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Governo defende programa de emprego a mulheres e jovens; críticos apontam cotas fictícias e precarização

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A medida provisória que criou o Programa Emprega + Mulheres e Jovens (MP 1116/22) foi alvo de intensas divergências nesta quarta-feira (22), em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Segundo o governo, a medida parte da constatação de que mulheres e jovens foram os grupos mais afetados no mercado de trabalho durante a pandemia de Covid-19. Já sindicalistas e representantes da Justiça e do Ministério Público identificaram “cotas fictícias” e precarização na aprendizagem, além de “mordaça” na fiscalização do trabalho.

A MP recebeu 271 emendas de parlamentares que tentam alterar o texto original.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Criação do programa + Mulheres e jovens na Política MP nº 1.116/22
Audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados

Quanto aos jovens, o subsecretário de Capital Humano do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Rodrigo Zerboni, disse que o programa visa ampliar a contratação de aprendizes e melhorar a qualidade de formação e o atendimento aos jovens em condições de vulnerabilidade. Segundo ele, mesmo depois de 22 anos da criação das cotas de aprendizagem, apenas 50% da meta de vagas esperadas estão ocupadas.

“Esse programa já pode resultar na contratação de 250 mil adolescentes e jovens como aprendizes e ir evoluindo até os 100%, a partir desse novo patamar”, disse Zerboni.

Entre outros pontos, o programa prevê aumento de sete vezes na multa das empresas por descumprimento da cota de aprendizagem; obrigatoriedade de os contratos de terceirização de mão de obra preverem a alocação de aprendizes na empresa contratante; criação de incentivos para as empresas efetivarem os jovens aprendizes em contratos por tempo indeterminado após a conclusão do programa; e integração da aprendizagem profissional ao novo ensino médio da rede pública de ensino.

A secretária-adjunta do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Tatiana de Vasconcelos, resumiu as medidas voltadas para as mulheres. “Traz várias propostas de equilíbrio entre a distribuição de tarefas de homens e mulheres para permitir que a mulher esteja mais disponível para as atividades laborais. A gente partiu do diagnóstico de que a maternidade é o fator mais impactante na empregabilidade das mulheres”, explicou.

Saque do FGTS
Segundo o governo, o programa amplia o apoio à parentalidade na primeira infância, com reforço na licença-paternidade de cinco dias, prioridade nas vagas de teletrabalho e previsão de saque do FGTS para auxílio no pagamento de creche. Também prevê ações de qualificação de mulheres em áreas estratégicas para ascensão profissional.

O Programa Emprega + Mulheres e Jovens foi previamente debatido em grupo tripartite de representantes de trabalhadores, empresários e governo. Porém, a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Mara Feltes, se disse “impactada” ao constatar que sugestões básicas dos sindicalistas não foram acatadas.

Feltes classificou de absurdo o uso do FGTS para custear creche. “Essa medida transfere do poder público para as famílias a responsabilidade pela oferta de vagas em creche, sacrificando uma poupança que se destina à proteção da mulher em caso de demissão sem justa causa ou compra de casa própria”, afirmou.

Para a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, essa medida representa a “desconstrução do sistema FGTS”.

Aprendizes
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Machado, sintetizou algumas das críticas ao programa em relação aos aprendizes. “Basicamente, cria incentivos às empresas descumpridoras das cotas de aprendizagem. Cria uma verdadeira mordaça à fiscalização, que não poderá atuar durante esse período. Não podemos trocar vagas certas por vagas possíveis e duvidosas. Que todos juntos digamos: nenhum aprendiz a menos”.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Criação do programa + Mulheres e jovens na Política MP nº 1.116/22. Bob Machado - PRESIDENTE DO SINDICADO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT
Bob Machado: o programa incentiva empresas descumpridoras das cotas de aprendizagem

Representante do Ministério Público do Trabalho, a procuradora Ana Maria Ramos disse desconhecer os diagnósticos nos quais o governo se baseou para apresentar a medida provisória. Segundo ela, a MP dá um indulto para empresas quanto a multas e prazos para o cumprimento das cotas de aprendizagem e atropela o debate democrático da comissão especial da Câmara que analisa o novo Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19).

Por divergência com a medida provisória, vários coordenadores regionais de inspeção do trabalho entregaram os cargos e prepararam um estudo técnico com críticas ao texto da MP. Entre elas está o risco de precarização da aprendizagem.

Na avaliação do assessor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Altair Garcia, o governo tem usado medidas provisórias para promover minirreformas trabalhistas.

De modo geral, os críticos do programa argumentam que a MP atropela os avanços já conseguidos na comissão especial do Estatuto do Aprendiz.

Preocupada com o que chamou de “impactos nefastos” da medida provisória na aprendizagem rural, a coordenadora da Escola Família Agrícola da Serra (Efasserra), Sônia Sbersi da Silva, fez um apelo aos parlamentares. “Estamos apavorados com o que vem por aí e pedimos muito aos deputados que revertam isso.”

Organizador do debate, o deputado Bohn Gass (PT-RS) citou outro ponto crítico do texto. “Eu fiquei preocupado de passar o período de aprendiz de 6 horas para 8 horas, porque aí o formaliza como assalariado: não é mais o jovem aprendiz”, alertou.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Criação do programa + Mulheres e jovens na Política MP nº 1.116/22 . Dep. Bohn Gass PT - RS
Bohn Gass criticou o aumento da jornada do aprendiz de 6 para 8 horas

Já o representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Gustavo Leal Filho, adotou tom conciliatório entre a medida provisória e a proposta do Estatuto do Aprendiz.

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (9ª Região) Ricardo da Fonseca alertou que, apesar de bem-intencionadas, algumas das medidas do Programa Emprega + Mulheres e Jovens podem ir no sentido inverso do esperado pelo governo. Ele apontou o risco de “cotas fictícias” para aprendizagem na medida provisória.

“O que efetivamente geraria contratação seria o Estado intervir na questão com incentivos fiscais e subsídios para os salários desses aprendizes. Se a pequena e a microempresa forem estimuladas a contratar, vamos ter 12 milhões, e não 1 milhão de aprendizes. A pequena e a microempresa são as que mais contratam no Brasil”, disse Fonseca.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

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“Será o paraíso se cumprir as metas”, diz Paes sobre leilão da Cedae

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O prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, disse nesta tarde (25) que o sucesso da concessão dos serviços de distribuição de água e de saneamento dependerá da capacidade de atuação das agências reguladoras. Segundo ele, o leilão foi bem conduzido, mas a fase de implementação precisa ser bem fiscalizada.

“Será o paraíso se cumprir as metas. Vamos ter as praias limpas, vamos ter as favelas com saneamento, vamos resgatar as lagoas e a Baía de Guanabara. É o que se deseja em uma cidade onde a questão ambiental representa um ativo econômico como é o caso do Rio de Janeiro”, disse. 

Por meio da concessão, os serviços de distribuição de água e saneamento na maioria dos municípios até então atendidos pela estatal Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) foi repassada à iniciativa privada. O modelo de concessão foi elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os leilões ocorreram no ano passado. O grupo Águas do Brasil venceu a disputa pelos blocos 1, 3 e 4, que juntos abrangem 32 municípios e bairros do centro, da zona sul, da zona oeste e da zona norte da capital. O consórcio Iguá arrematou o bloco 2, que engloba outra parte da capital – Barra da Tijuca e Jacarepaguá – e mais dois municípios. 

As empresas vencedoras obtêm a concessão por 35 anos e precisam se comprometer com a meta da universalização dos serviços até 2033. A Cedae seguirá operando a Estação de Tratamento do Guandu e venderá água tratada para as novas concessionárias, que ficarão responsáveis pela distribuição, pela captação e pelo tratamento do esgoto.

Paes considerou que é preciso melhorar a eficiência na fiscalização desses serviços. A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), que atua na regulação do setor, não foi mencionada diretamente.

“O grande desafio agora é ver como se controla isso. É ver se as agências reguladoras vão exigir o cumprimento das metas ali definidas. Se isso ocorrer, vai se comprovar um super caso de sucesso de uma concessão bem feita que deu uma bela outorga pro estado, que deu uma bela outorga pra cidade do Rio de Janeiro e que conseguiu de maneira inteligente abarcar municípios que não teriam sustentabilidade econômica se fossem fazer a concessão sozinhos”, avaliou.

O prefeito também elogiou o novo marco do saneamento, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020. Através dele, foram fixadas regras que devem nortear a concessão desses serviços. “Não sou contra empresas estatais. Mas o caso da Cedae é um caso típico de empresa que cobrava valores altos e que dava pouco retorno à cidade. O marco legal do saneamento é um avanço. Ele definiu prazos e permitiu que os gestores tomassem as decisões, no meu ponto de vista corretamente”.

Milícias

As declarações de Paes se deram durante participação no evento Brazil Forum UK, que ocorreu na Universidade de Oxford. Participaram estudantes e pesquisadores brasileiros que atuam em instituições de todo o Reino Unido. Os debates foram transmitidos pelas redes sociais. Além de Paes, outros políticos e também juristas estão entre os convidados. Mais cedo, mesas de debate contaram com a presença, por exemplo, do ex-governador de São Paulo, João Doria, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

O prefeito da capital fluminense foi convidado para debater o papel das cidades como indutoras de desenvolvimento e inovação. Ele dividiu a mesa com a antropóloga Andreza Aruska, diretora do Centro Latino-Americano da Universidade de Oxford. Foram discutidos assuntos variados como meio-ambiente, segurança pública, saúde e habitação.

Ao ser questionado sobre o avanço das milícias, Paes manifestou discordância com análises que tendem a relacionar o problema com a ausência de políticas públicas nos territórios dominados.

Segundo ele, criminosos atuam em comunidades atendidas pelo metrô, pelo trem, por postos de saúde, por escola, por mercado popular e por centros esportivos. O prefeito deu o exemplo Conjunto Esperança, localizado no Complexo da Maré. “É um conjunto habitacional perto do centro da cidade, na beira da Avenida Brasil, em frente à Fiocruz [Fundação Oswaldo Cruz], com escola, posto de saúde, duas praças públicas e você entra lá e tem um sujeito de lança-chamas pra te receber”.

Paes disse ser preciso pensar políticas públicas com dados e evidências. “Na Vila Kennedy [comunidade da zona oeste do Rio de Janeiro], todas as ruas são asfaltadas, todas têm esgoto, todas têm iluminação, a coleta de lixo são sete dias por semana. Temos 18 escolas municipais, não sei quantas praças, quatro clínicas da família, uma vila olímpica e para completar dois batalhões da Polícia Militar. Que conversa é essa de ausência do Estado? Não é o Leblon, mas o Estado está presente. O que justifica um lugar desse estar dominado? Ali acho que é tráfico, não sei se já juntou com milícia”, disse. “Queria eu ter a reposta. Não tenho”, acrescentou.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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