CUIABÁ
PL que proíbe
13/03/2025
PL que proíbe “rolezinho” segue para comissão temática na Câmara de Cuiabá
Da Assessoria – Vereador Eduardo Magalhães 
O veto de inconstitucionalidade proposto pela Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJR), do projeto de lei que proíbe o “rolezinho” de motocicletas em Cuiabá, proposto pelo vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), foi derrubado por 21 votos e agora segue para a comissão temática, durante a sessão desta quinta-feira (13).
Segundo Eduardo Magalhães, o objetivo do projeto é a adoção de medidas necessárias para reprimir esses eventos os “rolezinhos” que não forem devidamente notificados e autorizados pela Prefeitura Municipal e pela Polícia Militar serão considerados ilegais.
“O PL visa coibir atitudes de vandalismo que causam medo nos pedestres. O direito individual não pode sobrepor-se ao direito coletivo. Por isso, a medida propõe que a Secretaria de Mobilidade Urbana e a Secretaria de Ordem Pública atuem em conjunto com as autoridades policiais para a adoção de medidas administrativas aos infratores”, afirma Magalhães.
Eduardo Magalhães explica que existe diferença entre motociata e “rolezinho”, já que a primeira é uma atividade organizada e notificada às autoridades, e um “rolezinho” é uma atividade não autorizada e pode causar perturbações à ordem pública.
O parlamentar acrescenta que o projeto também estabelece que os infratores serão penalizados com o pagamento de multa no valor equivalente a meia Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT). Se a multa fosse aplicada em fevereiro, o valor seria de R$ 122,38. O valor dobra a cada reincidência.  Os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as multas aplicadas serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte Urbano.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
17/04/2025
Câmara aprova criação da Regula Cuiabá, agência que vai substituir a Arsec
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo, que extingue a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e cria o Cuiabá Regula. Foram 23 votos a favor e 3 contrários durante a sessão desta quinta-feira (17). A nova agência municipal é destinada à fiscalização e regulação dos serviços públicos delegados da capital, como o transporte coletivo urbano e o saneamento básico.
As comissões permanentes, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), emitiram pareceres orais pela aprovação da matéria diretamente no plenário.
Nova estrutura para modernizar a gestão pública
De acordo com o texto, a CUIABÁ REGULA será uma autarquia com autonomia administrativa, financeira e orçamentária, vinculada ao Gabinete do Prefeito. A proposta prevê a extinção da atual Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC), com a transferência de suas competências, contratos e obrigações para a nova entidade.
Entre as inovações, está a criação de dois conselhos reguladores especializados — um para saneamento básico e outro para transporte coletivo urbano — que deverão atuar com foco técnico e participação social, incluindo representantes do poder público, dos usuários e dos prestadores de serviços.
O que muda com a CUIABÁ REGULA?
A nova agência terá mais autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e será ligada diretamente ao gabinete do prefeito. Ela será composta por uma diretoria reguladora e dois conselhos especializados — um para saneamento básico e outro para transporte coletivo — que terão papel consultivo e técnico.
A ideia é garantir mais eficiência e foco nos principais serviços públicos da capital, além de fortalecer a participação da sociedade na fiscalização, por meio de audiências públicas e relatórios de desempenho obrigatórios.
Principais atribuições da CUIABÁ REGULA:
– Definir, revisar e fiscalizar tarifas dos serviços públicos
– Fiscalizar contratos de concessão e mediar conflitos entre usuários e concessionárias
– Garantir a continuidade e qualidade dos serviços delegados
-  Estimular a modernização e expansão dos serviços de transporte e saneamento.
Cargos técnicos e estrutura reduzida
A proposta também institui novos cargos técnicos, como analistas de regulação (com perfis como engenheiros, advogados, economistas e contadores) e fiscais de serviços regulados. Os salários variam entre R$ 3 mil e R$ 6 mil. A estrutura organizacional será enxuta, com 18 cargos comissionados e previsão de concurso público para ocupação dos cargos efetivos.
O custeio da nova agência será feito com recursos provenientes da Taxa de Regulação e Fiscalização (TR), paga pelas concessionárias dos serviços públicos.
Transição gradual
Segundo o cronograma previsto no projeto, a nova agência deve iniciar suas atividades até 1º de junho de 2025. A transição será realizada por meio de processo administrativo de inventário, supervisionado pela Controladoria-Geral do Município.
A proposta, segundo o prefeito Abílio Brunini, não representa aumento de despesas para os cofres públicos e busca fortalecer a governança, a eficiência e a transparência nos serviços prestados à população cuiabana.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
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