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Paes pede para integrar comitê de privatização do Santos Dumont

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Eduardo Paes
Felipe Moreno

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A prefeitura do Rio enviou ontem ofício ao Ministério da Infraestrutura notificando o interesse em participar do grupo de trabalho que vai rever as regras de concessão do Aeroporto Santos Dumont.

O texto é assinado pelo prefeito, Eduardo Paes, e solicita a participação de representantes das secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico, Transportes, Turismo, Meio Ambiente e da Invest.Rio, a agência de fomento do município do Rio. A pasta comandada por Tarcísio de Freitas ainda não respondeu.

Há duas semanas, após a visita de Cláudio Castro ao presidente Jair Bolsonaro e ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, o governo federal anunciou a criação de um grupo de trabalho que trabalhará ao longo de um mês para revisar o modelo de concessão.

O grupo foi formado inicialmente com representantes dos governos federal e estadual, o que desagradou Paes. O secretário de Desenvolvimento, Chicão Bulhões, voltou a afirmar que a prefeitura do Rio tem papel fundamental no debate.

“Os dois aeroportos que são objeto da discussão estão no município do Rio. São os órgãos técnicos locais que melhor podem avaliar os impactos desta concessão para a cidade, seja na questão do trânsito, na parte econômica ou no meio ambiente, entre outros”, diz o secretário.

A prefeitura do Rio tem defendido desde o início do debate sobre o leilão que haja alguma restrição ao aumento de operações no Santos Dumont, pois há risco de esvaziamento do Galeão.

Isso significaria perdas para a economia e o turismo do Rio. O aeroporto internacional é usado com transporte de carga que abastece a indústria fluminense.

Além disso, a mudança reduziria o número de voos diretos para a capital. Entre os impactos a ser avaliados, existe ainda a questão da mobilidade, pois o aumento da concentração de voos no Santos Dumont teria impacto negativo sobre o trânsito no entorno do terminal.

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No fim de semana, Paes usou as redes sociais para reclamar da maneira como o assunto está sendo conduzido. Ele fez referência a uma nota publicada no jornal O Estado de S.Paulo, que relatava o interesse da Inframérica, administradora do Aeroporto de Brasília, em participar do grupo.

“Sobre os aeroportos do Galeão e Santos Dumont! Vai vendo o jogo de interesses. O Rio ia só sendo ferrado e um monte de gente batendo palminha”, escreveu.

Representação no TCU

Por ora, o grupo de trabalho é composto por cinco representantes do Ministério e outros cinco do Estado do Rio. Na semana passada, a concessionária do Aeroporto de Guarulhos, controlada pela Invepar, disse querer fazer parte do grupo, pois considera que o modelo de concessão acabaria afetando o fluxo em seus terminais, em São Paulo.

A Inframérica, do Aeroporto de Brasília, afirmou que “vem acompanhando o tema e tem interesse em participar do grupo de trabalho”.

Ontem, o deputado federal, Otavio Leite (PSDB) entrou com representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para questionar o impacto que o leilão pode trazer ao Aeroporto de Jacarepaguá.

A justificativa, diz ele, é que o aumento do fluxo de passageiros no Santos Dumont prejudicará o Galeão, o que, como consequência, vai sobrecarregar o aeroporto na Zona Oeste. O documento será enviado ao grupo de trabalho.

“Essa manifestação explícita de operadores de outros estados deixa claro que há interesse em captar demanda de passageiros oriundos do exterior. Só que há grave problema nisso, que é a liquidação dos voos de carga e de insumos que restam no Galeão.”

Em nota, o Ministério da Infraestrutura afirma que não é intenção do governo federal vetar a participação de qualquer representante ou entidade que tenha relação com o tema e possa contribuir. E acrescenta que “as adesões são bem-vindas”. Mas ainda não houve resposta ao pedido da prefeitura ou das concessionárias.

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Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação

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Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação
Redação 1Bilhão Educação Financeira

Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação

Estados, municípios, parlamentares e entidades em defesa da educação e saúde começaram a se organizar contra os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que cria um teto para o  ICMS de combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Ao sancionar a lei, o presidente acabou com a compensação prevista para estes dois setores.

Com a nova lei, o tributo estadual será de, no máximo, 17% (ou 18%, em algumas unidades da federação) nestes segmentos, que passaram a ser considerados essenciais. Isso resultaria em corte de verba para saúde e educação. Para garantir a aprovação da lei, o relator do projeto incluiu um ressarcimento, que foi vetado pelo presidente.

Segundo estimativa do Todos pela Educação, o veto pode gerar perdas de até R$ 30 bilhões aos dois setores:

“A gente é muito sensível à questão dos combustíveis, sabemos o efeito na inflação e como atinge os mais pobres, mas como o ICMS é a maior fonte de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e dos pisos constitucionais, temos preocupação. Ainda que a emenda do Senado não fosse perfeita, ela tinha um efeito de redução de danos importante, porque é um efeito entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões”, diz Lucas Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação.

E acrescenta: “O veto já era esperado, porque a sinalização que o governo dá para educação é nesse caminho, de falta de prioridade”.

O teto do ICMS é uma das medidas do governo para tentar reduzir o preço dos combustíveis e trazer algum alívio na inflação em ano eleitoral. Mas isso deve gerar redução da receita de estados e municípios, que recebem 25% do ICMS.

A manutenção dos repasses aos pisos de saúde e educação e ao Fundeb, como compensação ao teto, havia sido incluída em mudança feita no Senado e mantida pela Câmara, mas que não contava com apoio do governo. Ao vetar a recomposição, Bolsonaro justificou que “a proposição criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.

Parlamentares criticaram os vetos de Bolsonaro, sobretudo o que impacta o Fundeb. A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que a Frente da Educação já está se articulando para derrubar esse veto:

“O governo Bolsonaro não faz nem mais questão de esconder que sua única preocupação é em utilizar recursos públicos para tentar garantir a reeleição”.

O veto também está na mira do Senado. Para Jean Paul Prates (PT-RN), impedir a recomposição dos repasses ao Fundeb vai sabotar ganhos obtidos com as mudanças no fundo, feitas em 2020.

Uma possibilidade é tentar incluir uma garantia à manutenção dos recursos do Fundeb na proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, que tramita no Senado com relatoria de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Estados indecisos

Os estados ainda estão analisando os pontos vetados por Bolsonaro no colégio de procuradores. A expectativa é que haja uma reunião na próxima semana para que se defina a posição dos entes sobre o que fazer em relação à nova lei.

Entre os pontos em análise estão a questão de transformar combustíveis poluentes em bem essencial e os impactos orçamentários já neste ano. Nesse momento, o foco total é no ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, a quem recorreram para que suspenda a decisão do também ministro André Mendonça, que limitou as alíquotas de ICMS cobradas sobre combustíveis, e que marcou conciliação para terça-feira.

Os estados alegam que terão perdas bilionárias com a redução das alíquotas, de até R$ 83,5 bilhões. O diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), André Horta, diz que a discussão sobre a essencialidade desses serviços, o que garante a diminuição da alíquota, é muito complexa:

“Teremos uma reunião na próxima semana para sentir quais são as impressões e as ações que os estados tomarão em relação ao que está em jogo. Em relação ao projeto, o que os estados pediram no Senado acabou não sendo atendido, só atendido em parte. Já veio com alguma dificuldade”.

Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, avaliou que os vetos de Bolsonaro mostraram “a falta de respeito do governo federal com os demais entes”.

Data conflitante

Além do veto, há incertezas sobre a entrada em vigor da lei do teto do ICMS. O governo quer que os novos limites do tributo entrem em vigor em 1º de julho, mas especialistas divergem, e há risco de judicialização. O tributarista Alexandre Salles Steil, sócio do escritório Lavocat Advogados, defende que isso não será imediato:

“A lei não estabelece prazos, e as alíquotas são fixadas por meio de leis estaduais. Cada estado deve aprovar a alteração nas alíquotas, que segundo a decisão do STF sobre a essencialidade no ICMS, não pode ultrapassar os percentuais de 17% ou 18%, as alíquotas padrão”.

Fernando Scaff, advogado e professor da USP, lembra que, ao longo da discussão no STF sobre quais serviços são consideradores essenciais, a Corte deu prazo de dois anos para os estados se adaptarem à redução de alíquotas.

“Esta lei complementar deu menos de uma semana. Além disso, mesmo para redução de alíquotas de uma hora para outra será necessário que haja lei estadual. Haverá tempo?”, questiona.

Representantes do setor de combustível ouvidos em caráter reservado acreditam que não haverá nenhum tipo de regulamentação por parte dos estados até que ocorra a reunião de conciliação marcada por Gilmar Mendes. É a partir dessa data que o setor acredita que haverá mais clareza de como os estados vão agir.

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