CUIABÁ
Edna discute aplicação de recursos de emendas para saúde e educação
Gabinete Vereadora
A política envolveria, além da prefeitura, também o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Emenda da vereadora Edna Sampaio (PT) destina R$ 350 mil para a construção de uma fábrica de absorventes higiênicos que serão doados a pessoas em situação de vulnerabilidade na capital.
A medida visa cumprir a lei de sua autoria, aprovada em outubro do ano passado (lei n. º 6.712/2021), que cria a política pública “Menstruação sem Tabu”, a qual prevê a distribuição de absorventes a pessoas vulneráveis acolhidas em abrigos, unidades prisionais, situação de rua, extrema pobreza etc., adolescentes internadas por atos infracionais e estudantes da rede pública.
Na última segunda (24), a parlamentar discutiu com as secretárias municipais de Saúde, Suelen Alliend, e da Mulher, Luciana Zamproni, ações para a aplicação dos recursos das emendas destinadas à saúde e à educação.
Os absorventes seriam fabricados pelas mulheres encarceradas na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto e distribuídos gratuitamente pela Secretaria da Mulher.
Desta forma, a política envolveria, além da prefeitura, também o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
 “Estamos nos preparando para a execução desta emenda, para que ela realmente seja efetivada. A ideia é de que tenhamos a oportunidade de gerar renda para as famílias das mulheres em situação prisional. Muitas delas deixaram seus filhos em casa, sem nada. Em muitos casos, os companheiros também estão presos”, disse ela.
Na reunião, também foram discutidas as emendas impositivas, de autoria da parlamentar, que destinaram recursos para a educação em saúde sobre uso de drogas, por meio do projeto “Hip Hop e o combate às drogas” (R$ 50 mil) à saúde da população negra (R$ 100 mil) e a emenda não impositiva que destinou recursos para o tratamento de doenças negligenciadas, como a hanseníase (R$ 500 mil).
 
Outras emendas
 
A parlamentar também apresentou emendas com recursos para: promoção de hortas comunitárias agroecológicas urbanas (R$ 150 mil) curso pré-vestibular para pessoas negras em situação de vulnerabilidade social (R$ 200 mil) Conselho Municipal de Atenção à diversidade sexual (R$ 50 mil) Conselho Municipal de Imigrantes (R$ 5 mil) Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (R$ 50 mil).
Neusa Baptista/Gabinete Vereadora Edna Sampaio
Fonte: Câmara de Cuiabá MT
17/04/2025
Câmara aprova criação da Regula Cuiabá, agência que vai substituir a Arsec
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo, que extingue a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e cria o Cuiabá Regula. Foram 23 votos a favor e 3 contrários durante a sessão desta quinta-feira (17). A nova agência municipal é destinada à fiscalização e regulação dos serviços públicos delegados da capital, como o transporte coletivo urbano e o saneamento básico.
As comissões permanentes, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), emitiram pareceres orais pela aprovação da matéria diretamente no plenário.
Nova estrutura para modernizar a gestão pública
De acordo com o texto, a CUIABÁ REGULA será uma autarquia com autonomia administrativa, financeira e orçamentária, vinculada ao Gabinete do Prefeito. A proposta prevê a extinção da atual Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC), com a transferência de suas competências, contratos e obrigações para a nova entidade.
Entre as inovações, está a criação de dois conselhos reguladores especializados — um para saneamento básico e outro para transporte coletivo urbano — que deverão atuar com foco técnico e participação social, incluindo representantes do poder público, dos usuários e dos prestadores de serviços.
O que muda com a CUIABÁ REGULA?
A nova agência terá mais autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e será ligada diretamente ao gabinete do prefeito. Ela será composta por uma diretoria reguladora e dois conselhos especializados — um para saneamento básico e outro para transporte coletivo — que terão papel consultivo e técnico.
A ideia é garantir mais eficiência e foco nos principais serviços públicos da capital, além de fortalecer a participação da sociedade na fiscalização, por meio de audiências públicas e relatórios de desempenho obrigatórios.
Principais atribuições da CUIABÁ REGULA:
– Definir, revisar e fiscalizar tarifas dos serviços públicos
– Fiscalizar contratos de concessão e mediar conflitos entre usuários e concessionárias
– Garantir a continuidade e qualidade dos serviços delegados
-  Estimular a modernização e expansão dos serviços de transporte e saneamento.
Cargos técnicos e estrutura reduzida
A proposta também institui novos cargos técnicos, como analistas de regulação (com perfis como engenheiros, advogados, economistas e contadores) e fiscais de serviços regulados. Os salários variam entre R$ 3 mil e R$ 6 mil. A estrutura organizacional será enxuta, com 18 cargos comissionados e previsão de concurso público para ocupação dos cargos efetivos.
O custeio da nova agência será feito com recursos provenientes da Taxa de Regulação e Fiscalização (TR), paga pelas concessionárias dos serviços públicos.
Transição gradual
Segundo o cronograma previsto no projeto, a nova agência deve iniciar suas atividades até 1º de junho de 2025. A transição será realizada por meio de processo administrativo de inventário, supervisionado pela Controladoria-Geral do Município.
A proposta, segundo o prefeito Abílio Brunini, não representa aumento de despesas para os cofres públicos e busca fortalecer a governança, a eficiência e a transparência nos serviços prestados à população cuiabana.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
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