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POLÍTICA NACIONAL

Debatedores reconhecem papel dos terreiros de candomblé para a segurança alimentar

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Participantes de debate na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados reforçaram nesta sexta-feira (22) a importância dos terreiros de candomblé para a segurança alimentar de seu entorno e defenderam o fim da intolerância religiosa contra as religiões de matriz africana.

O encontro discutiu a influência dos povos tradicionais de Angola na construção da identidade brasileira.

Além de espaços de cura, os terreiros de candomblé são espaços de resistência das comunidades afrodescendentes, segundo a sacerdotisa Mariângela de Mendonça da Silva (Mametu Ria Nkise Luandyanzambi), do terreiro Rompe Mato.

“Os terreiro de tradição africana são casas de acolhimento, quando você chega numa casa de candomblé ou num quilombo, você encontra alimento para todos e de maneira igual. Também temos a divisão dos espaços com igualdade entre todos. Então o termo de irmandade é vivido. Nós estamos lá e acolhemos para a cura”, disse.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Angola é aqui. Coordenadora-Geral de Políticas para Comunidades Tradicionais - Ministério da Igualdade Racial, Eloá Silva De Soares
Eloá Silva: “As cozinhas de terreiro são solidárias porque praticam diversas formas de iniciativas de combate à fome”

Na mesma linha falou a coordenadora-geral de Políticas para Comunidades Tradicionais do Ministério da Igualdade Racial, Eloá Silva de Moraes, que reforçou a importância do investimento público para fomentar as tradições ancestrais.

Ela informou que cerca de R$ 1,5 milhão foram destinados pelo ministério a políticas de segurança alimentar para comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro.

“As cozinhas de terreiro são solidárias porque praticam diversas formas de iniciativas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar porque todo mundo sabe que um terreiro não existe sem o alimento. E o alimento para a comunidade enquanto instrumento do sagrado tem a função de fazer a segurança alimentar de seu entorno”, disse.

Moraes observou que, durante o G20 Social, foi feita uma homenagem às mulheres responsáveis pelas cozinhas ancestrais dos terreiros.

Proteção da ancestralidade
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate, reforçou a necessidade de se proteger a espiritualidade africana. Ela é autora do Projeto de Lei 1279/22, que tramita na Câmara e institui o marco legal dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana.

“Nós não estamos falando dos limites geográficos ou de uma nação, nós estamos falando de povos que foram escravizados, que foram arrancados do seu sagrado, arrancados do seu contato com a sua ancestralidade, da sua construção do simbólico e que foram submetidos a senzalas”, disse.

O ativista Tata Ngunzetala também fez a ressalva de que a herança africana não se relaciona com os atuais limites geográficos. Segundo ele, a cultura dos povos de Angola influenciou um território mais extenso do que hoje é atribuído ao país.

“Todas as tradições que se referenciam em povos africanos ainda resistem no Brasil, como resistem os povos iorubas e muitos outros que ficaram anônimos nesta história porque foram consumidos no processo da escravidão”, disse.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova regulamentação da reforma tributária com modificações

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Após cerca de oito horas de discussão, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite desta quarta-feira (11). Votado o regime de urgência, ele seguiu para ser analisado pelo Plenário na quinta-feira (12) a partir das 10h, como transmitiu o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante a sessão deliberativa do colegiado.

Os senadores pediram alterações em diversos pontos do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLP 68/2024. Ele disse ter reanalisado mais de 100 emendas durante a reunião. Dos pleitos, uma das alterações mais importantes foi incluir a erva-mate na cesta básica, reduzir para 60% os tributos sobre o consumo de biscoito e beneficiar a água mineral. Além disso, na parte final da reunião, quando foram examinadas as emendas destacadas pelas bancadas, o PL conseguiu excluir armas e munições da cobrança do Imposto Seletivo (IS). O PSD conseguiu suprimir do IS as bebidas açucaradas, inclusive com declaração de voto pessoal do próprio relator. No entanto, o destaque do União Brasil, apresentado por Sergio Moro (União-PR), que pretendia resgatar o texto original do Executivo, segundo o senador, para garantir um diferencial competitivo às empresas de bens de informática fora da Zona Franca de Manaus, acabou rejeitado após ter provocado polêmica no plenário da CCJ. 

O texto que os senadores analisaram foi uma atualização (complementação de voto) de Braga à sua versão do projeto de lei complementar 68, apresentada inicialmente na terça-feira (10). Nessa etapa, ele proferiu parecer para 145 emendas. Entre as principais mudanças da complementação está o adiamento da lista de remédios isentos, que agora será decidida em lei específica, elaborada em conjunto com os Ministérios da Saúde, Fazenda e o Comitê Gestor temporário do IBS. A última versão do substitutivo, votada com as emendas e os destaques que surgiram durante as discussões, foi aprovada com votos contrários do bloco formado pelo PL e pelo Novo.

A reunião, presidida pelo senador Davi, ocorreu após vista de 24 horas concedida na CCJ. O tempo também foi curto para a consolidação das emendas e negociações de destaques: foi quase uma hora de reunião após as discussões, com apoio de consultores do Senado e integrantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda (Sert). O secretário da Sert, Bernardo Appy, esteve presente na CCJ.

Conta de água

Os integrantes do colegiado votaram seis trechos de forma separada do relatório: os destaques de bancada. Em destaque do Partido Liberal, os serviços e água e esgoto passarão a ter redução de alíquota em 60%. Antes, estava previsto na regra geral e sujeito ao imposto cheio.

Braga afirmou que aventou a possibilidade de redução quando preparou o substitutivo. Segundo ele, o cálculo à época apontava aumento de 0,57 pontos percentuais na alíquota-padrão, ao invés dos 0,13 p.p. do seu primeiro relatório. A estimativa não considera as novas emendas aprovadas nessa etapa final. 

Segundo o senador Eduardo Gomes (PL-TO), a demanda do setor de saneamento é que a entrega de água e tratamento de esgoto seja equiparada a serviços de saúde por evitar doenças. Com o imposto cheio, há o temor de aumento na conta de água.

— O investimento em saneamento é investimento na saúde. Durante todo o debate e construção com o setor e com os governos de estados, de municípios, e com a Confederação Nacional dos Municípios, pudemos perceber que há concordância sobre o tema.

Já o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a devolução dos tributos por meio do mecanismo de cashback para as famílias dos programas sociais do governo federal, com renda de até meio salário mínimo por membro, seria mais eficaz. 

— O objetivo é nobre. Mas estaremos dando essa redução para todos, ricos e pobres, e não para aqueles que merecem receber de volta pelo serviço de saneamento… Então nós vamos estar dando com a mão e tirando com a outra. Portanto, o sistema de cashback é muito mais inteligente do que fazer essa generalização.

Serviços

Uma das consequências da reforma tributária será o encarecimento do setor de serviços, na opinião do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que “é o mais penalizado”. Diversos senadores pediram que Braga aumentasse exceções da alíquota-padrão para determinados serviços. É o caso da redução de 60% da alíquota para atividades de condicionamento físico, proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e acatada por Braga.

O serviço veterinário também recebeu um tratamento favorecido, com aprovação do destaque do Podemos. É o que espera o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), autor da emenda aprovada que retirou a distinção entre médico veterinário e médicos de saúde humana.

Os planos de saúde prestados por cooperativas médicas, como a Unimed, obtiveram a dedução da base de cálculo do imposto de todos os bens e serviços médicos adquiridos pelos seus associados. Antes, apenas 50% desses gastos seriam deduzidos, o que não ocorria para planos de saúde de outras operadoras que não sejam cooperadas. Para o senador Cid Gomes (PSB-CE), haveria desigualdade na concorrência.

— Isso isso causará uma concorrência desleal e vai desestimular algo que a gente sabe que no Brasil é presente: as “Unimeds” e outras tantas cooperativas — afirmou Cid.

Armas

Os senadores rejeitaram a inclusão de armas e munições na incidência do Imposto Seletivo (IS), que será usado para desestimular consumos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), essa nova tributação seria inconstitucional.

— Hoje, a tributação de armas e munições já é tão elevada que, se houver também a incidência do Imposto Seletivo, estes preços vão ficar proibitivos. Pode configurar até um confisco, que é inconstitucional. (…) Isso está penalizando aquelas pessoas que, cumprindo os requisitos legais, querem ter acesso a arma de fogo em casa para sua defesa pessoal.

Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou ser a favor da incidência do IS. Segundo ela, as armas de fogo são a causa de muitas mortes de mulheres em contexto de violência doméstica.

— [O agressor] dá um tiro e acabou, não tem mais jeito, não tem arrependimento. A arma nessa alíquota dificulta o acesso a esse instrumento e por tabela dá maior contribuição ao combate à violência.

Alíquota 

O impacto das mudanças na alíquota — percentual usado para calcular o valor de um tributo — a ser utilizada, como regra, na cobrança de todos itens e serviços foi alvo de divergência entre os parlamentares. Para o senador Rogerio Marinho (PL-RN), a cada tratamento diferenciado, como redução de alíquota, a alíquota-padrão aumenta. Segundo ele, o Ministério da Fazenda estimava em 25% quando apresentou o projeto, e beirou os 28% quando o texto saiu da Câmara dos Deputados

— O Ministério da Fazenda calculou a alíquota em quase 28%, o maior IVA [imposto sobre valor agregado] do mundo… Cada uma dessas emendas, que é aprovada, tem um impacto no processo arrecadatório. Uma série de alterações foram feitas a toque de caixa, que impactam a cadeia produtiva econômica do nosso país como um todo.

Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que, no final das contas, o poder público manterá a arrecadação, sendo este um dos princípios da reforma, mas com a vantagem de haver tributos menores em áreas estratégicas para os mais pobres.

— [A crítica de Rogerio Marinho] é uma análise que não procede. Você tira de um lado, tem que aumentar para o outro, no final a conta é zero. Então a sociedade vai pagar o mesmo.

Tempo de análise

Braga precisou analisar quase 200 novas emendas desde que apresentou o seu primeiro relatório na terça-feira, o que corresponde a mais de 2160 emendas. O projeto possui mais de 530 artigos e 23 anexos. Diante de casos de discordâncias entre Braga e outros senadores, sobre o que foi ou não incluído no substitutivo, o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que o projeto precisa de mais análise dos senadores.

— Estamos vendo colegas lendo um texto dizendo uma coisa e o relator dizendo outra. É a prova de que nós não temos ambiente de segurança para votar essa matéria nos termos em que ela está estabelecida — disse.

Já Eliziane defendeu que o tema foi debatido o suficiente. Foram realizadas 13 audiências públicas na CCJ, além de 21 debates na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

— [Braga] realizou dezenas de audiências públicas, ouviu todos os senadores várias vezes… É bom lembrar que o Brasil espera uma reforma tributária desde a redemocratização deste país e nós conseguimos agora neste governo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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