Em uma convocação do Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, para uma Sessão Extraordinária, que ocorreu no último dia 04 de maio/2021, (TERÇA-FEIRA), às 18:00 horas, no Plenário das Deliberações “Ver. Renato Nasser”, para apreciação e deliberação das seguintes matérias:

Imagens: Regis Queiroz DRT: 2788/MT

Veto do Executivo aos Projetos de Lei Nºs. 001 e 004/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº. 001/2021 – Súmula “Dispõe sobre obrigatoriedade dos laboratórios da rede pública e conveniados a rede pública a realizar coleta de materiais para exames de diagnósticos de Covid-19 (SAR-COV2) e laboratoriais de idosos, acamados ou portadores de deficiência em suas residências”;

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº. 004/2021 – Súmula “Cria o Conselho Municipal da Juventude na cidade de Rosário Oeste e dá outras providências”.

Tendo 8 (oito) votos favoráveis ao veto, contra 3 (três) votos contrários ao veto.

Mais uma situação chamou a atenção de todos, o vereador Benvindo Pereira que cumpre seu 5º mandato no legislativo municipal de Rosário Oeste, fez o uso da palavra na tribuna e disse que “Vereador não pode fazer leis”,

mas segundo a Constituição Federal a função do vereador é:

“Outra importante atribuição do Vereador que merece também destaque é a função de legislar. No modelo constitucional brasileiro, é competente para iniciar projetos de Lei no âmbito municipal o Vereador e também o Prefeito.”

Agora resta saber do vereador, qual é a verdadeira função que o vereador de fato  que exercer?

Fonte: baixadanews