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Motoboy de operadora do iFood tem vínculo empregatício, diz Justiça

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Motoboy de operadora logística do iFood tem vínculo empregatício, diz Justiça
Pedro Knoth

Motoboy de operadora logística do iFood tem vínculo empregatício, diz Justiça

A juíza do Trabalho substituta Isabele Haddad Frait determinou que há vínculo empregatício entre um entregador e uma subsidiária do iFood. Segundo a magistrada, o caso, julgado na quarta-feira (19), difere das ocasiões em que autônomos pedem o reconhecimento de vínculo trabalhista com as plataformas, porque envolve uma operadora logística (OL) que tem contrato exclusivo com o iFood. A OL admitiu o entregador para delivery de lanches era sua intermediária direta com o aplicativo.

iFood se defende e diz “não atuar no ramo de entregas”

O entregador entrou com um processo contra a operadora logística por entender que houve fraude na relação contratual, porque a empresa queria “evitar a aplicação das normas trabalhistas”.

A companhia, chamada THL Entregas Rápidas, tem contrato de exclusividade com o iFood, como relatado pelo autônomo e confirmado pelo site da operadora de logística na internet. O acordo com o entregador previa remuneração variável e quinzenal por entregas feitas em nome da plataforma.

Em sua defesa, a THL disse que não havia relação empregatícia com o entregador, porque ele prestava um serviço “esporádico e eventual”, e que “ele tinha plena autonomia para aceitar ou recusar entregas e para decidir para qual empresa prestaria serviços”.

Intimado no processo, o iFood defendeu que “não atua no ramo de entregas (delivery), tampouco no ramo de fabricação e comercialização de alimentos e bebidas”. Além disso, a plataforma justificou que apenas gerencia os pedidos feitos por via de “restaurantes e estabelecimentos similares”, e disse que não se beneficiou do serviço prestado pelo entregador. A companhia acrescentou que a THL é apenas uma intermediadora no processo.

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Juíza condena iFood e THL Entregas Rápidas

Para a juíza, a relação entre o entregador e a THL “detinha poderes típicos de um empregador”. Em audiências, testemunhas que trabalhavam na mesma “praça” de entregas alegaram que representantes da operadora logística entregavam escalas de horário aos entregadores, determinavam dias de folga, ditavam a conduta dos autônomos e também faziam ameaças de punição caso eles se recusassem a prestar serviço.

Além disso, a magistrada constatou que, para se cadastrar na OL, os entregadores precisavam primeiro se registrar no sistema do iFood. A operadora logística fornece alguns equipamentos aos entregadores, como colete reflexivo, caixa térmica e máquina de pagamentos para quem opta por pagar na hora da entrega.

O iFood precisa da OL justamente para aceitar outras formas de pagamento que não sejam online e feitas via aplicativo. Outro benefício é que as empresas de logística oferecem toda a infraestrutura para o serviço de delivery.

A THL ameaçava punir os entregadores sem a interferência do iFood. Entretanto, a juíza Isabele Haddad Frait reconheceu que a plataforma fornecia aos motoboys um trajeto por meio do aplicativo; se a rota fosse alterada, o autônomo era penalizado. A magistrada disse, portanto, haver “a presença da subordinação direta e por algoritmo”, segundo a legislação trabalhista.

Por fim, a juíza reconheceu que o iFood pode ser responsabilizado pelas atitudes de sua subsidiária, e que a empresa se beneficiou do serviço do entregador.

Frait condenou a plataforma e a THL a pagarem ao entregador multas rescisórias, férias e 13º salário referentes a janeiro 2020 e abril de 2021 — período em que fez entregas para a OL —, além de depósitos do FGTS do mesmo período.

Com informações: Migalhas

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Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação

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Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação
Redação 1Bilhão Educação Financeira

Teto do ICMS: Veto pode retirar R$ 30 bilhões de saúde e educação

Estados, municípios, parlamentares e entidades em defesa da educação e saúde começaram a se organizar contra os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que cria um teto para o  ICMS de combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Ao sancionar a lei, o presidente acabou com a compensação prevista para estes dois setores.

Com a nova lei, o tributo estadual será de, no máximo, 17% (ou 18%, em algumas unidades da federação) nestes segmentos, que passaram a ser considerados essenciais. Isso resultaria em corte de verba para saúde e educação. Para garantir a aprovação da lei, o relator do projeto incluiu um ressarcimento, que foi vetado pelo presidente.

Segundo estimativa do Todos pela Educação, o veto pode gerar perdas de até R$ 30 bilhões aos dois setores:

“A gente é muito sensível à questão dos combustíveis, sabemos o efeito na inflação e como atinge os mais pobres, mas como o ICMS é a maior fonte de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e dos pisos constitucionais, temos preocupação. Ainda que a emenda do Senado não fosse perfeita, ela tinha um efeito de redução de danos importante, porque é um efeito entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões”, diz Lucas Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação.

E acrescenta: “O veto já era esperado, porque a sinalização que o governo dá para educação é nesse caminho, de falta de prioridade”.

O teto do ICMS é uma das medidas do governo para tentar reduzir o preço dos combustíveis e trazer algum alívio na inflação em ano eleitoral. Mas isso deve gerar redução da receita de estados e municípios, que recebem 25% do ICMS.

A manutenção dos repasses aos pisos de saúde e educação e ao Fundeb, como compensação ao teto, havia sido incluída em mudança feita no Senado e mantida pela Câmara, mas que não contava com apoio do governo. Ao vetar a recomposição, Bolsonaro justificou que “a proposição criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.

Parlamentares criticaram os vetos de Bolsonaro, sobretudo o que impacta o Fundeb. A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que a Frente da Educação já está se articulando para derrubar esse veto:

“O governo Bolsonaro não faz nem mais questão de esconder que sua única preocupação é em utilizar recursos públicos para tentar garantir a reeleição”.

O veto também está na mira do Senado. Para Jean Paul Prates (PT-RN), impedir a recomposição dos repasses ao Fundeb vai sabotar ganhos obtidos com as mudanças no fundo, feitas em 2020.

Uma possibilidade é tentar incluir uma garantia à manutenção dos recursos do Fundeb na proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, que tramita no Senado com relatoria de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Estados indecisos

Os estados ainda estão analisando os pontos vetados por Bolsonaro no colégio de procuradores. A expectativa é que haja uma reunião na próxima semana para que se defina a posição dos entes sobre o que fazer em relação à nova lei.

Entre os pontos em análise estão a questão de transformar combustíveis poluentes em bem essencial e os impactos orçamentários já neste ano. Nesse momento, o foco total é no ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, a quem recorreram para que suspenda a decisão do também ministro André Mendonça, que limitou as alíquotas de ICMS cobradas sobre combustíveis, e que marcou conciliação para terça-feira.

Os estados alegam que terão perdas bilionárias com a redução das alíquotas, de até R$ 83,5 bilhões. O diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), André Horta, diz que a discussão sobre a essencialidade desses serviços, o que garante a diminuição da alíquota, é muito complexa:

“Teremos uma reunião na próxima semana para sentir quais são as impressões e as ações que os estados tomarão em relação ao que está em jogo. Em relação ao projeto, o que os estados pediram no Senado acabou não sendo atendido, só atendido em parte. Já veio com alguma dificuldade”.

Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, avaliou que os vetos de Bolsonaro mostraram “a falta de respeito do governo federal com os demais entes”.

Data conflitante

Além do veto, há incertezas sobre a entrada em vigor da lei do teto do ICMS. O governo quer que os novos limites do tributo entrem em vigor em 1º de julho, mas especialistas divergem, e há risco de judicialização. O tributarista Alexandre Salles Steil, sócio do escritório Lavocat Advogados, defende que isso não será imediato:

“A lei não estabelece prazos, e as alíquotas são fixadas por meio de leis estaduais. Cada estado deve aprovar a alteração nas alíquotas, que segundo a decisão do STF sobre a essencialidade no ICMS, não pode ultrapassar os percentuais de 17% ou 18%, as alíquotas padrão”.

Fernando Scaff, advogado e professor da USP, lembra que, ao longo da discussão no STF sobre quais serviços são consideradores essenciais, a Corte deu prazo de dois anos para os estados se adaptarem à redução de alíquotas.

“Esta lei complementar deu menos de uma semana. Além disso, mesmo para redução de alíquotas de uma hora para outra será necessário que haja lei estadual. Haverá tempo?”, questiona.

Representantes do setor de combustível ouvidos em caráter reservado acreditam que não haverá nenhum tipo de regulamentação por parte dos estados até que ocorra a reunião de conciliação marcada por Gilmar Mendes. É a partir dessa data que o setor acredita que haverá mais clareza de como os estados vão agir.

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