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Denúncia de participação em desvios de recursos de combate a pandemia é injusta, diz Telmário

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POLÍTICA NACIONAL

O senador Telmário Mota (Pros-RR) disse em pronunciamento na quarta-feira (22) que é injusta a investigação por suposto envolvimento com uma organização criminosa que teria desviado recursos públicos destinados ao combate à pandemia de covid-19, em Roraima.

Telmário esclareceu que o inquérito foi aberto em 2020, e um servidor da Secretaria de Saúde, preso pela Polícia Federal durante as investigações, mencionou uma emenda do senador apresentada em 2018, que destinava recursos para a compra de aparelhos de ar condicionado para uma maternidade no município de Rorainópolis (RR).

No entanto, de acordo com o parlamentar, o governo do estado já declarou no inquérito, em 2021, que os recursos da emenda, reservados no Fundo de Desenvolvimento da Saúde, não haviam sido utilizados.

— Ou seja, não houve empenho, não houve liquidação, não houve compra; logo, essa denúncia é inverídica — disse Telmário.

Segundo o senador, a Procuradoria-Geral da República defendeu o desmembramento da denúncia relacionada à emenda, mas o delegado responsável não atendeu o pedido.

— O processo veio para a Procuradoria-Geral da República e no dia 28 de abril de 2021 o vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, sugeriu à delegada, presidente do inquérito, que desmembrasse a denúncia contra a minha emenda da covid-19. O presidente do inquérito, porém, não desmembrou e, agora, solicitou mais 60 dias para apurar. O que é que está acontecendo de fato? Um prato cheio para meus adversários, detentores que são de todos os meios de comunicação no estado de Roraima!

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Governo limita reajuste das taxas de foro em terrenos da União

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Uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% no exercício de 2022. O valor corresponde à inflação do ano passado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A assinatura da MP foi informada na noite desta sexta-feira (24) pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O texto deve ser publicado na edição do Diário Oficial da União de segunda-feira (27).

A partir de 2023, o lançamento dos débitos deverá observar o percentual máximo de atualização correspondente a duas vezes a variação acumulada do IPCA do exercício anterior ou os 10,06%, o que for menor. 

Segundo o governo, a medida corrige distorções de legislações anteriores, que obrigavam a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) a realizar reajustes de até cinco vezes o IPCA. As maiores variações ocorriam quando a Planta de Valores Genéricos (PVG), informada pelos municípios – que ficam com 20% da arrecadação da SPU – era atualizada após anos de defasagem. A planta também é a base de valores de imóveis utilizada pelos municípios para a fixação das cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

Paga todos os anos, a taxa do foro incide sobre terrenos cujos titulares se encontravam nas terras antes da demarcação como área da União e equivale a 0,6% do valor atualizado do imóvel. Atualmente, cerca de 300 mil imóveis em todo o país estão sob o regime de foro. Na maioria dos casos, são terrenos na faixa litorânea cuja ocupação é permitida, mas a área pertence parcialmente ao governo para garantir a defesa nacional e o livre acesso ao mar pela população.

“Com a edição da MP, embora a SPU continue obrigada a seguir a PVG informada pelos municípios, fica garantido que o reajuste da cobrança de taxas de foro e de ocupação nunca seja maior que 10,06%. Além disso, vale enfatizar que muitos cidadãos podem não ter aumento algum, ou até mesmo redução na cobrança, em caso de atualizações para menos da PVG pelos municípios”, argumentou a Secretaria-Geral da Presidência. 

Para este ano, a SPU disponibilizará os documentos de arrecadação em sua página na internet [patrimoniodetodos.gov.br], para os quais serão concedidos o parcelamento em até cinco cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 31 de agosto de 2022, respeitado o valor mínimo de R$ 100 para cada parcela.

Edição: Fábio Massalli

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