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Juíza alemã afirma que “fatos alternativos” desestabilizam a sociedade e a democracia

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O Supremo Tribunal Federal promoveu, na manhã desta quarta-feira (3/8), a palestra “Fake News e liberdade de expressão”, ministrada pela juíza do Tribunal Constitucional Federal alemão Sibylle Kessal-Wulf e pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ela apresentou informações sobre como seu país e a Comunidade Europeia estão lidando com os crescentes casos do que chama de “fatos alternativos”, que incluem propagação de notícias falsas e disseminação de discursos de ódio em redes sociais. O ministro do STF, por sua vez, defendeu a regulamentação econômica das plataformas digitais e a “educação midiática” voltada para o uso positivo da internet.

Autodeterminação

Na abertura do evento, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, frisou a importância de as pessoas estarem bem informadas no momento do voto, quando exercem a cidadania, a soberania e a autodeterminação. “O cidadão precisa ser bem informado para expressar sua escolha no Parlamento. Daí a importância de evitar informações falsas, que não têm fundo de veracidade e atingem de forma frontal a candidatura de outro concorrente, causando danos irreparáveis”, afirmou.

Resistência

Em sua palestra, Sibylle Kessal-Wulf observou que a Alemanha tem procurado administrar a questão domesticamente. Segundo ela, a edição de lei para regulamentar a internet e obrigar a retirada de conteúdo ofensivo encontrou muita resistência das grandes plataformas, as “big techs”, que judicializaram a questão, alegando que a lei inibe a liberdade de opinião.

A preocupação com o equilíbrio entre o controle de conteúdo na internet e a garantia da liberdade de expressão abrange toda a Comunidade Europeia. Como as leis de cada país não podem infringir as de outro, cabe agora à União Europeia a competência única, decisória e fiscalizadora para o seu território.

Menor esforço

Na avaliação da juíza, o problema está relacionado à evolução tecnológica, que permite, com “menor esforço e maior alcance”, a disseminação ilimitada de informações. Segundo ela, não se pode negar o efeito desestabilizador da desinformação ou dos “fatos alternativos”, que “colocam em risco a democracia, as regras do direito e a sociedade e dificultam ações políticas”.

Força da democracia

Sibylle Kessal-Wulf afirmou que liberdade e pluralidade de opiniões são alicerces do sistema democrático. “A democracia não deve suportar apenas a opinião contrária, mas também a opinião incômoda, sobretudo a errônea ou desviante. Nisso se manifesta a força da democracia”, ponderou. Nesse sentido, a magistrada disse que a Alemanha optou por impor limites à liberdade de opinião para não beneficiar os inimigos da Constituição. “Não é só a democracia que precisa de nós. Todos nós precisamos da democracia”, concluiu.

Pluralismo

Segundo palestrante do evento, o ministro Luís Roberto Barroso assinalou que a internet proporcionou acesso ao conhecimento, à informação e ao espaço público a bilhões de pessoas, democratizando a vida e mudando o curso da história. No entanto, o uso indevido da rede e das mídias sociais pode representar uma séria ameaça à democracia e aos direitos fundamentais.

Para Barroso, enfrentar o comportamento inautêntico e o conteúdo ilegítimo nas plataformas é inevitável e requer regulamentação adequada. “É fundamental agir com proporcionalidade e com procedimentos adequados para que o pluralismo, a diversidade e a liberdade de expressão não sejam comprometidos”, ressaltou.

Economia e privacidade

Na sua avaliação, é preciso regular a internet do ponto de vista econômico, para evitar dominação de mercado, proteger direitos autorais e do consumidor e realizar uma tributação justa. “Também é preciso regulá-la do ponto de vista da privacidade, para que se tenha o mínimo de controle do uso das informações pessoais. O mundo inteiro está vivendo esse momento de busca do equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção da democracia”, salientou.

Educação midiática

Para o ministro Barroso, a educação midiática e a conscientização das pessoas de boa-fé, que são a grande maioria da população, são medidas decisivas para a utilização positiva e construtiva das novas tecnologias. Segundo ele, com os sites pessoais e as mídias sociais, a circulação de informações deixou de ter o filtro básico que era feito pela imprensa, permitindo a disseminação do discurso de ódio e da desinformação.

Abertura

Além do ministro Luiz Fux, a abertura do encontro contou com as participações do corregedor-geral eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Mauro Campbell, do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e do embaixador da Alemanha no Brasil, Heiko Thoms. Karina Nunes Fritz, doutora em Direito Privado pela Humboldt Universität de Berlim, fez a apresentação dos palestrantes.

Desinformação

O embaixador Heiko Thoms afirmou que a crescente polarização e a disseminação de fake news preocupa o governo e a sociedade civil e científica alemã. Segundo ele, Brasil e Alemanha podem aprender muito um com outro, inclusive no âmbito da justiça constitucional, para “enfrentar a escala crescente de desinformação”.

Desafios

O ministro Mauro Campbell observou que a internet “agigantou o espaço de debate político”, o que é benéfico, mas trouxe novos desafios para o legislador e para a Justiça Eleitoral, que tem como tarefa manter íntegros os pilares da corrida eleitoral. Para ele, a “ideia utópica” de apelo à adoção de boas práticas foi abandonada na Alemanha, cuja legislação impõe exigências para retirar notícias falsas sob pena de duras sanções pecuniárias.

Soluções

Por sua vez, o ministro Luis Felipe Salomão apontou possíveis soluções para a evitar a disseminação de fake news, como a submissão das redes sociais às regras da imprensa, que seguem códigos éticos de conduta e outras normas legais. Outros pontos citados foram a aprovação de projeto de lei que regule o tema, em trâmite no Congresso Nacional, e a regulação do algoritmo das redes sociais, questão em pauta na Alemanha e em outros países da Europa.

Na apresentação dos palestrantes, a professora Karina Nunes Fritz ressaltou a relevância especial do tema em debate e a importância de Alemanha e Brasil estreitarem laços no âmbito do direito.

AR, RP e RR//CF

Fonte: STF

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1ª Turma desobriga Pará de equiparar vencimentos de delegados e procuradores

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado do Pará não é obrigado a equiparar os vencimentos de delegados da polícia civil aos de procuradores do estado entre 1998 e 2014. Por maioria dos votos, o colegiado julgou procedente Reclamação (RCL 33765) ajuizada pelo estado contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-PA) que havia assegurado isonomia de vencimentos entre as duas carreiras.

Equiparação

Na Reclamação, o estado alegava que a decisão do TJ contrariava a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 97, em que o Plenário, em 2014, considerou que a Lei da Polícia Civil (Lei Complementar estadual 22/1994), que instituíra a equiparação, não foi recepcionada pela Constituição Federal, em decorrência da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, pois o TJ-PA havia determinado, após o julgamento da ADPF 97, o cumprimento de decisão definitiva (transitada em julgado) em mandado de segurança ajuizado pela Associação dos Delegados de Polícia do Pará (Adepol-PA) para a equiparação das carreiras.

Julgamento

A Reclamação começou a ser julgada em junho, em sessão virtual, quando a relatora, ministra Rosa Weber, e a ministra Cármen Lúcia votaram pelo reconhecimento de que a decisão do TJ não teria mais eficácia a partir de 8/9/2014, data da publicação da ata de julgamento da ADPF 97. Já os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram para determinar que a eficácia teria cessado a partir da vigência da EC 19/1998.

Hoje, na sessão da Primeira Turma, Barroso reafirmou sua posição, orientando a vertente vencedora. Segundo ele, a EC 19/1998 não recepcionou a lei estadual, que, por essa razão, não poderia produzir efeitos. Ele também observou que a decisão do Supremo na ADPF 97 tem natureza declaratória e não produziu efeitos retroativos.

A seu ver, não é razoável determinar ao Estado do Pará que pague valores que o Supremo já considerou não devidos. Seu voto pela procedência do pedido foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

As ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia confirmaram seus votos pela procedência parcial. Para elas, somente a partir do julgamento da ADPF é que se produziriam efeitos vinculantes que poderiam ser questionados em processo de reclamação.

EC/CR//CF

Fonte: STF

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