A 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá) propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o Município e a Câmara de Vereadores requerendo, liminarmente, o não pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos subsídios aos membros do Legislativo no importe de 39,63%, a partir de janeiro de 2022. Além disso, o Ministério Público de Mato Grosso pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.687/21, que autorizou o reajuste, bem como a devolução de eventuais valores pagos com base na normativa.