POLÍTICA NACIONAL
Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta manhã para votar acordos internacionais
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se na manhã desta quinta-feira (8), a partir da 9 horas, para analisar projetos de decreto legislativo (PDLs) que tratam de acordos internacionais e projeto de resolução (PRC) que cria um grupo parlamentar.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo
Confira os itens da pauta:
– PDL 382/24, sobre a adesão do Brasil à terceira etapa do Fundo Multilateral de Investimento (Fumin 3);
– PDL 391/24, trata do acordo entre Brasil e Índia, de 2022, para evitar a dupla tributação da renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais;
– PDL 725/24, com as versões atualizadas da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN);
– PRC 2/23, que institui o grupo parlamentar Brasil-Malta.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que obriga empresas da Zona Franca de Manaus a apoiar ações educativas e ambientais
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1996/24, pelo qual empresas da Zona Franca de Manaus terão de apoiar ações socioeducativas e socioambientais. A análise das iniciativas caberá à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
A relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), recomendou a aprovação. “O projeto vincula os benefícios fiscais à promoção de investimentos com impacto socioeducativo e socioambiental, estimulando o setor produtivo a internalizar responsabilidades sociais e ambientais em sua atuação”, avaliou a relatora.
Meire Serafim reconhece a importância econômica da Zona Franca na geração de emprego e renda, mas diz que ainda falta integração com os territórios e comunidades amazônicas.
A proposta aprovada altera o Decreto-Lei 288/67, que, entre outros pontos, trata de benefícios fiscais, com a redução do Imposto sobre Importação para os investimentos de empresas na Zona Franca de Manaus.
“A mudança busca aprimorar as contrapartidas das empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, ampliando os resultados e as suas externalidades positivas”, argumenta o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
Nota
Comissão aprova projeto que obriga empresas da Zona Franca de Manaus a apoiar ações educativas e ambientais
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