CUIABÁ
Procuradoria Geral do Município consegue na Justiça anulação de precatório e garante economia de R$ 138 milhões para Cuiabá
A Procuradoria Geral do Município (PGM) demonstrou que tem cumprido à risca o zelo pelos recursos publicos municipais que possuem como beneficiarios a população cuiabana. Após uma longa batalha judicial, o órgão conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), anular a determinação de pagamento do maior precatório da história da Capital referente aos débitos do Programa Passe Livre Estudantil, proposta pela Associação Mato-grossense dos Transportes Urbanos (MTU) em 2020, resultando em uma economia de pouco mais de R$ 138 milhões ao erário.
Conforme ação rescisória proposta pela PGM de Cuiabá, a dívida levava em consideração supostos atrasos no pagamento de dívidas ao programa, que ofertava gratuidade aos estudantes da rede municipal de ensino nos ônibus coletivos da cidade. As despesas, nesse caso, ficavam sob responsabilidade do Executivo. Inicialmente, o montante estava fixado em R $25.875.540,80, no entanto, devido aos trâmites processuais, o valor aumentou para R $139.316.242,11, 300% a mais aos cofres públicos.
O precatório deu início a uma série de estudos e análises por parte dos procuradores municipais, conseguindo assim, provar em juízo a existência de diversos vícios no processo, ressaltando a necessidade de uma revisão da quantia requerida. Em maio de 2021, o TJMT se manifestou favorável a tese da PGM, porém, o débito ainda permanecia na fila de precatórios. Diante disso, a Procuradoria pleiteou novamente em juízo a exclusão do débito da fila de precatório, cujo pedido foi deferido pelo juiz plantonista Rodrigo Roberto Curvo, que concedeu a exclusão da lista de dívidas da administração pública, determinando o pagamento final de apenas R $520.417,54.
Vale ressaltar que este é apenas um exemplo do trabalho que vem sendo desempenhado pela Procuradoria Geral do Município com a finalidade de resguardar o erário público, possibilitando a utilização de tais recursos em benefício da população cuiabana. A decisão foi comemorada entre os Procuradores, que vem cumprindo com zelo o importante papel de agentes viabilizadores de políticas públicas.
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), está apoiando uma importante iniciativa da Justiça do Trabalho em Mato Grosso para conscientizar a população sobre a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. A campanha educativa, intitulada “Juntos para evitar acidentes e doenças. Cada vida vale todo o cuidado!”, será divulgada ao longo de dezembro com mensagens estampadas nas traseiras dos ônibus. A ação faz parte do Programa Trabalho Seguro.
“Estamos muito felizes em colaborar com uma campanha que aborda um tema tão relevante. Tenho certeza de que essas mensagens impactarão as pessoas, incentivando-as a refletir sobre a importância da prevenção,” afirmou a secretária municipal de Mobilidade Urbana, Luciana Zamproni.
De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e coordenador do Programa Trabalho Seguro em Mato Grosso, Ediandro Martins, a campanha busca despertar a consciência de que o trabalho vai além de ser uma fonte de renda. “O trabalho representa pertencimento, identidade e suporte social. A campanha convida à reflexão sobre a importância de protegermos essas dimensões da vida,” destacou.
Dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho apontam que, entre 2012 e 2021, os gastos com acidentes de trabalho e doenças ocupacionais ultrapassaram R$ 120 bilhões no Brasil.
Sobre o Programa Trabalho Seguro
Criado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Programa Trabalho Seguro é uma iniciativa que reúne os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país para implementar ações e projetos voltados à prevenção de acidentes e à promoção da saúde e segurança no ambiente laboral.
O principal objetivo do programa é reduzir o número de acidentes de trabalho no Brasil. Para isso, realiza continuamente campanhas e projetos educativos que alertam para os riscos e reforçam a importância de medidas preventivas.
A secretária Luciana Zamproni reforçou o compromisso de Cuiabá com a promoção de ambientes laborais mais seguros: “Investir em prevenção é cuidar das pessoas, reduzir riscos e construir uma cultura de segurança no trabalho. A campanha é um passo importante nesse sentido.”
Com informações da Assessoria TRT/MT
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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