POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que altera regras do Programa Nacional de Microcrédito
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3190/23, que altera regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para incorporar novas modalidades.
O relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), recomendou a aprovação do texto, já aprovado pelo Senado. “A proposta redefine os objetivos do PNMPO, ampliando-os para incluir também o apoio ao microcrédito e às microfinanças”, explicou.
Conforme a proposta aprovada, até 20% dos recursos do programa poderão ser destinados ao financiamento de medidas essenciais que viabilizem a cidadania do microempreendedor, como:
- melhoria da habitação ou aquisição de moradia de baixo valor;
- compra de veículos utilitários ou de outros bens e serviços relacionados à mobilidade familiar;
- formação profissional;
- tratamento de saúde; e
- aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.
Atualmente, a Lei 13.636/18, que trata do PNMPO, determina que o microcrédito produtivo orientado destina-se apenas ao fomento e ao financiamento de atividades produtivas.
“O microcrédito e as microfinanças são comprovadamente os recursos que mais geram e mantêm empregos”, disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), autor da proposta, ao defender as mudanças.
O projeto em análise também obriga o Conselho Monetário Nacional (CMN) a criar limites diferenciados de taxas de juros conforme o custo de captação dos bancos. O texto prevê ainda condições especiais no acesso a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por organizações civis de interesse público (Oscip).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto atual terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova linha de crédito especial para pesca artesanal e aquicultura familiar
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui uma linha especial de crédito rural para pescadores artesanais e aquicultores familiares. O financiamento será destinado a operações de custeio e investimento, com juros reduzidos e prazos diferenciados.
Para custeio, o limite será de até R$ 50 mil por beneficiário, com juros de 3% ao ano e prazo de pagamento de até 18 meses, incluindo carência de até 10 meses. No caso de investimentos, o valor poderá chegar a R$ 250 mil, com juros de 4% ao ano e prazo mínimo de oito anos, dos quais até três anos poderão ser de carência.
Terão acesso ao crédito apenas pescadores artesanais e aquicultores familiares inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
Compra de equipamentos
Os recursos poderão ser utilizados na compra de equipamentos e insumos como embarcações, motores, redes, sistemas de aeração, tanques, fábrica de gelo, equipamentos de refrigeração e outros itens necessários ao desenvolvimento da atividade pesqueira e aquícola.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Messias Donato (Republicanos-ES), ao Projeto de Lei 4643/24, do deputado Raimundo Costa (Pode-BA). O relator fez diversas alterações no texto original, incluindo a desvinculação da nova linha de crédito do Plano Safra 2024/2025, além de propor novos prazos e taxas de juros para os financiamentos.
“Os ajustes buscam garantir condições favoráveis aos financiamentos pretendidos e manter o interesse das instituições financeiras em operar a nova linha de crédito”, pontuou o relator.
A nova linha de crédito será custeada pelos fundos constitucionais, nas operações feitas com recursos desses fundos. Já nas operações subvencionadas pela União, o governo federal arcará com as despesas por meio da realocação de parte dos recursos hoje usados para equalizar juros de outras modalidades de crédito rural.
Próximos passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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