POLÍTICA NACIONAL
Projeto permite adesão de startups constituídas como S/A ao Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24 permite que micro e pequenas startups constituídas como sociedades anônimas (S/A) optem pelo regime de tributação do Simples Nacional.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Marangoni (União-SP), para quem a legislação do Simples deve acompanhar a evolução dos modelos de negócios.
Segundo ele, o formato de S/A é o preferido pelas startups em fase inicial, pois oferece maior flexibilidade na organização do capital e mais segurança para investidores.
Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa não permite que sociedades anônimas se enquadrem no Simples Nacional. “Em razão dessa limitação, muitas startups acabam optando pelo modelo de sociedade limitada, que, embora mais flexível e com menor custo, não oferece as mesmas vantagens para atrair investimentos”, disse o deputado.
Próximos passos
O projeto será analisado nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Grupo de trabalho da reforma administrativa ouve representantes dos servidores e do setor produtivo
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados para discutir e elaborar uma proposta de reforma administrativa promove duas audiências públicas nesta terça-feira (17).
A primeira será realizada com entidades representativas dos servidores públicos e está marcada para as 9h30, no plenário 2.
O segundo debate contará com a participação de representantes do setor produtivo nacional e está previsto para as 15 horas, no plenário 7.
Mudanças
Na primeira audiência do colegiado, representantes de organizações civis sugeriram ideias para avanços na administração pública. Em comum, houve cobrança pelo fim dos supersalários.
Na ocasião, o coordenador do grupo, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), disse que o colegiado deverá produzir propostas para mudanças na administração pública visando a qualidade dos serviços oferecidos à população, sem buscar, necessariamente, algum eventual impacto nas contas públicas. Ele anunciou que todas as conclusões deverão ser apresentadas até 14 de julho.
Pedro Paulo disse ainda que, além das sugestões dos 14 integrantes, o grupo de trabalho está recebendo contribuições da sociedade. Esse material deverá ficar disponível na internet, na página oficial do colegiado, para consultas.
Grupo de trabalho
O colegiado foi criado em 28 de maio pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o objetivo de buscar mais eficiência da máquina pública brasileira.
O grupo terá até 45 dias para apresentar um relatório. Motta espera votar o texto no Plenário ainda este ano, antes do recesso parlamentar em julho.
Da Redação – MB
Fonte: Câmara dos Deputados
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