CUIABÁ
Escolas terão que comunicar pais ou responsáveis sobre ausência escolar injustificada do aluno
Secom CMC
O vereador Dr. Luiz Fernando teve o projeto de lei sancionado pelo Poder Executivo
Com apenas duas semanas para o início do ano letivo, o Executivo Municipal sancionou a lei nº 6.735 de 14 de dezembro de 2021, que estabelece a necessidade de informação sobre a ausência de alunos de escolas públicas e privadas, durante o período escolar, revogando a lei nº 6.231 de 06 de novembro de 2017.
 A matéria é de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) e foi proposta a fim de zelar junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
De acordo com a propositura, a direção das escolas da Capital deverá entrar em contato com os pais ou responsáveis em caso de ausência escolar injustificada dos alunos nas escolas e nas salas de aula, durante o período escolar.
“Todas as unidades deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, dentre eles, o número de identidade, endereço, telefone e o endereço de correio eletrônico”, profere trecho do documento.
Considera-se como ausência escolar injustificada a falta de comparecimento à escola ou à aula pelo aluno, por pelo menos 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias no mês, sem prévia ou posterior justificativa oral ou escrita do responsável do aluno ao professor ou à direção escolar.
Ainda conforme a lei – a direção das escolas deverá ter a obrigação de comunicar ao conselho tutelar, o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, eventualmente, a ocorrência de possível crime de abandono de intelectual, em caso de: impossibilidade de contato virtual ou presencial do responsável por mais de 15 dias pela direção e repetida ausência injustificada do aluno às aulas, após a realização de reunião convocada pela direção.
O vereador explica que está cada vez mais comum nas escolas – alunos adentrarem o estabelecimento de ensino, em seguida, saírem para as ruas. Em alguns casos, nem chegam a entrar na sala de aula.
 Em relação a revogação da lei nº 6.231, Luiz Fernando explica a normativa obriga apenas que a direção escolar notifique os responsáveis sobre a injustificada ausência dos alunos na escola. No entanto, o vereador acredita que a lei deixa a desejar quanto à questão da diminuição da evasão escolar.
No ponto de vista do parlamentar, isso ocorre pelo fato de a lei não estabelecer mecanismos que assegurem a responsabilidade dos pais em zelarem pela assiduidade de seus filhos nas escolas e da própria escola e sociedade em fazerem com que os pais cumpram seus deveres legais.
“Para baixar a evasão escolar não é necessário somente notificar os familiares e responsáveis sobre a ausência dos filhos nas aulas e nas escolas, mas também acompanhar o exercício das responsabilidades legais para com seus filhos”, avaliou Luiz Fernando ao acrescentar que a adoção destas medidas irão apresentar mecanismos efetivos para coibir a evasão escolar e, portanto, diminuir o número de alunos evadindo da rede escolar.
Márcia Martins/Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando
Fonte: Câmara de Cuiabá MT
12/12/2024
Câmara de Cuiabá derruba vetos do Executivo em sessão ordinária
A Câmara Municipal de Cuiabá realizou sessão ordinária na manhã desta quinta-feira (12.12), e deliberou sobre projetos de lei  em segunda fase, vetos do Executivo e pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Vetos
– Executivo: Veto total ao projeto de lei de autoria da vereadora Michelly Alencar que dispõe sobre a inserção de profissionais de serviço social e de psicologia na rede pública de ensino – derrubado com 12 votos contrários ao parecer da CCJR e 3 favoráveis
Executivo: Veto total ao projeto de lei de autoria do vereador Sargento Vidal que dispõe sobre a criação do local que institui o auxílio protetor cuiabano – derrubado com 16 votos contrários ao parecer da CCJR
Executivo: Veto total ao projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão que dispõe sobre a publicação do fluxograma da jornada da saúde mental – veto derrubado com 13 votos e 2 contrários
Projeto de Lei em segunda votação
– Demilson Nogueira (PP): Projeto de Lei de que declara de utilidade pública municipal a Associação Pública Municipal Amor Animal – aprovado com 14 votos
Secom
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
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