65 99230 9678 | 65 3055 2070

CUIABÁ

POLÍTICA NACIONAL

Especialistas denunciam “resistência institucional” à Lei da Anistia, que completa 43 anos

Publicados

POLÍTICA NACIONAL

Prestes a completar 43 anos de vigência, a Lei da Anistia é alvo de “resistência institucional”, que impede a plena transição democrática do Brasil após a ditadura militar. A avaliação foi apresentada por entidades de anistiados políticos e ex-dirigentes de órgãos públicos responsáveis pelas políticas de memória, verdade, reparação e justiça, durante seminário promovido nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

Doutor em Direito, o ex-presidente da Comissão de Anistia Paulo Abrão avalia que há pouco para se celebrar no aniversário da lei.

“Existe uma resistência institucional de forças que aderiram ao regime militar e têm uma concepção autoritária de sociedade e valores introjetados pela doutrina da segurança nacional que, até hoje, buscam identificar inimigos internos”, disse. “Isso vai obstaculizando essa agenda prevista na nossa Constituição democrática, na sua vocação de reparação a todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção e de perseguição política durante a ditadura militar.”

Anistia a exilados e a repressores
A Lei da Anistia entrou em vigor em 28 de agosto de 1979, no governo do general João Batista Figueiredo, o último presidente da ditadura militar. A lei permitiu a volta ao país dos opositores do regime que estavam exilados e também concedeu uma espécie de “autoanistia” aos agentes do Estado responsáveis por repressão, tortura e assassinatos após o golpe militar de 1964.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Seminário - 43 anos da Lei da Anistia - 2023: A volta da esperança. Dep. Leonardo Monteiro PT-MG; Luciano Campos - Diretor da Abraspet e Petroleiro; Prudente José Silveira - Ex-conselheiro da Comissão de Anistia; José Carlos M. da Silva Filho - Ex-vice-presidente da Comissão da Anistia; Conceição Santos - Anistiada política.
Seminário foi promovido pela Comissão de Legislação Participativa

Paulo Abrão avalia que, mesmo timidamente, a Lei da Anistia vinha apresentando avanços, como a desativação de estruturas repressivas no governo José Sarney, a criação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos no governo Fernando Henrique Cardoso e o reforço administrativo da Comissão de Anistia nos governos Lula e Dilma Rousseff. A exceção está na atual gestão de Jair Bolsonaro, segundo Abrão.

“Nós estamos frente ao primeiro governo que rompe esse compromisso da implementação do pacto da transição democrática, interrompendo a vocação reparadora da Comissão de Anistia, trabalhando para o fechamento da Comissão de Mortos e Desaparecidos e suspendendo todas as políticas de memória estatal”, lamentou. “Além de inconstitucional, é uma estratégia para a disseminação de uma cultura de valorização da ditadura como modelo político: tenta reconhecer a tortura como prática legítima e tenta naturalizar a violência estatal, estigmatizando os defensores e defensoras de direitos humanos.”

A ex-presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Eugênia Gonzaga, lembrou que o conteúdo da Lei da Anistia foi negociado com os militares, na década de 1970. Ela reclama da atual descontinuidade das ações e do risco iminente de extinção do colegiado por decreto ou portaria presidencial.

Ameaças
O diretor da Associação Brasileira dos Anistiados Políticos das Estatais (Abraspet), Luciano Campos, citou outras ameaças em curso.

“Nós temos ataques como o do projeto de lei 259/19, que circula aqui na Câmara e pretende instituir a revisão de todas as anistias dos últimos 30 anos. Temos uma Comissão de Anistia cujos membros são oficiais, generais das Forças Armadas e advogados da União. Prestam um desserviço ao falsear julgamentos para indeferir indistintamente todos os requerimentos”, reclamou.

O projeto de lei (PL 259/19) citado é do deputado Márcio Labre (PL-RJ) e está em análise na Comissão de Seguridade Social da Câmara. Na justificativa da proposta, Labre argumenta que “são notórias as notícias de equívocos e excessos em relação a benefícios para anistiados, muitos dos quais acima dos limites definidos pela lei”. Já o deputado Vicentinho (PT-SP) ressaltou a importância da Lei da Anistia. 

“Muitos irmãos perderam a vida, foram torturados e alguns ninguém sabe onde estão até hoje. Se foi para a luta contra a barbárie, é nosso herói e merece o nosso mais profundo respeito. A lei criada tinha esse objetivo: assegurar o mínimo de dignidade a alguém que teve a dignidade retirada pelo Estado brasileiro”, argumentou.

O seminário sobre os 43 anos da Lei da Anistia foi realizado a partir de requerimento do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). O evento também teve homenagem ao ex-deputado federal Arnaldo Faria de Sá e ao capitão José Wilson da Silva, recentemente falecidos. Wilson foi um dos fundadores da Associação de Defesa e Pró-Anistia dos Atingidos pelos Atos Institucionais e foi assassinado em Porto Alegre, aos 89 anos, no fim do ano passado.

Reportagem –  José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

POLÍTICA NACIONAL

Iluminação azul no Congresso homenageia Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal

Publicados

em

Roque de Sá/Agência Senado
Saúde - geral - cúpula do congresso nacional iluminada de azul - novembro azul - câncer de próstata
Fachada do Congresso fica iluminada de azul até o sábado

A fachada do Congresso Nacional recebe iluminação especial na cor azul até o próximo sábado (13) em celebração ao Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal, estabelecido como 8 de agosto pela Lei 14.062/20.

Conhecida como AME, a doença rara não tem cura, é degenerativa e gera a perda de neurônios motores da medula espinhal e do tronco cerebral, provocando fraqueza muscular e atrofia. Segundo o Ministério da Saúde, a doença tem como um dos principais sintomas a dificuldade ou incapacidade de locomoção, de sustentação da cabeça e de respiração. A AME é dividida em cinco tipos, sendo o Tipo 1 o mais frequente e a forma mais grave da doença.

No Brasil, o tratamento é feito com o medicamento Nusinersena (Spinraza), o único registrado no País e considerado um dos mais caros do mundo, chegando a R$ 320 mil cada dose. Em abril de 2019, o Ministério da Saúde anunciou a incorporação do medicamento ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento da AME.

Da Redação – AC
Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Continue lendo

MAIS LIDAS