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MT Par abre credenciamento de residenciais para programa SER Família Habitação

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A empresa MT Participações e Projetos (MT Par) está com o edital aberto para cadastro de empreendimentos residenciais, que se enquadram nos modelos aceitos pelo Programa SER Família Habitação, para oferecê-los para aquisição com os subsídios ofertados pelo Governo do Estado.

Para entrar no rol de unidades habitacionais subsidiadas, as construtoras precisam ter o projeto enquadrado nos critérios da Caixa Econômica Federal (CEF), que é parceira do programa e agente financiador do imóvel. Também é exigido que as moradias sejam passíveis de receber os benefícios do uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Todos os trâmites relativos ao cadastro da empresa estão no edital de credenciamento nº 001/2025. Vale lembrar que os cadastros são para os empreendimentos que se encaixam na modalidade Entrada Facilitada, que atende as famílias com renda de até R$ 8 mil reais.

No modelo, os imóveis são aprovados pela Caixa e depois disponibilizados no Sistema de Habitação de Mato Grosso (Sihab-MT). Lá, as famílias cadastradas podem conhecer um pouco do imóvel e manifestarem interesse na aquisição.

Depois de ter os requisitos convalidados, o futuro morador passa a ter direito ao subsídio estadual, que entra na negociação no valor de entrada do imóvel. Junto ao benefício, podem se somar as vantagens referentes ao programa federal “Minha Casa Minha Vida” e também ao uso do FGTS.

O presidente da MT Par, Wener Santos, explica que, ao ajudar as famílias no ato de aquisição da casa própria, o Governo de Mato Grosso também fomenta o mercado.

“O credenciamento é uma boa oportunidade para empresas, já que elas podem acelerar o processo de comercialização do empreendimento e atingir o público alvo, que muitas vezes não fecha o negócio por conta da falta dos recursos para entrada. Além disso, as empresas ficam estimuladas a iniciar novos empreendimentos, contratar pessoas e comprar insumos. São aquecidas várias cadeias de serviços ligadas de alguma forma com a construção civil e a abertura de novos residenciais”, aponta o presidente da MT Par.

Todas as informações para o cadastramento estão no site da MT Par – clique aqui para acessar.

Como funciona a modalidade Entrada Facilita

Conforme os critérios do programa, são subsidiados R$ 20 mil para famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2,85 mil; R$ 15 mil para famílias com renda bruta familiar mensal entre R$ 2.850 até R$ 4.700; e R$ 10 mil para famílias com renda bruta familiar mensal entre R$4.700,01 até R$ 8 mil.

Atualmente, cerca de 80% das famílias beneficiadas estão na primeira categoria, a com renda familiar de até 2 salários mínimos.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Governador vai à Justiça contra decreto de Lula que amplia terras indígenas em MT

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O governador Mauro Mendes anunciou, nesta terça-feira (18/11), que o Governo de Mato Grosso irá acionar a Justiça contra o decreto do presidente Lula que amplia a demarcação de terras indígenas no estado.

As medidas do presidente foram oficializadas durante a Conferência Mundial do Clima (COP 30), em Belém.

Uma dessas terras indígenas é a Manoki, tradicionalmente reconhecida com cerca de 46 mil hectares, e que teve sua área ampliada para aproximadamente 250 mil hectares, segundo dados divulgados pelo próprio governo federal.

De acordo com o governador, a ampliação desrespeita diretamente o artigo 13 da Lei 14.701, que proíbe a expansão de terras indígenas já demarcadas.

Além da Manoki, o governo federal também homologou a Terra Indígena Uirapuru, com cerca de 21,6 mil hectares, e a Terra Indígena Estação Parecis, com aproximadamente 2,1 mil hectares, ambas localizadas em regiões produtivas de Mato Grosso.

“Determinei à Procuradoria-Geral do Estado que ingresse imediatamente na Justiça para barrar essa ilegalidade. Não estamos discutindo o direito dos povos indígenas, que é legítimo, mas sim um decreto que afronta a lei, cria insegurança jurídica e coloca em risco a vida de quem mora e produz nessas áreas”, afirmou o governador.

Mauro lembrou que Mato Grosso possui atualmente 73 terras indígenas demarcadas, que somam 15 milhões de hectares, o equivalente a 16% de todo o território estadual.

Ele reforçou que o respeito aos povos indígenas deve vir acompanhado de políticas públicas reais, como saúde, educação, assistência e infraestrutura, e não apenas de decretos que ampliam território sem planejamento e sem diálogo com as comunidades e com as famílias já estabelecidas no local.

O governador também destacou que na região da TI Manoki existem centenas de famílias e dezenas de CARs (Cadastros Ambientais Rurais) registrados, alguns deles amparados por decisão judicial, o que agrava a situação de conflito fundiário.

Além disso, Mauro ressaltou que Mato Grosso é um dos estados que mais preservam o meio ambiente, com 60% do território protegido, índice superior ao de diversos países que usualmente cobram ações ambientais do Brasil.

“Mato Grosso faz a sua parte. Preserva, produz e respeita a lei. Não é criando problema para milhares de brasileiros em pleno evento internacional que vamos avançar. Queremos diálogo e respeito”, concluiu.

Fonte: Governo MT – MT

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