TSE
Propaganda partidária: saiba em que casos é possível pedir prorrogação do horário de exibição das inserções
Nesta terça-feira (1º), começou a ser veiculada a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, após o restabelecimento desse direito às legendas, a partir da Lei nº 14.291/2022. Embora as emissoras tenham de reservar um tempo predeterminado para a exibição dos anúncios, a legislação prevê que, quando for comprovada a impossibilidade de se interromper a programação normal em razão da transmissão de programas específicos, poderá ser pedida a prorrogação do horário de exibição das inserções.
De acordo com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.679/2022 – que regulamenta a duração, a forma de veiculação dos conteúdos e as regras de acesso, entre outros –, os dias da semana em que o material partidário será difundido mudam, dependendo do alcance da transmissão. Em rede nacional, o material será exibido nas terças, quintas e sábados. Ao todo, serão 305 minutos de propaganda divididos entre 23 partidos.
Já nos estados, as exibições ocorrerão nas segundas, quartas e sextas-feiras. A formação das cadeias estaduais será autorizada pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que farão a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de televisão.
No entanto, o artigo 14, parágrafo 2º, da Resolução TSE nº 23.679/2022 estabelece que, quando for comprovada a impossibilidade de interrupção da programação normal entre 19h30 e 22h30 – como na transmissão de evento esportivo e cobertura jornalística ao vivo, do programa Voz do Brasil ou de cerimônias religiosas –, as emissoras poderão solicitar à presidência do tribunal eleitoral competente a prorrogação do horário de exibição das inserções até a meia noite da(s) data(s) indicadas anteriormente.
Para saber os dias e horários de cada siglas, basta acessar o calendário da propaganda partidária de 2022. Vale destacar que pelo menos 30% do tempo destinado a cada legenda deve ser usado para a promoção e a difusão da participação feminina na política.
Propaganda 2022
A primeira agremiação a veicular este ano a propaganda partidária em âmbito nacional foi o Partido Democrático Trabalhista (PDT), nesta terça (1º) e quinta-feira (3). A legenda também ocupará o espaço das emissoras neste sábado (5) e na próxima terça (8).
A propaganda partidária é diferente da propaganda eleitoral. A propaganda partidária é um meio de divulgar os programas e a posição da agremiação em relação a temas políticos e ações da sociedade, além de buscar novas filiações e promover a participação política das minorias, entre outros.
Já a propaganda eleitoral, que começa a ser veiculada em agosto, busca, por meio das ferramentas publicitárias permitidas na legislação eleitoral, influenciar no processo de decisão do eleitorado. O objetivo é conquistar o voto do eleitor.
Confira todos os detalhes das regras para a exibição de propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão.

TSE
TSE cria nova Assessoria com foco no combate à desinformação
Uma das principais preocupações da gestão do ministro Edson Fachin à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o combate à desinformação. Exemplo disso é a criação da nova Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação.
A Assessoria Especial faz parte de um conjunto de ações do Programa de Enfrentamento à Desinformação, lançado em agosto de 2019 com foco nas Eleições 2020 e que se tornou permanente em agosto de 2021, após a assinatura da Portaria TSE nº 510/2021 pelo então presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. O plano estratégico do Programa para as Eleições 2022 já está traçado.
De acordo com o assessor-chefe da nova pasta, Frederico Alvim, servidor do TSE e membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o maior objetivo do Programa para este ano é intensificar o trabalho desenvolvido desde a última eleição para que a escolha dos eleitores por meio do voto seja legítima, sem interferência de campanhas difamatórias. “Estamos muito felizes com os resultados do trabalho até aqui. O Programa veio para ficar e tomou proporções maiores. O presidente Fachin entendeu que o momento era oportuno para oferecer uma estrutura permanente dentro do Tribunal”, ressalta.
A criação da nova Assessoria também tem relação com a identificação, pelo próprio TSE, da necessidade de adoção de um marco de trabalho específico para a (re)construção da reputação positiva da Corte perante a opinião pública, que deverá ser lançado em breve. “Aqui, além da defesa das instituições eleitorais, trabalharemos para reforçar nossos valores, que se pautam na excelência e no profissionalismo de todos que integram a Justiça Eleitoral, bem como no alto grau de confiabilidade das eleições que planejamos e entregamos”, destaca Alvim.
Ainda segundo ele, a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação trabalhará com um novo Programa de fortalecimento institucional da Corte, feito a partir da gestão da imagem da Justiça Eleitoral. “Há 90 anos, prestamos diversos serviços de qualidade e, em função disso, nossa equipe foi montada de forma variada, multidisciplinar, com profissionais de Tecnologia, Comunicação e Ciência Política, tudo com vistas a reforçar a eficiência do nosso programa e a imagem positiva construída pelo TSE ao longo desse tempo”, completa.
JM/LC
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