CUIABÁ
Escolas terão que comunicar pais ou responsáveis sobre ausência escolar injustificada do aluno
Secom CMC
O vereador Dr. Luiz Fernando teve o projeto de lei sancionado pelo Poder Executivo
Com apenas duas semanas para o início do ano letivo, o Executivo Municipal sancionou a lei nº 6.735 de 14 de dezembro de 2021, que estabelece a necessidade de informação sobre a ausência de alunos de escolas públicas e privadas, durante o período escolar, revogando a lei nº 6.231 de 06 de novembro de 2017.
 A matéria é de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) e foi proposta a fim de zelar junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
De acordo com a propositura, a direção das escolas da Capital deverá entrar em contato com os pais ou responsáveis em caso de ausência escolar injustificada dos alunos nas escolas e nas salas de aula, durante o período escolar.
“Todas as unidades deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, dentre eles, o número de identidade, endereço, telefone e o endereço de correio eletrônico”, profere trecho do documento.
Considera-se como ausência escolar injustificada a falta de comparecimento à escola ou à aula pelo aluno, por pelo menos 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias no mês, sem prévia ou posterior justificativa oral ou escrita do responsável do aluno ao professor ou à direção escolar.
Ainda conforme a lei – a direção das escolas deverá ter a obrigação de comunicar ao conselho tutelar, o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, eventualmente, a ocorrência de possível crime de abandono de intelectual, em caso de: impossibilidade de contato virtual ou presencial do responsável por mais de 15 dias pela direção e repetida ausência injustificada do aluno às aulas, após a realização de reunião convocada pela direção.
O vereador explica que está cada vez mais comum nas escolas – alunos adentrarem o estabelecimento de ensino, em seguida, saírem para as ruas. Em alguns casos, nem chegam a entrar na sala de aula.
 Em relação a revogação da lei nº 6.231, Luiz Fernando explica a normativa obriga apenas que a direção escolar notifique os responsáveis sobre a injustificada ausência dos alunos na escola. No entanto, o vereador acredita que a lei deixa a desejar quanto à questão da diminuição da evasão escolar.
No ponto de vista do parlamentar, isso ocorre pelo fato de a lei não estabelecer mecanismos que assegurem a responsabilidade dos pais em zelarem pela assiduidade de seus filhos nas escolas e da própria escola e sociedade em fazerem com que os pais cumpram seus deveres legais.
“Para baixar a evasão escolar não é necessário somente notificar os familiares e responsáveis sobre a ausência dos filhos nas aulas e nas escolas, mas também acompanhar o exercício das responsabilidades legais para com seus filhos”, avaliou Luiz Fernando ao acrescentar que a adoção destas medidas irão apresentar mecanismos efetivos para coibir a evasão escolar e, portanto, diminuir o número de alunos evadindo da rede escolar.
Márcia Martins/Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando
Fonte: Câmara de Cuiabá MT
CUIABÁ
Comenda Sargento Odenil vai homenagear agentes de segurança que enfrentarem a criminalidade em Cuiabá
17/04/2025
Comenda Sargento Odenil vai homenagear agentes de segurança que enfrentarem a criminalidade em Cuiabá
Antoniel Fontes – Assessoria do vereador Rafael Ranalli 
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de resolução que cria a “Comenda Sargento Odenil Alves”, que concede uma honraria aos agentes de segurança pública da cidade que abaterem bandidos em legítima defesa durante o cumprimento do seu trabalho. O projeto foi aprovado por 24 vereadores na Câmara.
“Os deputados estaduais se negaram, mas a partir de agora, em Cuiabá, vamos dar essa honraria a todo agente de segurança que, em cumprimento do seu dever legal,  abater um criminoso em legítima defesa. A comenda é uma homenagem ao Sargento Odenil, um honroso policial militar que foi morto por um criminoso. Agora, a comenda visa a que a criminalidade entenda, de uma vez por todas, que em Cuiabá o crime não compensa”, disse Ranalli.
Quando assumiu a vaga de deputado estadual por 30 dias na Assembleia, Ranalli apresentou um projeto de lei semelhante, que ganhou repercussão nacional e ficou conhecido como “Lei do Abate”.
Sargento Odenil Alves e a comenda
Natural de Rosário Oeste e lotado no 3º Batalhão da Polícia Militar de Cuiabá, o Sargento Alves foi tragicamente assassinado após ser baleado em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Morada do Ouro, em Cuiabá. Ele foi socorrido e levado ao Hospital Municipal, mas, infelizmente, não resistiu aos ferimentos, falecendo após passar por uma cirurgia.
Sua trajetória na Polícia Militar, iniciada em 1998, representa um exemplo de compromisso com a segurança pública e de bravura. A criação da comenda, portanto, visa perpetuar sua memória, reconhecendo o sacrifício de Odenil e de tantos outros profissionais da segurança pública que, como ele, dedicam suas vidas à proteção da sociedade, enfrentando desafios e riscos diários. A proposta também visa proporcionar um símbolo de reconhecimento e gratidão aos agentes que atuam na segurança pública e privada, destacando suas contribuições para a paz e a ordem na comunidade.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
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