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Lira diz que ação contra fundo eleitoral ‘criminaliza política’

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Presidente da Câmara, Arthur Lira
Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados

Presidente da Câmara, Arthur Lira

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a ação do partido Novo que questiona o valor do fundo eleitoral, que pode chegar a até R$ 5,7 bilhões, visa a criminalização da política — e defendeu a rejeição do recurso.

“O discurso articulado pelo requerente está mais em linha com tendência hodierna de judicializar e criminalizar a política, em que uma minoria parlamentar tenta instrumentalizar o Poder Judiciário como instância de revisão de mérito de decisões políticas legítimas do Poder Legislativo”, diz o documento assinado pelo presidente da Câmara dos Deputados.

O caso é relatado pelo ministro André Mendonça. Na semana passada, em seu primeiro despacho como ministro do STF, Mendonça pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre o caso.

Segundo Lira, o Legislativo “dimensionou as necessidades de financiamento para a campanha eleitoral das eleições gerais de 2022”.

No ano passado, o Congresso estabeleceu, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o fundo eleitoral poderia chegar a R$ 5,7 bilhões em 2022. Esse trecho da LDO foi vetado por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso em dezembro.

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Depois, na votação de fato do Orçamento, os parlamentares estabeleceram um valor de R$ 4,9 bilhões para o fundo. Dentro do governo, existe a dúvida sobre se o valor de R$ 5,7 bilhões precisa ser retomado, para não haver desrespeito à LDO, que estabelece as bases para o Orçamento. Bolsonaro tem até sexta-feira para sancionar ou vetar a lei orçamentária anual.

Após a derrubada do veto, o Novo apresentou uma ação no STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade do trecho da LDO que trata do fundo. Na ação, o partido sustenta que o Congresso teria usurpado a competência do Poder Executivo federal, ao majorar o valor originalmente previsto no Projeto de LDO.

Para o presidente da Câmara, a “rejeição do veto presidencial significa que uma expressiva maioria qualificada das duas Casas do Congresso Nacional compreende necessária a alocação dos recursos tal como restou aprovada”.

Lira alegou ainda que, ao contrário do que foi argumentado pelo Novo, “a atribuição de recursos públicos ao FEFC não apenas é compatível com a Constituição Federal, mas também é um instrumento de realização de valores constitucionais afetos ao regime democrático e aos direitos fundamentais”.

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Casal briga na Justiça por guarda compartilhada de pitbulls no RJ

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Divulgação/TJ-RJ – 30.06.2022

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Desde 2020, um casal da Zona Norte do Rio de Janeiro está na Justiça pela tutela de duas cadelas da raça pitbull. Os animais foram adotados enquanto eles ainda mantinham uma união estável, mas após a separação apenas a ex-esposa ficou com os pets.

A ação é movida pelo ex-marido, que chegou a entrar com um pedido de urgência para estabelecer convívio com as cadelas. Ele alega que existe uma relação de afeto com os animais e que sempre contribuiu financeiramente para o bem-estar deles enquanto residiam no mesmo local.

No entanto, a ex-esposa alega que adquiriu as pitbulls sozinha e que, após o rompimento do relacionamento, em 2018, o homem abandonou os animais. Segundo ela, o ex-marido não os visitava e sequer contribuía para o sustento deles. Ainda de acordo com a mulher, ele possuía temperamento explosivo e costumava levar as cadelas para encontros de torcidas organizadas de futebol, o que causava um grande estresse nelas.

Ao contrário do que a ex-esposa alega, as provas do processo apontam que as pitbulls foram adquiridas enquanto eles mantinham uma união estável e que existia um vínculo de afeto entre elas e o homem, o que justificou, durante um tempo, o estabelecimento da visitação provisória. Fotos apresentadas pelo autor do pedido comprovam a convivência dele com as cadelas mesmo após o término.

Os registros apresentados também comprovam que a mulher permitiu o convívio dos animais com o ex-esposo desde que fora de sua residência. Por outro lado, não foi apresentada nenhuma prova de que o temperamento do homem colocaria em risco a integridade física das pitbulls.

A raça se tornou destaque nos noticiários desta semana. Nesta quarta-feira (29), o ator Cauã Reymond teve seus dois cachorros atacados por três pitbulls do rapper Orochi em um condomínio de luxo no Joá, na Zona Sul da cidade, enquanto passeava com a esposa, a modelo Mariana Goldfarb, e sua filha, Sofia, de 10 anos. A Polícia Civil do Rio instaurou inquéritos para investigar o cantor, que é acusado de crimes de maus-tratos contra animais, omissão de cautela na guarda ou condução de animais e perigo para a vida ou saúde de outrem.

Já na última segunda-feira (27), um menino de 9 anos foi atacado por um pitbull em São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Nicolas Paz Vieira Souza do Nascimento está internado no Hospital Municipal Souza Aguiar e precisou passar por cirurgia. No dia 16 deste mês, um cachorro da raça pinscher foi atacado por um pitbull na Rua das Laranjeiras, na Zona Sul do Rio. O animal não resisitiu aos ferimentos e morreu.

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Fonte: IG Nacional

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