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Projeto amplia ação de policiais na internet para combate à pedofilia

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Está em análise no Senado um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para autorizar expressamente a infiltração de agentes de polícia na internet com o objetivo de investigar crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de sexo ou pornografia sem consentimento da vítima ou de cena de estupro.

Esse projeto de lei (PL 2.891/2020) foi apresentado pelo senador Marcos do Val e está em fase de recebimento de emendas na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado.

Marcos do Val lembra que a regulamentação das ações de policiais que se infiltram na internet para investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente já existe e foi estabelecida pela Lei 13. 441/2017 —  que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e definiu normas, como a relativa à autorização judicial fundamentada para que agentes policiais possam se infiltrar anonimamente nas redes sociais e salas de bate-papo na internet com o intuito de obter informações e impedir a ação de pedófilos. Esse tipo de ação policial pode ser usado para combater diversos crimes, como pedofilia, invasão de dispositivo informático, estupro de vulnerável, corrupção de menores e lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

No entanto, outros crimes não entraram nessa lista, pois passaram a ser previstos em lei somente no ano seguinte à publicação da Lei 13.441/2017. O projeto de Marcos do Val busca preencher essa lacuna.

“O objetivo deste projeto de lei é possibilitar a infiltração policial virtual, cibernética ou eletrônica na investigação desses novos crimes, atualizando a legislação”, afirmou ele.

Se o projeto for aprovado, a infiltração poderá ser utilizada para investigar quem produzir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo de nudez, ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes e também quem oferecer, trocar, transmitir ou colocar a venda conteúdo que contenha cena de estupro ou que faça apologia ou conteúdo que contenha cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima.

Depois de passar pela CSP, o texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Se passar na CCJ (e não houver recurso solicitando análise da matéria no Plenário do Senado), a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão pode convocar ministro da Justiça para explicar caso Genivaldo, morto em ação da PRF

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A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor (CTFC) vota na próxima terça-feira (28) um requerimento para a convocação do ministro da Justiça, Anderson Torres. Ele pode ser chamado a explicar por que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) nega acesso a documentos sobre os agentes envolvidos na morte do aposentado Genivaldo de Jesus Santos, em Umbaúba (SE). A reunião está marcada para as 14h30.

O requerimento é do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Em maio deste ano, Genivaldo morreu asfixiado por gás lacrimogênio no porta-malas de uma viatura da PRF. Ele sofria de esquizofrenia e, segundo testemunhas, foi torturado durante a abordagem realizada pelos agentes Paulo Rodolpho Lima Nascimento, William de Barros Noia e Kleber Nascimento Freitas.

Contarato estranha que a PRF considere como “informação pessoal” os procedimentos administrativos relativos aos três agentes. Na prática, a medida impõe sigilo de 100 anos sobre o teor dos documentos. O senador critica a decisão da corporação.

“Informações pessoais são aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O procedimento disciplinar dos agentes da PRF envolvidos no homicídio é informação de caráter público. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral”, argumenta Contarato na justificativa do requerimento.

Direito do consumidor

A CTFC pode votar ainda o projeto de lei do Senado (PLS) 374/2017, que considera abusiva cláusula que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor. O projeto da senadora Kátia Abreu (PP-TO) tem parecer favorável do senador licenciado Renan Calheiros (AL).

Outro item na pauta é o projeto de lei (PL) 4.315/2019, do senador licenciado Rodrigo Cunha (AL). O texto prevê compensação por dano moral para o consumidor que adquirir alimento industrializado com algum “corpo estranho” no interior. A regra vale mesmo que o produto não seja ingerido. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defende a aprovação da matéria.

O PL 2.206/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), garante um prazo de carência para que o usuário residencial dos serviços de água e esgoto possa quitar seus débitos. Antes da interrupção completa dos serviços, o consumidor inadimplente teria direito a um fornecimento mínimo de água, suficiente para a sobrevivência da família. O relatório pela aprovação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

A CTFC pode votar também o PL 3.614/2019, do senador licenciado Rodrigo Cunha. De acordo com o texto, as concessionárias de serviços públicos podem oferecer aos clientes a opção de inclusão do nome de outra pessoa nas faturas de cobrança. Assim, o documento poderia ser usado como comprovante de residência. O relatório favorável é do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

Outro item na pauta é o PL 5.544/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O texto determina o reembolso do valor do frete por empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos definido em contrato. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é pela aprovação da matéria.

Exportação

Os senadores podem votar ainda o PLS 135/2016, do ex-senador Aécio Neves (MG). O projeto obriga a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a publicar na internet informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação. O relator, senador Roberto Rocha (PTB-MA), sugere a aprovação da matéria.

O texto tramita em conjunto com outro projeto apresentado por Aécio Neves: o PLS 135/2016, que obriga a Camex a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação e informar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. Roberto Rocha defende o arquivamento do PLS 135/2016.

Outro item na pauta é o PL 3.183/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto prevê a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O relator, pela aprovação, é o senador Telmário Mota (Pros-RR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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