POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova programa de combate à violência contra mulheres no campo
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4695/24, que cria uma política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher nas regiões rurais. A proposta, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), foi aprovada por recomendação da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO).
Marussa afirmou que o texto propõe medidas concretas para enfrentar a violência contra as mulheres no campo, apesar da ausência de uma rede de apoio próxima e do isolamento social e geográfico.
“A distância dos serviços essenciais, especialmente os de saúde e proteção, amplifica as dificuldades enfrentadas pelas mulheres no campo, expondo-as a exclusão e obstáculos no acesso a cuidados fundamentais”, observou a relatora. “Essas adversidades, profundamente ligadas à opressão de gênero, contribuem para perpetuar o silenciamento dessas mulheres, dificultando sua luta por direitos e segurança.”
Ainda segundo Marussa, a proposição se alinha com os objetivos de igualdade de gênero, beneficiando mulheres e as comunidades rurais como um todo.
Diretrizes
As diretrizes da política de enfrentamento à violência contra a mulher nas regiões rurais, que deverá será adotada por estados e municípios, são as seguintes:
- realização de campanhas para informar os direitos das mulheres;
- fortalecimento de redes de apoio, envolvendo líderes comunitários, professores, profissionais de saúde, para identificar situações de violência;
- capacitação das mulheres para aumentar suas habilidades e a independência econômica;
- acesso a serviços de saúde, incluindo atendimento médico, psicológico e apoio às vítimas de violência;
- capacitação de policiais e profissionais da Justiça;
- acesso à Justiça, por meio de clínicas jurídicas móveis, orientação jurídica gratuita e assistência na obtenção de medidas protetivas;
- criação de aplicativos para fornecer informações às mulheres em situação de violência;
- apoio psicossocial;
- promoção da independência econômica, a partir da criação de oportunidades de emprego e renda para mulheres rurais;
- avaliação e monitoramento contínuos; e
- articulação intersetorial dos programas governamentais já existentes.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A reunião está marcada para as 9h e tem cinco itens na pauta.
Agendada para a última quarta (7), a votação da PEC 12/2022 foi adiada após um pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Além de propor o fim da reeleição, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defende mandatos de cinco anos para prefeitos, governadores, presidente da República, vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. Senadores teriam mandatos de dez anos.
O substitutivo de Marcelo Castro prevê ainda a unificação das eleições para todos os cargos no país a cada cinco anos — tanto no Executivo quanto no Legislativo. Segundo o relator, a medida deve gerar economia de recursos públicos e mais previsibilidade. O texto original foi proposto pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Pedofilia
A CCJ também pode votar nesta quarta-feira o projeto de lei (PL) 5.490/2023, que acaba com a fiança para os crimes relacionados à prática da pedofilia. O texto, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu relatório favorável do senador Marcio Bittar (União-AC).
De acordo com a proposição, fica proibida a fiança para os seguintes crimes relacionados à prática de pedofilia:
- corrupção de menores;
- satisfação de lascívia mediante a presença de menor;
- favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual; e
- divulgação de cena de estupro quando cometido contra vulnerável.
Tráfico
Outro item na pauta é o PL 3.786/2021, que tipifica os crimes de lesão corporal e homicídio relacionados ao trafico. O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável do senador Sergio Moro (União-PR).
O projeto estabelece pena de 20 a 30 anos de prisão para casos de lesão corporal ou morte decorrentes do tráfico. Segundo o relator, esses crimes ocorrem geralmente por cobranças de dívidas não pagas por usuários de drogas, desvios de condutas internas dos colaboradores do tráfico e disputas de territórios pelo comércio ilegal de drogas.
Na prática, de acordo com Sergio Moro, esses crimes não seriam mais julgados pelo tribunal do júri — como ocorre atualmente. Eles passariam a ser decididos individualmente pelo juiz de direito.
Porte de arma
A CCJ pode votar ainda o PL 2.326/2022, que concede porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O texto, proposto por uma comissão externa criada para investigar o aumento da criminalidade na Região Norte, recebeu relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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