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Projeto define como ato de improbidade corte de verba para gestão do patrimônio brasileiro

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Divulgação/Comissão de Cultura
Situação do acervo histórico da Fundação Palmares motivou apresentação do projeto

O Projeto de Lei 2789/21 define expressamente como ato de improbidade administrativa a desestruturação e o corte de verbas de órgãos públicos responsáveis pela gestão do patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro. A proposta altera a Lei de Improbidade Administrativa  e está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

Atualmente, a referida lei já prevê diversas situações em que o agente público pode ser punido por ação ou omissão intencional que leve ao comprometimento ou à destruição do patrimônio público, sem, no entanto, abordar especificamente a desestruturação ou o corte de verbas de órgãos gestores de acervos históricos, artísticos e culturais.

A pena prevista para esses casos será de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e multa equivalente ao valor do dano causado, sem prejuízo de outras sanções penais, de responsabilidade, civis e administrativas cabíveis.

As deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), autoras do projeto, citam como motivação denúncias recentes de armazenamento inadequado do acervo da Fundação Palmares, cuja sede foi transferida para um antigo prédio da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Em 2021, durante visita às instalações da nova sede da Fundação Palmares, em Brasília, a Comissão de Cultura da Câmara encontrou problemas na conservação do acervo histórico da instituição. “Querem acabar com o acervo da fundação para apagar a história e as lutas da população negra, mas estamos em luta contra essa destruição”, disse, à época, Benedita da Silva.

Lei de Arquivos
O projeto, que conta ainda com a assinatura de outros 32 deputados do PT, também altera diversos dispositivos da Lei de Arquivos para, por exemplo, assegurar a participação popular em discussões e deliberações do Conselho Nacional de Arquivos.

Prevê ainda regras mais rígidas para a eliminação de documentos públicos, exigindo, além da autorização prévia da instituição arquivística, ampla divulgação dos procedimentos nos meios oficiais de comunicação.

A proposta, por fim, estabelece diretrizes para o processo de digitalização de documentos, a fim de garantir a qualidade, a confiabilidade, a integridade e a autenticidade da versão eletrônica; e exige a criação de cópias de segurança (backups) de todos os dados da organização, de forma regular e automática, além da realização periódica de testes de restauração para garantir a recuperação dos dados em caso de necessidade.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e está sujeito à apreciação do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Geórgia Moraes

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POLÍTICA NACIONAL

“Será o paraíso se cumprir as metas”, diz Paes sobre leilão da Cedae

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O prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, disse nesta tarde (25) que o sucesso da concessão dos serviços de distribuição de água e de saneamento dependerá da capacidade de atuação das agências reguladoras. Segundo ele, o leilão foi bem conduzido, mas a fase de implementação precisa ser bem fiscalizada.

“Será o paraíso se cumprir as metas. Vamos ter as praias limpas, vamos ter as favelas com saneamento, vamos resgatar as lagoas e a Baía de Guanabara. É o que se deseja em uma cidade onde a questão ambiental representa um ativo econômico como é o caso do Rio de Janeiro”, disse. 

Por meio da concessão, os serviços de distribuição de água e saneamento na maioria dos municípios até então atendidos pela estatal Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) foi repassada à iniciativa privada. O modelo de concessão foi elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os leilões ocorreram no ano passado. O grupo Águas do Brasil venceu a disputa pelos blocos 1, 3 e 4, que juntos abrangem 32 municípios e bairros do centro, da zona sul, da zona oeste e da zona norte da capital. O consórcio Iguá arrematou o bloco 2, que engloba outra parte da capital – Barra da Tijuca e Jacarepaguá – e mais dois municípios. 

As empresas vencedoras obtêm a concessão por 35 anos e precisam se comprometer com a meta da universalização dos serviços até 2033. A Cedae seguirá operando a Estação de Tratamento do Guandu e venderá água tratada para as novas concessionárias, que ficarão responsáveis pela distribuição, pela captação e pelo tratamento do esgoto.

Paes considerou que é preciso melhorar a eficiência na fiscalização desses serviços. A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), que atua na regulação do setor, não foi mencionada diretamente.

“O grande desafio agora é ver como se controla isso. É ver se as agências reguladoras vão exigir o cumprimento das metas ali definidas. Se isso ocorrer, vai se comprovar um super caso de sucesso de uma concessão bem feita que deu uma bela outorga pro estado, que deu uma bela outorga pra cidade do Rio de Janeiro e que conseguiu de maneira inteligente abarcar municípios que não teriam sustentabilidade econômica se fossem fazer a concessão sozinhos”, avaliou.

O prefeito também elogiou o novo marco do saneamento, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020. Através dele, foram fixadas regras que devem nortear a concessão desses serviços. “Não sou contra empresas estatais. Mas o caso da Cedae é um caso típico de empresa que cobrava valores altos e que dava pouco retorno à cidade. O marco legal do saneamento é um avanço. Ele definiu prazos e permitiu que os gestores tomassem as decisões, no meu ponto de vista corretamente”.

Milícias

As declarações de Paes se deram durante participação no evento Brazil Forum UK, que ocorreu na Universidade de Oxford. Participaram estudantes e pesquisadores brasileiros que atuam em instituições de todo o Reino Unido. Os debates foram transmitidos pelas redes sociais. Além de Paes, outros políticos e também juristas estão entre os convidados. Mais cedo, mesas de debate contaram com a presença, por exemplo, do ex-governador de São Paulo, João Doria, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

O prefeito da capital fluminense foi convidado para debater o papel das cidades como indutoras de desenvolvimento e inovação. Ele dividiu a mesa com a antropóloga Andreza Aruska, diretora do Centro Latino-Americano da Universidade de Oxford. Foram discutidos assuntos variados como meio-ambiente, segurança pública, saúde e habitação.

Ao ser questionado sobre o avanço das milícias, Paes manifestou discordância com análises que tendem a relacionar o problema com a ausência de políticas públicas nos territórios dominados.

Segundo ele, criminosos atuam em comunidades atendidas pelo metrô, pelo trem, por postos de saúde, por escola, por mercado popular e por centros esportivos. O prefeito deu o exemplo Conjunto Esperança, localizado no Complexo da Maré. “É um conjunto habitacional perto do centro da cidade, na beira da Avenida Brasil, em frente à Fiocruz [Fundação Oswaldo Cruz], com escola, posto de saúde, duas praças públicas e você entra lá e tem um sujeito de lança-chamas pra te receber”.

Paes disse ser preciso pensar políticas públicas com dados e evidências. “Na Vila Kennedy [comunidade da zona oeste do Rio de Janeiro], todas as ruas são asfaltadas, todas têm esgoto, todas têm iluminação, a coleta de lixo são sete dias por semana. Temos 18 escolas municipais, não sei quantas praças, quatro clínicas da família, uma vila olímpica e para completar dois batalhões da Polícia Militar. Que conversa é essa de ausência do Estado? Não é o Leblon, mas o Estado está presente. O que justifica um lugar desse estar dominado? Ali acho que é tráfico, não sei se já juntou com milícia”, disse. “Queria eu ter a reposta. Não tenho”, acrescentou.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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