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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova repasses condicionados à defesa agropecuária

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que condiciona a transferência direta de recursos federais para ações de defesa agropecuária em estados, Distrito Federal e municípios à assinatura de termo de compromisso. O texto prevê a suspensão das transferências se forem verificadas pendências.

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu a aprovação da versão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 9281/17, do Senado.

O texto original estabelecia o repasse direto de recursos do Orçamento da União a estados, Distrito Federal e municípios para ações de defesa agropecuária sem a necessidade de assinatura prévia de convênio.

Contas específicas
A proposta obriga o governo federal a repassar os valores mensalmente a estados e municípios, na proporção de 1/12 do total para defesa agropecuária em depósitos em contas específicas de bancos públicos federais (como o Banco do Brasil). Estados e municípios deverão depositar uma contrapartida na mesma conta, conforme regulamento a ser editado pelo Executivo.

O texto também prevê a liberação de recursos por depósito em contas específicas, de acordo com cronograma estabelecido no termo de compromisso. Este documento deve conter os programas e projetos de defesa agropecuária que serão executados, a identificação das ações a serem financiadas, o cronograma físico-financeiro, metas e indicadores a serem atingidos e etapas ou fases de execução.

Prestação de contas
A proposta exige que o ente federado preste contas regularmente do uso dos recursos recebidos no prazo máximo de 60 dias, contados a partir do término da vigência do termo de compromisso de defesa agropecuária ou sempre que lhe for solicitado. O texto original previa a prestação de contas a cada seis meses.

Próximos passos
A proposta ainda será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Motta: Podemos oferecer educação de qualidade para qualquer região do Brasil

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do governo federal e afirmou que é possível oferecer educação de qualidade para qualquer região do País. Ele participou do evento de entrega do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.

“Estamos no caminho certo quando priorizamos a base. Este selo simboliza o compromisso e a dedicação das secretarias estaduais e municipais de educação com gestores que trabalham para que nossas crianças tenham acesso a uma educação de qualidade”, disse Motta.

O prêmio integra o programa que tem como objetivo reconhecer esforços e iniciativas bem sucedidas de gestão de educação nos entes federativos. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participou da cerimônia.

Hugo Motta citou ainda iniciativas do Poder Legislativo para contribuir com a melhoria da educação no País como o projeto que cria a política nacional de alfabetização para jovens e adultos e o projeto que estabelece um novo plano nacional de educação. “Não bastam que as crianças estejam na escola, é preciso que aprendam a ler o mundo e a escrever o próprio futuro”, completou.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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