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Lira diz que ação contra fundo eleitoral ‘criminaliza política’

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Presidente da Câmara, Arthur Lira
Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados

Presidente da Câmara, Arthur Lira

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a ação do partido Novo que questiona o valor do fundo eleitoral, que pode chegar a até R$ 5,7 bilhões, visa a criminalização da política — e defendeu a rejeição do recurso.

“O discurso articulado pelo requerente está mais em linha com tendência hodierna de judicializar e criminalizar a política, em que uma minoria parlamentar tenta instrumentalizar o Poder Judiciário como instância de revisão de mérito de decisões políticas legítimas do Poder Legislativo”, diz o documento assinado pelo presidente da Câmara dos Deputados.

O caso é relatado pelo ministro André Mendonça. Na semana passada, em seu primeiro despacho como ministro do STF, Mendonça pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre o caso.

Segundo Lira, o Legislativo “dimensionou as necessidades de financiamento para a campanha eleitoral das eleições gerais de 2022”.

No ano passado, o Congresso estabeleceu, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o fundo eleitoral poderia chegar a R$ 5,7 bilhões em 2022. Esse trecho da LDO foi vetado por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso em dezembro.

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Depois, na votação de fato do Orçamento, os parlamentares estabeleceram um valor de R$ 4,9 bilhões para o fundo. Dentro do governo, existe a dúvida sobre se o valor de R$ 5,7 bilhões precisa ser retomado, para não haver desrespeito à LDO, que estabelece as bases para o Orçamento. Bolsonaro tem até sexta-feira para sancionar ou vetar a lei orçamentária anual.

Após a derrubada do veto, o Novo apresentou uma ação no STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade do trecho da LDO que trata do fundo. Na ação, o partido sustenta que o Congresso teria usurpado a competência do Poder Executivo federal, ao majorar o valor originalmente previsto no Projeto de LDO.

Para o presidente da Câmara, a “rejeição do veto presidencial significa que uma expressiva maioria qualificada das duas Casas do Congresso Nacional compreende necessária a alocação dos recursos tal como restou aprovada”.

Lira alegou ainda que, ao contrário do que foi argumentado pelo Novo, “a atribuição de recursos públicos ao FEFC não apenas é compatível com a Constituição Federal, mas também é um instrumento de realização de valores constitucionais afetos ao regime democrático e aos direitos fundamentais”.

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Aras extingue grupo de trabalho que fiscalizaria caso Bruno e Dom

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Procurador-geral da República, Augusto Aras
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Procurador-geral da República, Augusto Aras

O Procurador-Geral da República (PGR) Augusto Aras extinguiu um grupo que havia sido criado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para acompanhar a investigação sobre a morte do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips. O motivo foram queixas de conselheiros do CNMP de que não caberia ao conselho acompanhar uma investigação em andamento, considerada a “atividade fim” do Ministério Público.

O grupo foi criado por Aras em 21 de junho, terça-feira, e teria como função o “acompanhamento das investigações” referentes aos homicídios. Um dia depois, em 22 de junho, Aras revogou a portaria. Segundo fontes do CNMP, conselheiros se queixaram de que o grupo extrapolaria as competências do conselho ao investigar a atuação corrente do MP.

Os defensores do grupo, por outro lado, afirmam que o acompanhamento seria para sugerir melhorias na atuação do Ministério Público Federal e estaduais na área indígena. A iniciativa havia partido de Otavio Luiz Rodrigues Jr., presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais e representante da Câmara dos Deputados no CNMP.

Constituiriam o grupo o promotor de Justiça Sérgio Henrique Furtado Coelho, o procurador da República Júlio José Araújo Júnior e o promotor André Paulo dos Santos Pereira e o juiz Luciano Nunes Maia Freire, todos ligados à área indígena em suas respectivas esferas de atuação.

Há uma semana, em viagem a Tabatinga (AM), Aras anunciou uma reestruturação do MPF com foco na área indígena e ambiental. “A reestruturação do MPF na Região Amazônica passa pela ampliação do número de ofícios e, como consequência, de procuradores destinados ao trabalho tanto preventivo quanto repressivo”, disse a PGR em nota.

Procurada, a PGR informou via assessoria de imprensa que o grupo foi desfeito porque se considerou que não havia necessidade desse acompanhamento agora, já que o trabalho de investigação está sendo feito pela Promotoria estadual e pelo MPF, como averiguou in loco o PGR Augusto Aras na viagem a Tabatinga.

A PGR afirma ainda que, após a conclusão do inquérito, a situação será analisada e “caso se verifique necessidade, o grupo de trabalho pode ser recriado”.

O Ministério Público Federal foi um dos órgãos para o qual o indigenista Bruno Pereira remeteu denúncias sobre a presença de invasores na terra indígena do Vale do Javari, além da Polícia Federal. Internamente, a atuação do MPF na região é criticada por não priorizar a área indígena. A procuradoria regional é pressionada pelo aumento da presença de narcotraficantes no local.

O CNMP é responsável por fiscalizar a atuação dos integrantes do Ministério Público, mas conselheiros defenderam que acompanhar o andamento de uma investigação extrapolaria o escopo do conselho e desrespeitaria a autonomia das instituições.

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