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Estrada recebe nome em homenagem ao ex-senador Murilo Badaró

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Foi sancionada na quarta-feira (22) a Lei 14.376, de 2022, que denomina Estrada Senador Murilo Badaró o trecho rodoviário da BR 367, que faz a ligação de pouco mais de 100 quilômetros entre os municípios de Minas Novas e Araçuaí, em Minas Gerais.

O projeto que deu origem à lei foi o PL 916/2021, da deputada Greyce Elias (Avante-MG). O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) leu o relatório ad hoc de Alexandre Silveira (PSD-MG) no dia 31 de maio.

Murilo Paulino Badaró nasceu em Minas Novas em 1931. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, iniciou sua vida política em 1958, quando se elegeu deputado estadual pelo Partido Social Democrático (PSD).

Em 1966, elegeu-se deputado federal pela Arena, sendo reeleito em 1970.

Em 1978, Badaró foi eleito senador e presidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em agosto de 1984, licenciou-se do cargo para assumir o Ministério da Indústria e Comércio do governo Figueiredo.

Em 2004 foi eleito prefeito de Minas Novas pelo Partido Progressista (PP). Murilo Badaró faleceu em Belo Horizonte, em 2010.

“Na Câmara, Murilo Badaró foi autor do projeto da Emenda Constitucional que criou a Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha (Codevale). No Senado, teve importante participação na retomada democrática do país, integrando a Comissão Mista do Congresso encarregada de examinar o projeto de anistia. E, como ministro da Indústria e Comércio, atuou decisivamente para salvar a Açominas, uma das mais importantes siderúrgicas nacionais, da falência”, afirma Alexandre Silveira.

Por Raíssa Portela, sob supervisão de Sheyla Assunção

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão pode convocar ministro da Justiça para explicar caso Genivaldo, morto em ação da PRF

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A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor (CTFC) vota na próxima terça-feira (28) um requerimento para a convocação do ministro da Justiça, Anderson Torres. Ele pode ser chamado a explicar por que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) nega acesso a documentos sobre os agentes envolvidos na morte do aposentado Genivaldo de Jesus Santos, em Umbaúba (SE). A reunião está marcada para as 14h30.

O requerimento é do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Em maio deste ano, Genivaldo morreu asfixiado por gás lacrimogênio no porta-malas de uma viatura da PRF. Ele sofria de esquizofrenia e, segundo testemunhas, foi torturado durante a abordagem realizada pelos agentes Paulo Rodolpho Lima Nascimento, William de Barros Noia e Kleber Nascimento Freitas.

Contarato estranha que a PRF considere como “informação pessoal” os procedimentos administrativos relativos aos três agentes. Na prática, a medida impõe sigilo de 100 anos sobre o teor dos documentos. O senador critica a decisão da corporação.

“Informações pessoais são aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O procedimento disciplinar dos agentes da PRF envolvidos no homicídio é informação de caráter público. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral”, argumenta Contarato na justificativa do requerimento.

Direito do consumidor

A CTFC pode votar ainda o projeto de lei do Senado (PLS) 374/2017, que considera abusiva cláusula que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor. O projeto da senadora Kátia Abreu (PP-TO) tem parecer favorável do senador licenciado Renan Calheiros (AL).

Outro item na pauta é o projeto de lei (PL) 4.315/2019, do senador licenciado Rodrigo Cunha (AL). O texto prevê compensação por dano moral para o consumidor que adquirir alimento industrializado com algum “corpo estranho” no interior. A regra vale mesmo que o produto não seja ingerido. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defende a aprovação da matéria.

O PL 2.206/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), garante um prazo de carência para que o usuário residencial dos serviços de água e esgoto possa quitar seus débitos. Antes da interrupção completa dos serviços, o consumidor inadimplente teria direito a um fornecimento mínimo de água, suficiente para a sobrevivência da família. O relatório pela aprovação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

A CTFC pode votar também o PL 3.614/2019, do senador licenciado Rodrigo Cunha. De acordo com o texto, as concessionárias de serviços públicos podem oferecer aos clientes a opção de inclusão do nome de outra pessoa nas faturas de cobrança. Assim, o documento poderia ser usado como comprovante de residência. O relatório favorável é do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

Outro item na pauta é o PL 5.544/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O texto determina o reembolso do valor do frete por empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos definido em contrato. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é pela aprovação da matéria.

Exportação

Os senadores podem votar ainda o PLS 135/2016, do ex-senador Aécio Neves (MG). O projeto obriga a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a publicar na internet informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação. O relator, senador Roberto Rocha (PTB-MA), sugere a aprovação da matéria.

O texto tramita em conjunto com outro projeto apresentado por Aécio Neves: o PLS 135/2016, que obriga a Camex a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação e informar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. Roberto Rocha defende o arquivamento do PLS 135/2016.

Outro item na pauta é o PL 3.183/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto prevê a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O relator, pela aprovação, é o senador Telmário Mota (Pros-RR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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