POLÍTICA NACIONAL
Comissão debate mudanças no programa Minha Casa, Minha Vida
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública nesta quinta-feira (8) para discutir a ampliação das faixas de renda para contemplação no Minha Casa, Minha Vida e a criação de espaços para formação técnica e profissional nos conjuntos habitacionais do programa.
O debate atende a pedido do deputado Zé Neto (PT-BA) e está marcado para as 9h30, no plenário 5.
“Em que pese o fato de a maioria das famílias ser chefiada por mulheres que trabalham e deixam seus filhos em casa, sugiro o debate sobre a construção de espaços educadores e centros de qualificação técnica e profissional nos conjuntos habitacionais. Sugiro ainda o debate sobre a ampliação das faixas de renda familiares para a contemplação no Minha Casa Minha Vida”, diz o deputado.
Da Redação – MB
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto tipifica crime de ordem ilegal em território controlado por facção criminosa
O Projeto de Lei 4335/24, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), cria no Código Penal o crime de “ordem ilegal em área dominada por facção criminosa”. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto define o crime como ordenar ou constranger alguém a fazer o que a lei não manda ou deixar de fazer o que ela permite. A pena prevista é de 2 a 4 anos de reclusão, com possibilidade de aumentar em 1/3 se o crime acontecer no trânsito ou for motivado por disputa entre grupos criminosos.
Segundo Mendes, o crime de constrangimento legal – já previsto no Código Penal, com pena de 3 meses a 1 ano de detenção – não é suficiente para impedir membros de facção de ameaçar moradores de comunidades pobres.
“A norma penal deve estar atenta a esse novo tipo de criminalidade, que, conquanto não apresente resultado material muito evidente, como um homicídio ou roubo, já é hábil a provocar extrema instabilidade social”, disse.
Mendes afirmou que a proposta é uma homenagem à jovem Carolayne Barcelos, assassinada na cidade de Serra (ES) por não atender à ordem de criminosos para abrir as janelas do carro.
Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
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