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POLÍTICA NACIONAL

Proposta autoriza empresas a exigir pagamento exclusivo por meio eletrônico

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POLÍTICA NACIONAL


Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Kim Kataguiri DEM-SP
Kim Kataguiri, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 2896/21 autoriza o comerciante a aceitar exclusivamente pagamento por meio eletrônico. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

Atualmente, empresas não podem se negar a receber pagamento em papel na moeda nacional. O comércio e prestadores de serviços já não são obrigados a aceitar pagamento em cheque ou cartões e podem praticar preços diferenciados para cada forma de pagamento.

“Tecnologias como cartão de crédito, cartão de débito e Pix tornaram o pagamento eletrônico mais prático, rápido e seguro do que o pagamento em papel-moeda”, avalia Kataguiri.

Ele afirma que pequenas transações podem ser feitas por via eletrônica e que mesmo a população mais pobre tem acesso aos modos de pagamento eletrônico.

Tramitação
Antes de ser votado em Plenário, a proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Exposições na Câmara abordam o bicentenário da Independência do Brasil

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No ano do bicentenário da Independência brasileira, em 7 de setembro, a Câmara dos Deputados programou uma série de eventos para comemorar a data. Exposições sobre a independência, que já podem ser visitadas, abrem essa programação.

Serviço
A visitação fica aberta ao público até 9 de setembro, das 9 às 17 horas. Todas as mostras têm entrada franca. Confira os locais:

  • Exposição “O movimento da Independência”
    Local: Corredor Tereza de Benguela – Câmara dos Deputados
  • Exposição “Poder, Parlamento e Governo no Brasil”
    Local: Salão Verde – Edifício principal da Câmara dos Deputados
  • Animação 200 anos da Independência do Brasil
    Local: hall da Taquigrafia – Anexo 2 da Câmara dos Deputados

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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