CUIABÁ
Jeferson Siqueira aponta suposta ilegalidade em contrato de R$ 12 milhões para comunicação e cobra explicações do prefeito
Assessoria – Vereador Jeferson Siqueira 
O vereador por Cuiabá, Jeferson Siqueira (PSD), denunciou nesta quinta-feira (5) o que considera ser uma suposta ilegalidade na contratação de R$ 12 milhões para serviços de marketing e comunicação da gestão do prefeito Abílio Brunini (PL).
Segundo o parlamentar, além de exorbitante, a contratação por dispensa de licitação da empresa J.V. Fermino da Silva, que receberá R$ 1 milhão por mês, indicaria favorecimento. A principal irregularidade, de acordo com ele, seria o fato de o valor ultrapassar em seis vezes o limite legal para esse tipo de contratação.
O vereador também apontou que a empresa estaria impedida de firmar contratos com o poder público por estar inscrita em dívida ativa com decisão transitada em julgado, inclusive no âmbito do próprio município. Além disso, segundo ele, a empresa estaria inapta por omissão de declarações obrigatórias, o que a tornaria irregular para negociar com órgãos públicos.
“Além do nítido favoritismo em não fazer licitação e dar de presente para essa empresa um contrato de 1 milhão de reais todos os meses, a contratação da mesma está ilegal com base na própria lei que gere dispensa de licitação, pois ultrapassou em 6x o valor legal e ainda pela Lei n° 8.666/1993 e 14.133/2021 que impede transação com empresas que estejam com dívidas junto aos poderes públicos”, explicou.
O vereador também denunciou um contrato de R$ 20 milhões, firmado pelo prefeito com um empresário que teria atuado em sua campanha. O valor, segundo ele, refere-se à locação do antigo prédio da Unic Barão para abrigar a nova sede da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e representaria um aumento de 113% nos custos com aluguel para os cofres públicos.
“A calamidade financeira onde se diz que economizou 1 milhão de reais por dia se foi e só essa semana dois contratos somam mais de R$ 32 milhões de gastos que não trará nenhum benefício ao povo cuiabano, ao contrário, aumentará os gastos e quem paga essa conta é o povo com seus altos impostos. Queremos explicações contundentes por parte do prefeito para esses dois absurdos”, concluiu.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá realizará, nesta terça-feira (17), às 14h, uma audiência pública para debater a proposta de atualização da Lei do Silêncio. O evento foi solicitado pelo vereador Daniel Monteiro (Republicanos) e acontecerá no Plenário das Deliberações.
A proposta em análise prevê mudanças nos atuais limites de emissão sonora, com a adoção de regras diferenciadas para cada tipo de atividade — como eventos culturais, festas, atividades comerciais, obras ou prestação de serviços. A ideia é estabelecer critérios que considerem a natureza do evento, o horário e a localização, promovendo um equilíbrio entre o direito ao lazer e o respeito à tranquilidade da população.
Além disso, a proposta prevê mecanismos mais eficazes de fiscalização e a criação de canais específicos para denúncias e acompanhamento de ocorrências.
A audiência será aberta ao público e contará com a participação de vereadores, representantes do Executivo, setores organizados da sociedade e demais interessados no tema. O objetivo é garantir que a nova regulamentação seja construída de forma participativa, refletindo as diversas realidades de Cuiabá.
Serviço
Assunto: Audiência Pública sobre a atualização da Lei do Silêncio
Data: Terça-feira, 17 de junho
Horário: 14h
Local: Plenário das Deliberações – Câmara Municipal de Cuiabá
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
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