POLÍTICA NACIONAL
Congresso aprova R$ 4 bilhões para aviação civil e R$ 227 milhões para assentamentos
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) dois projetos de créditos especiais, o PLN 36/2024 e o PLN 38/2024, que destinam cerca de R$ 4 bilhões para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Também aprovou um projeto de crédito suplementar, o PLN 15/2024, que prevê aumento de R$ 227 milhões nas aquisições de terras para assentamentos da reforma agrária.
Aviação civil
O PLN 36/2024 e o PLN 38/2024 são projetos de lei que tratam de créditos especiais (que autorizam despesas que não estavam previstas no Orçamento) destinados à aviação civil.
O PLN 36/2024 revisa as autorizações relacionadas ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para destinar R$ 15,4 milhões à modernização do Aeroporto de Caruaru (PE).
Já o PLN 38/2024 também destina R$ 4 bilhões para o Fnac. Os recursos deverão ser disponibilizados para empresas aéreas na modalidade de apoio financeiro reembolsável (empréstimo com taxas de juro mais baixas e prazos de pagamento mais longos).
Outras destinações
O PLN 38/2024 também prevê, por meio da anulação de outros gastos do Orçamento:
- R$ 12,1 milhões para a construção de unidades do Plano Amas (Amazônia: Segurança e Soberania), no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- R$ 8,6 milhões para a implantação de postos de pesagem de cargas pelo Ministério dos Transportes;
- R$ 10 milhões para obras na Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi (RN), por meio do Ministério de Portos e Aeroportos;
- R$ 480 mil em dívidas perdoadas (remissão) do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) anteriores a 2005.
Assentamentos
O PLN 15/2024, por sua vez, é um projeto de lei que prevê aumento de R$ 227 milhões nas aquisições de terras para assentamentos da reforma agrária, por meio de crédito suplementar. Esses recursos devem ser destinados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O valor será destinado à compra direta ou à desapropriação em dinheiro.
Segundo a exposição de motivos do Poder Executivo, o projeto deve beneficiar 854 famílias, em dez municípios de oito estados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que reduz pela metade depósito recursal para entidades religiosas
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que concede a instituições religiosas 50% de desconto nos depósitos recursais exigidos pela Justiça do Trabalho.
Esse depósito é o valor exigido em ações trabalhistas para que se possa recorrer da decisão de primeira instância, levando o caso para órgãos colegiados, como os tribunais.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é alterada pela proposta, já permite que entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte paguem apenas a metade do valor do depósito recursal.
Os valores dos depósitos, definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, são de até R$ 13.133,46 para recurso ordinário e o dobro (R$ 26.266,92) para os demais recursos (embargo, extraordinário etc).
Foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei 3380/19, do deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ). O autor argumenta que, apesar de a Constituição Federal prever imunidade tributária para as entidades religiosas, desobrigando-as de pagar tributos, esse entendimento não prevalece na aplicação do depósito recursal.
“As igrejas, na condição de entidade religiosa, são necessariamente detentoras do benefício da CLT, não pode prevalecer outro entendimento”, reforça o autor.
Relator na comissão, o deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) propôs emenda apenas para aperfeiçoar a redação da proposta. “Propomos uma emenda de redação para substituir o termo ‘ratificar’ por ‘incluir’, com o objetivo de refletir com exatidão a intenção legislativa de estender o benefício às instituições religiosas, garantindo maior clareza e precisão ao texto normativo”, explicou.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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