POLÍTICA NACIONAL
Comissão que vai analisar PEC sobre dívidas de municípios será instalada nesta terça
A comissão especial que vai debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, será instalada nesta terça-feira (6), às 14 horas, no plenário 3.
O texto, de autoria do Senado, também define limites para o pagamento de precatórios municipais – valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.
O deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) será o presidente do colegiado. O relator da comissão será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, juntamente com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, assinou a Medida Provisória (MP) 1.299/2025, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 520 milhões em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Os recursos serão destinados a ações de proteção e defesa civil em âmbito nacional. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no dia 9 de maio, já está em vigor. De acordo com o texto, os valores vão reforçar as atividades de gestão de riscos e desastres.
A estimativa é que cerca de 3,5 milhões de pessoas sejam beneficiadas diretamente pelas ações previstas. A ação destina R$ 220 milhões para operações de custeio e outros R$ 300 milhões para investimentos em infraestrutura emergencial.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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