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Nininho destaca a importância da retomada dos trabalhos do Incra em Rondonópolis

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Foto: Renato Cordeiro / Assessoria de Gabinete

Na tarde de quinta-feira (20), o deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, participou da cerimônia de reativação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) – Unidade Avançada Sul de Mato Grosso, acompanhado da superintendente regional substituta, Marina Reis Souza. O parlamentar acompanha as dificuldades das famílias que precisam se dirigir até Cuiabá, desde 2020, quando os atendimentos foram transferidos para a capital. Ele destacou a importância do retorno dos atendimentos na região.

“Os processos precisam andar, são famílias que esperam há mais de 30 anos pelos títulos definitivos, e precisamos dar o direito a essas famílias de terem não apenas seus documentos, mas também o direito de desenvolver e prosperar em suas propriedades. Tenho certeza que esta unidade será fundamental para agilidade dos processos”, pontuou Nininho.

O deputado agradeceu os esforços de todos que contribuíram para a retomada dos atendimentos e agradeceu os servidores da região. “O superintendente do Incra, coronel Cunha, tem feito gestão e concentrado esforços para agilizar a regularização fundiária em todo o estado. Quero aproveitar e agradecer os servidores Flávio Simões, chefe da unidade de Rondonópolis e ao Robson Fonzar, que pessoas capacitadas para a missão que temos aqui”, lembrou Nininho.

De acordo com o Incra, além de Rondonópolis outros 16 municípios serão atendidos na unidade: Alto Garças, Alto Araguaia, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Pedra Preta, Poxoréu, Primavera do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro.

Também participaram da cerimônia de reativação da unidade, o deputado estadual Gilberto Cattani; os vereadores Roni Cardoso, Marisvaldo Gonçalves, Ozeias Reis, Kaza Grande, Dico e Dr. Jonas Rodrigues;  o diretor da Sema Ailnton Fonseca; os servidores do Incra Flávio Simões e Robson Fonzar; o presidente do Comitê de reabertura do Incra, Nelsivon e lideranças dos 17 municípios da região Sul.

Fonte: ALMT

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ALMT aprova projeto que facilita a obtenção do CAR para pequenos produtores

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 47/2022, que visa fomentar a Agricultura Familiar, com a simplificação à inscrição das pequenas propriedades e assentados oriundos da agricultura familiar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) e manejo. A matéria segue para sanção do governo do estado.
De autoria do deputado Eduardo Botelho (União Brasil), presidente da ALMT, a proposta autoriza o governo a firmar cooperação técnica com setores do Poder Executivo, como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (SEAF), a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) para ofertar apoio técnico e jurídico aos beneficiários, de forma gratuita, garantindo o integral acesso ao procedimento simplificado de inscrição no CAR e a APF ou licença ambiental equivalente da pequena propriedade ou posse rural familiar.
Botelho, que é defensor de ações que ajudem os pequenos agricultores, disse que esse é mais um passo importante para ajudar as pequenas propriedades, em que seus proprietários enfrentam muita burocracia para, por exemplo, conseguir autorização para fazer a limpeza de pasto, pasto novo ou a reforma dele. 
“É uma dificuldade muito grande para elas (pequenas propriedades), pois têm que contratar um profissional e não têm recursos. Então, criamos uma simplificação, basta encaminhar um atestado de propriedade e poderá conseguir o certificado CAR, de maneira bem simples, facilita a vida do pequeno produtor. A Sema está trabalhando nisso, a Empaer pode ajudar também e a SEAF, todos juntos podem dar essa assistência para as pequenas propriedades. Estamos procurando formas de facilitar a vida do pequeno produtor, para que continuem sobrevivendo nesse setor tão importante para produzir e vender alimentos. Também estamos fazendo uma parceria com a AMM [Associação Mato-grossense dos Municípios] para implantar isso, para viabilizar a agricultura familiar”, explicou Botelho. 
Citado no PLC, o Censo Agropecuário de 2017 (IBGE) mostra que em Mato Grosso existem 118.679 propriedades rurais, das quais 104.346 enquadram-se como agricultura familiar, conforme dados cadastrais da Empaer, representando 88% do conjunto de propriedades do estado. 
Os principais produtos da agricultura familiar em Mato Grosso são café, arroz, feijão, mandioca, leite de vaca, ovos, mel, piscicultura, gado de corte, aves, suínos, frutas, verduras e legumes, flores tropicais.
 

Projeto de lei complementar – Conforme o Artigo 1° do PLC 47, fica acrescido o artigo Art. 17-A da Lei Complementar 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais passa a vigorar com a seguinte redação:
A inscrição no CAR dos imóveis caracterizados como pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no artigo 3º da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas à apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1o do art. 29 da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 e de croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal, de acordo com procedimentos estabelecidos pela Sema.
CAR – O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico de alcance nacional junto ao órgão ambiental competente no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima). O CAR foi criado no Código Florestal, Lei no 12.651/2012 (BRASIL, 2012b), sendo obrigatório para todos os imóveis rurais. Tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais e compor uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. É composto também de informações georreferenciadas e exigido para qualquer movimentação econômica que envolva a propriedade rural, inclusive para obtenção de crédito, fato que afeta o agricultor familiar.

Fonte: ALMT

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