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TJ MT

Poder Judiciário de Mato Grosso

Publicado em

02/02/2022


Crianças, adolescentes de escolas públicas, ONGs de proteção animal e instituições religiosas do município de Rondonópolis receberam a doação de aparelhos de som que foram apreendidos em denúncias de poluição ambiental. A ação é uma parceria entre o Juizado Volante Ambiental (Juvam) e a Terceira Vara Cível (crimes ambientais) da Comarca.
 
Ao todo 14 instituições foram contempladas com os aparelhos de som. A doação dos bens apreendidos tem previsão no artigo 25, da Lei Federal 9.605/98, que autoriza a destinação a instituições científicas, culturais ou educacionais.
 
As ações relativas às ocorrências de crimes ambientais por poluição sonora são realizadas em conjunto com a Polícia Militar de Proteção Ambiental, Patrulha do Sossego – Gabinete de Apoio à Segurança Pública (Gasp), Polícia Judiciária Civil, Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) e Ministério Público Estadual.
 
As denúncias recebidas são verificadas por meio de aferição no local denunciado com aparelho decibelímetro. Constatado que os decibéis estão acima do máximo permitido (70 decibéis), é realizada a apreensão da aparelhagem de som e o encaminhamento dos responsáveis para a Delegacia de Polícia Civil. Os infratores respondem pelo crime ambiental de poluição sonora, previsto no artigo 54, da Lei Federal n. 9.605/98.
 
As denúncias podem ser realizadas pelos telefones:
 
Polícia Militar Ambiental: (66) 98467-7838
Semma: (66) 99234-4005
Juvam: (66) 99984-1182
 
Ulisses Lalio
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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