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Lei sancionada garante a obrigatoriedade da divulgação das possibilidades para o registro de nascimento

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Foto: Marcos Lopes

O governo do estado de Mato Grosso sancionou a Lei 11.671/2022, de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB), que dispõe sobre a fixação de cartazes nos cartórios, maternidades, hospitais e instituições de saúde similares, informando às gestantes, aos pais e aos familiares sobre a possibilidade de registrar os neonatos, com a naturalidade do município em que ocorreu o nascimento ou do município de residência da mãe do registrando na data do nascimento.

Para o autor da lei, deputado Dr. João, é de extrema importância informar e conscientizar toda população dos direitos a eles oferecido pela legislação. O parlamentar visa garantir que a população tenha a oportunidade de acesso à informação das novas possibilidades para o registro de nascimento, baseado na Lei Federal 13.484/2017, que dá aos registros civis de bebês que nascem em trânsito ou fora do município em que reside a mãe, a opção de escolher qual local colocar no registro.

“É muito comum as gestantes que residem em cidades pequenas, sem muita infraestrutura hospitalar, irem a cidades vizinhas ou até mesmo para capital para terem os seus filhos, por este motivo é muito relevante comunicar e esclarecer aos cidadãos mato-grossenses que existe por lei a possibilidade de escolher entre duas opções de naturalidade da criança, a cidade em que ela mora ou a cidade em que ocorreu o parto” ressaltou o deputado.

Fica estabelecido com a lei que o cartaz deve ser afixado em local de fácil visualização e também próximo ao balcão de atendimento inicial, salas de triagem, e espaços reservados aos familiares, preferencialmente, com caracteres em negrito, contendo as  informações sobre as possibilidades de registro de nascimento.

“Muitas famílias desconhecem a possibilidade da livre escolha da naturalidade do bebê, por isso tive a inciativa de fazer com que virasse lei a obrigatoriedade da publicidade desta informação, um avanço para a democracia em nosso estado” ressaltou o parlamentar.

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

Barranco propõe política de conscientização sobre o esporte para crianças com transtorno de espectro autista

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O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei nº 1952/2024, que propõe a criação de uma política estadual de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de Crianças e Adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA). A proposta tem como objetivo sensibilizar pais, responsáveis e a sociedade em geral sobre os benefícios comprovados do esporte para crianças e adolescentes diagnosticados com TEA, além de criar políticas públicas de apoio e inclusão.

Com o aumento dos diagnósticos de autismo no Brasil, a proposta visa responder a uma necessidade urgente de promover mais oportunidades de desenvolvimento para essas crianças. De acordo com o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), estima-se que 1 em cada 36 crianças nos Estados Unidos tenha o Transtorno de Espectro Autista. No Brasil, dados mais recentes apontam que cerca de 2 milhões de pessoas convivem com o TEA, sendo uma grande parte composta por crianças e adolescentes que precisam de suporte especializado para a inclusão social e cognitiva.

“O esporte é uma ferramenta poderosa para o desenvolvimento de crianças e adolescentes com TEA. A proposta visa criar uma rede de apoio, conscientizar a sociedade e garantir que esses jovens tenham mais chances de se desenvolver, se socializar e melhorar a qualidade de vida”, afirmou o deputado Valdir Barranco.

A proposta tem quatro diretrizes principais. A primeira prevê a criação de campanhas de conscientização em todo o estado para informar pais e responsáveis sobre os benefícios do esporte para a saúde e bem-estar de crianças autistas. A segunda diretriz é o desenvolvimento de materiais educativos em formatos acessíveis e inclusivos, como cartilhas, vídeos e sites. A terceira prevê parcerias com entidades desportivas, escolas e instituições especializadas, enquanto a quarta busca incentivar a criação de grupos de apoio e redes de troca de experiências.

Além disso, a proposta inclui uma série de ações que serão desenvolvidas para garantir a efetividade das campanhas e ações de conscientização. Entre elas estão a implementação de programas de treinamento para pais, responsáveis, educadores e profissionais do esporte, e a realização de palestras em escolas e comunidades sobre a importância do esporte para o desenvolvimento social e emocional de crianças com TEA.

“É crucial que o esporte não seja visto apenas como uma atividade física, mas como um instrumento de inclusão. Muitos pais não sabem, por exemplo, que o esporte pode melhorar a interação social e reduzir a ansiedade em seus filhos. Este projeto visa levar esse conhecimento a todos, de forma clara e acessível”, destacou Barranco.

Fonte: ALMT – MT

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