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Comissão de Defesa do Consumidor aprova Código de Defesa do Contribuinte e cobra trabalho das concessionárias que atuam em MT

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A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (CDCC) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou o relatório das atividades realizadas em 2024. Conforme dados divulgados pela equipe técnica, os deputados participantes receberam e analisaram, no ano passado, 68 projetos de lei, 12 substitutivos integrais a projetos de lei e três emendas a projetos de lei.

“A Comissão teve uma participação efetiva e decisiva na aprovação de projetos que trouxeram benefícios à população mato-grossense. Além das proposituras analisadas, fizemos gestão em pautas importantes como, por exemplo, de enfrentamento junto à concessionária de energia elétrica (Energisa), relacionadas tanto à distribuição eficaz de energia à população, quanto a proibição da taxação da energia solar”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Sebastião Rezende (União).

Rezende também destacou o trabalho desenvolvido junto às concessionárias de rodovias. “Cobramos melhorias na trafegabilidade e segurança do cidadão, com a viabilização de guinchos e ponto de apoio nas estradas de Mato Grosso”, contou ele.

Saúde – A saúde também foi pauta na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. “Pleiteamos junto à Secretaria de Estado de Saúde a transparência na fila do Sistema Único de Saúde (SUS) para a marcação e realização de exames e cirurgias, onde através pelo aplicativo de celular o cidadão pode saber sua posição na fila”, citou Rezende.

Para o vice-presidente da Comissão, deputado Diego Guimarães, os deputados trabalharam de forma ostensiva defendendo o direito do cidadão, e recebendo sugestões e denúncias.

“A Comissão exerceu o seu papel no ano de 2024 defendendo o consumidor. Inclusive, nesse ano, a gente encerrou uma importante Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tratava da Telefonia Móvel, a qual presidi. A gente não só tramitou projetos de leis, mas também convocamos empresas, como por exemplo, a Energisa, que hoje tem deixado muito a desejar para a população mato-grossense na prestação de serviço de distribuição de energia elétrica”, destacou Guimarães (Republicanos).

A entrada em vigor da Lei nº 12.685/2024, de autoria do deputado Júlio Campos (União) que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica do Estado de Mato Grosso desenvolverem políticas de conscientização sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos”.

Consta na Lei que, as concessionárias de energia elétrica devem desenvolver material educativo detalhado, incluindo guias impressos, vídeos educativos e conteúdo online, que informem aos consumidores sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica.

A Lei aborda ainda especificamente situações decorrentes de eventos climáticos, como tempestades, inundações, ventos fortes, terremotos, entre outros, destacando os riscos associados e as precauções a serem tomadas.

As instruções devem ser disponibilizadas, em formato físico, em locais de fácil acesso, como escritórios de atendimento ao cliente, agências e pontos de pagamento de contas e, em formato digital, nos sites oficiais das concessionárias, com destaque na página principal, garantindo a visibilidade e disponibilidade para todos os consumidores.

“Essa Lei traz como o próprio nome diz, uma política de conscientização e prevenção de acidentes na rede elétrica, porque a conta de luz já chega para todas as casas. Então, de que custa inserir ali algumas advertências com relação ao risco da rede elétrica? Então, essa é a importância de uma lei como essa, que tramitou na Comissão e passou. Então, a grande proteção que ela traz são pequenas medidas de maneira sábia que pode salvar vidas”, destaca o deputado.

Outra propositura analisada pela Comissão foi o veto total nº 80/2024 ao Projeto de Lei nº 284/2024, de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL), que “estabelece a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água no Estado de Mato Grosso a incluírem nas faturas advertência sobre os riscos de água parada”.

“É um projeto de lei que foi vetado pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), acredito que deve ter sido verificado alguma inconstitucionalidade. Trata-se de uma política pública de conscientização.

Contribuinte – Para o deputado Diego Guimarães, em 2024, a CDCC teve um papel importante em defesa da população mato-grossense, respeitando o direito do contribuinte através da aprovação de um Código de Defesa próprio.

“A gente teve a aprovação no Código de Defesa do Contribuinte, uma Lei de minha autoria, a Lei Complementar 789/2024. uma Lei inovadora que estabelece direitos, obrigações, trazendo equilíbrio para essas relações também tão importantes que é a relação de consumo, a relação estado e contribuinte, relação a tributários”, avaliou Guimarães.

CDCC – A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte representa uma das quatro Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa, integrante do Núcleo Econômico.

A equipe técnica do Núcleo Econômico, é composta por onze servidores, sendo coordenado por um Consultor Legislativo da Mesa Diretora e mais dez servidores (analistas, assistentes e assessores) os quais desenvolvem diversas atribuições de apoio, consultoria e assessoramento às atividades parlamentares.

São membros titulares da Comissão, os deputados Sebastião Rezende (presidente), Diego Guimarães (vice-presidente), Dr. Eugênio (PSB), Juca do Guaraná (MDB) e Valdir Barranco (PT) e suplentes, os parlamentares Beto Dois a Um (União), Dilmar Dal Bosco (União), Fabinho Tardin (PSB), Dr. João (MDB), Wilson Santos (PSD).

Fonte: ALMT – MT

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CST de Políticas sobre Saúde Mental presta contas e discute prioridades para 2025

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A Câmara Setorial Temática (CST) de Políticas sobre Saúde Mental retomou suas atividades, na manhã de segunda-feira (10), para prestar contas das ações e dos resultados da CST em 2024, e ainda discutiu as diretrizes prioritárias para 2025. O foco é promover debates e avançar nas melhorias do atendimento e acolhimento de pessoas que enfrentam transtornos mentais.

Na reabertura dos trabalhos, o presidente da CST, deputado Carlos Avallone (PSDB), reforçou a tese que a CST está trabalhando para melhorar a política pública de saúde mental em todos os 142 municípios mato-grossenses. Segundo ele, os recursos estão assegurados pelo Plano Plurianual (PPA/2024-2027) no total de R$ 88 milhões.

“Em 2024, foram investidos R$ 14 milhões. Mas em 2025, a meta é aplicar pelo menos R$ 22 milhões. Os repasses do Estado são feitos para os municípios onde já tem implantado os CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e nos lugares que ainda não existem. É no município que é feito o primeiro atendimento”, explicou Avallone.

As normas do Ministério da Saúde (MS), segundo o parlamentar, determinam que os municípios com mais de quinze mil habitantes têm que ter o CAPS I, que é a primeira unidade, a mais simples. Ela atende as demandas de pessoas com qualquer tipo de transtorno, qualquer problema de saúde mental.

Em 2025, de acordo com Avallone, a meta é implantar o CAPS I em 11 municípios. “Para isso todos os meses, vamos disponibilizar recursos, os recursos serão disponibilizados pelo Estado e pelo Governo Federal. Nós passamos R$ 40 mil durante nove meses para instalarem o CAPS I. Isso sem contar os repasses para os 39 CAPS I que já estão implantados”, explicou Avallone.

Os 11 municípios que a CST está trabalhando a implantação do CAPS I são: Chapada dos Guimarães, Santo Antônio do Leverger, Alto Araguaia, Paranatinga, Poxoréu, Nobres, Aripuanã, Brasnorte, Colniza, Araputanga e Comodoro.

Avallone afirmou ainda que em 2025, a CST tem a meta de implantar o CAPS Infantojuvenil no município de Barra do Garças. Já o CAPS II, que tem a função atender as pessoas em sofrimento psíquico, tem uma participação maior em atendimento nos municípios de Sinop, Lucas do Rio Verde, Sorriso, Várzea Grande, Tangará da Serra, Rondonópolis e Cáceres.

O parlamentar lembrou que Várzea Grande é o único município de Mato Grosso que possui o CAPS III, que atende pessoas com transtorno psíquico relacionado ao uso de drogas e álcool. Segundo ele, Cuiabá ainda não possui. “A capital precisa muito desse tipo centro. Já existem recursos na conta, disponibilizado por Termo de Ajustamento de Conduta e mais uma emenda, de minha autoria, em R$ 2 milhões. Já está depositado na conta da Prefeitura de Cuiabá”, afirmou Avallone.

De acordo com o promotor de Justiça, Milton Mattos da Silveira Neto, titular da 7ª Promotoria de Justiça Civil da Capital – Defesa da Cidadania da Saúde – em Cuiabá comportaria até quatro CAPS III. “É um problema de 20 anos. Isso é um absurdo. Até hoje não tem um CAPS III em Cuiabá. Sem ele, acaba sobrecarregando as Unidades de Pronto Atendimento da capital. Vamos mudar esse cenário. Não tem o porquê a Prefeitura não implantá-los, tem dinheiro em caixa”, afirmou Milton Neto.

Entre as conquistas realizadas pela CST em 2024 está a inclusão da saúde mental como programa prioritário de governo. No ano passado, a Secretaria de Estado de Saúde editou a Portaria nº 0252/2024, que estabelece revisão de critérios de co-financiamento do Programa Estadual de Incentivo a Regionalização à implementação da Rede de Atenção Psicossocial, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso.

Essa Portaria prevê à destinação mensal, por exemplo, de recursos para custeio. Para o CAPS I o montante é da ordem de R$ 18 mil. Para o CAPS II, o valor é de R$ 22 mil. Já para o CAPS III, a quantia é de 28 mil. O documento prevê ainda para o CAPS Infanto-Juvenil o valor de R$ 26 mil. Para o CAPS III Álcool e Droga (CAPS AD) a quantia é de R$ 40 mil.

O documento produzido pela CST aponta que antes de 2024, o recurso para custeio ao CAPS era de R$ 1 mil por mês para os municípios com o centro, e de R$ 2 mil para as cidades que não tinham instalados os CAPS. Mas após a publicação da Portaria 0252/2024, o CAPS I passou a receber 18 mil por mês, e CAPS AD a quantia de R$ 40 mil mensal.

Fonte: ALMT – MT

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