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POLÍTICA NACIONAL

Comissões do Senado concluem apresentação de emendas ao projeto da LDO 2023

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POLÍTICA NACIONAL

As comissões permanentes do Senado cumpriram nesta semana mais uma etapa da tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 (PLN 5/2022). Cada colegiado apresentou as três emendas que têm direito ao Anexo de Prioridades e Metas e seguem agora para apreciação da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O relator do PLDO é o senador Marcos do Val (Podemos-ES), que tem até sexta-feira (24) para publicar em avulso eletrônico as emendas. As indicações devem ter caráter institucional e representar interesse nacional. 

A votação do relatório final na CMO está prevista para até 7 de julho. A partir daí, o parecer da CMO será encaminhado à Mesa do Congresso Nacional para votação em Plenário. Conforme a Constituição, os parlamentares têm até o dia 17 de julho para concluírem a votação. Se isso não for feito, o Parlamento fica impedido de entrar em recesso. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. 

Emendas aprovadas pelas comissões

Comissões  Relator  Prioridades 
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) Jean Paul Prates (PT-RN)

Aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional;

Fomento ao setor agropecuário;

Pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para a agropecuária.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)  Angelo Coronel (PSD-BA)

Conservação e recuperação de bacias hidrográficas;

Promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas, microempreendedor individual, potencial empreendedor e artesanato; 

Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Eduardo Gomes (PL-TO) ad hoc

Estruturação de unidades de atenção especializada em saúde;

Estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde;

Estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) Daniella Ribeiro (PSD-PB)

Implantação de infraestrutura para o Projeto Norte e Nordeste Conectado;

Formação e expansão da capacitação de recursos humanos nos setores de pesquisa tecnológica, empreendedorismo e inovação;

Fomento à tecnologia agropecuária e aos recursos genéticos.

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Jorge Kajuru (Podemos-GO)

Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;

Articulação de Política Pública sobre Drogas;

Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade.

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) Fernando Collor (PTB-AL)

Desenvolvimento sustentável local integrado;

Infraestrutura turística; 

Estruturação e dinamização de atividades produtivas.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) Humberto Costa (PT-PE)

Reconhecimento e indenização de territórios quilombolas;

Políticas de igualdade e enfrentamento à violência contra as mulheres;

Promoção e defesa de direitos para todos.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)  Confúcio Moura (MDB-RO)

Apoio ao desenvolvimento da educação básica;

Apoio à infraestrutura da educação básica;

Implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer.

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC)

Nelsinho Trad (PSD-MS)

Reforço às ações de defesa do consumidor,

Gestão de sistemas de administração financeira;

Auditoria interna para combate à corrupção.

Comissão de Meio Ambiente (CMA) Izalci Lucas (PSDB-DF)

Desenvolvimento sustentável da bioeconomia;

Gestão do uso sustentável da biodiversidade e recuperação ambiental; 

Implementação de ações de cidadania e educação ambiental.

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) Esperidião Amin (PP-SC)

Difusão cultural e divulgação do Brasil no exterior;

Recomposição do Núcleo do Poder Naval da Marinha do Brasil – construção das fragatas Classe Tamandaré (FCT) (Comando da Marinha);

Aquisição de aeronaves de caça e sistemas afins – Projeto FX-2 (Comando da Aeronáutica).

Comissão de Segurança Pública (CSP) Soraya Thronicke (União-MS)

Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade;

Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras;

Construção de Unidades Operacionais e Administrativas da Polícia Rodoviária Federal (PRF). 

 Comissão Senado do Futuro (CSF)  Izalci Lucas (PSDB-DF)

Apoio ao desenvolvimento e à modernização de plataformas tecnológicas para fortalecimento do complexo industrial de saúde; 

Fomento à pesquisa e ao desenvolvimento voltados para inovação, tecnologias digitais e processo produtivoç

Pesquisa e desenvolvimento de tecnologias agropecuárias.

Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) Esperidião Amin (PP-SC)

Construção de trecho rodoviário na BR-319/AM, entre Manaus e a divisa entre o Amazonas e Rondônia;

Adequação de trecho rodoviário da BR-163/SC, do município de São Miguel do Oeste (SC) até a divisa do estado com o Paraná; 

Adequação de trecho rodoviário da BR-470/SC, entre os municípios de Navegantes e Rio do Sul.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

“Será o paraíso se cumprir as metas”, diz Paes sobre leilão da Cedae

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O prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, disse nesta tarde (25) que o sucesso da concessão dos serviços de distribuição de água e de saneamento dependerá da capacidade de atuação das agências reguladoras. Segundo ele, o leilão foi bem conduzido, mas a fase de implementação precisa ser bem fiscalizada.

“Será o paraíso se cumprir as metas. Vamos ter as praias limpas, vamos ter as favelas com saneamento, vamos resgatar as lagoas e a Baía de Guanabara. É o que se deseja em uma cidade onde a questão ambiental representa um ativo econômico como é o caso do Rio de Janeiro”, disse. 

Por meio da concessão, os serviços de distribuição de água e saneamento na maioria dos municípios até então atendidos pela estatal Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) foi repassada à iniciativa privada. O modelo de concessão foi elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os leilões ocorreram no ano passado. O grupo Águas do Brasil venceu a disputa pelos blocos 1, 3 e 4, que juntos abrangem 32 municípios e bairros do centro, da zona sul, da zona oeste e da zona norte da capital. O consórcio Iguá arrematou o bloco 2, que engloba outra parte da capital – Barra da Tijuca e Jacarepaguá – e mais dois municípios. 

As empresas vencedoras obtêm a concessão por 35 anos e precisam se comprometer com a meta da universalização dos serviços até 2033. A Cedae seguirá operando a Estação de Tratamento do Guandu e venderá água tratada para as novas concessionárias, que ficarão responsáveis pela distribuição, pela captação e pelo tratamento do esgoto.

Paes considerou que é preciso melhorar a eficiência na fiscalização desses serviços. A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), que atua na regulação do setor, não foi mencionada diretamente.

“O grande desafio agora é ver como se controla isso. É ver se as agências reguladoras vão exigir o cumprimento das metas ali definidas. Se isso ocorrer, vai se comprovar um super caso de sucesso de uma concessão bem feita que deu uma bela outorga pro estado, que deu uma bela outorga pra cidade do Rio de Janeiro e que conseguiu de maneira inteligente abarcar municípios que não teriam sustentabilidade econômica se fossem fazer a concessão sozinhos”, avaliou.

O prefeito também elogiou o novo marco do saneamento, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020. Através dele, foram fixadas regras que devem nortear a concessão desses serviços. “Não sou contra empresas estatais. Mas o caso da Cedae é um caso típico de empresa que cobrava valores altos e que dava pouco retorno à cidade. O marco legal do saneamento é um avanço. Ele definiu prazos e permitiu que os gestores tomassem as decisões, no meu ponto de vista corretamente”.

Milícias

As declarações de Paes se deram durante participação no evento Brazil Forum UK, que ocorreu na Universidade de Oxford. Participaram estudantes e pesquisadores brasileiros que atuam em instituições de todo o Reino Unido. Os debates foram transmitidos pelas redes sociais. Além de Paes, outros políticos e também juristas estão entre os convidados. Mais cedo, mesas de debate contaram com a presença, por exemplo, do ex-governador de São Paulo, João Doria, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

O prefeito da capital fluminense foi convidado para debater o papel das cidades como indutoras de desenvolvimento e inovação. Ele dividiu a mesa com a antropóloga Andreza Aruska, diretora do Centro Latino-Americano da Universidade de Oxford. Foram discutidos assuntos variados como meio-ambiente, segurança pública, saúde e habitação.

Ao ser questionado sobre o avanço das milícias, Paes manifestou discordância com análises que tendem a relacionar o problema com a ausência de políticas públicas nos territórios dominados.

Segundo ele, criminosos atuam em comunidades atendidas pelo metrô, pelo trem, por postos de saúde, por escola, por mercado popular e por centros esportivos. O prefeito deu o exemplo Conjunto Esperança, localizado no Complexo da Maré. “É um conjunto habitacional perto do centro da cidade, na beira da Avenida Brasil, em frente à Fiocruz [Fundação Oswaldo Cruz], com escola, posto de saúde, duas praças públicas e você entra lá e tem um sujeito de lança-chamas pra te receber”.

Paes disse ser preciso pensar políticas públicas com dados e evidências. “Na Vila Kennedy [comunidade da zona oeste do Rio de Janeiro], todas as ruas são asfaltadas, todas têm esgoto, todas têm iluminação, a coleta de lixo são sete dias por semana. Temos 18 escolas municipais, não sei quantas praças, quatro clínicas da família, uma vila olímpica e para completar dois batalhões da Polícia Militar. Que conversa é essa de ausência do Estado? Não é o Leblon, mas o Estado está presente. O que justifica um lugar desse estar dominado? Ali acho que é tráfico, não sei se já juntou com milícia”, disse. “Queria eu ter a reposta. Não tenho”, acrescentou.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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