Dep. Alice Portugal PCdoB - BA; Dep. Alencar Santana; Dep. Professora Rosa Neide PT - MT; Dep. Tabata Amaral PSB - SP
Deputados de oposição protestaram contra o projeto

O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que a educação em casa suprime a diversidade. “Ter as crianças na escola, ter diversidade de cultura, ter diversidade de cor, ter diversidade de ideologia, isto ajuda a formatar um sentido de convivência e de solidariedade entre as pessoas. A escola é isto também, um local onde as ideologias se confrontam”, declarou.

Abuso sexual
Um ponto recorrente do debate sobre a proposta foi o possível aumento de casos de violência em crianças que não frequentam a escola.

Para a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), esse será um resultado da votação. “No Dia do Combate à Exploração Infantil, esta é uma mensagem horrível que a Câmara dos Deputados passa. É um projeto que não olha para o trabalho infantil que existe e para a exploração sexual e violência doméstica”, criticou.

A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP), também apontou o aumento da violência doméstica como uma consequência da medida. “Sem querer, os deputados que votaram a favor vão colocar a digital em um projeto que pode aprofundar a violência sexual de crianças e adolescentes, porque 80% dos abusos acontecem dentro de casa – e é nas escolas, muitas vezes, que será possível identificar esses casos.”

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Votação foi acompanhada por pais, mães e crianças nas galerias do Plenário

O deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) rebateu esse argumento. “A criança pode ser abusada, lamentavelmente, em qualquer situação. Isso é uma questão de polícia”, disse.

Para o deputado Lincoln Portela, não há casos de pedofilia no homeschooling. Ele criticou ainda a educação sexual nas escolas. “A reclamação que nós temos nas escolas públicas brasileiras, nas escolas confessionais brasileiras, nas escolas particulares brasileiras, é sobre o ensino sexual precoce nas escolas, é ensinar o adolescente a usar camisinha, isso sim é um absurdo”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate instituição do Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19

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Valdo Leão/Prefeitura de Manaus
Saúde - Coronavírus - pandemia - Covid-19 - cemitério - dia das mães - Manaus - enterro - mortes Covid-19
O Brasil já contabiliza mais de 670 mil mortos por Covid-19

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute, nesta quarta-feira (29), a instituição, em 12 de março, do Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. O debate atende a requerimento do deputado Pedro Uczai (PT-SC).

O deputado lembra que o Brasil registrou em 12 de março de 2020 a primeira vítima fatal da Covid-19. Foi a diarista Rosana Aparecida Urbano, 57 anos. Na sequência, em menos de 50 dias, faleceram sua mãe, seu pai, uma irmã e uma irmão.

“A pandemia em curso se transformou numa inominável tragédia atravessada pela morte, pelo desamparo e pelo luto, um fenômeno social que impacta de forma direta e indelével a vida de milhões de brasileiros e brasileiras”, afirma.

Foram convidados para a audiência:
–  o representante da Associação Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid-19 Vida e Justiça, Renato Simões; e
– o representante de vítimas da Prevent Senior, Dione Michels Sá de Souza.

A reunião será realizadas às 16 horas, em plenário a definir. Os interessados podem assistir o debate e participar da discussão pela internet.

Da Redação – RL

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