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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova direito de animais doméstico serem acolhidos em abrigos emergenciais junto com tutores

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que estabelece o direito de acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência, em todo território nacional, sempre que estiverem acompanhados dos seus tutores. 

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Célio Studart (PSD-CE), ao Projeto de Lei 4096/23, do deputado Felipe Becari (União-SP), e aos apensados (PL 5650/23 e PL 1787/24). 

“Esse é um problema real que deve ser enfrentado pelo Poder Público”, avaliou o relator. “Isso ficou ainda mais claro após os recentes desastres naturais do estado do Rio Grande do Sul, em que pessoas, mesmo sob risco de morte, somente buscaram abrigos quando lhes foi oferecido acolhimento aos animais de estimação”, acrescentou Studart.

Regras
Pela proposta, os tutores que desejarem acolher seus animais deverão comunicar sua intenção no momento do ingresso nesses estabelecimentos. Os animais deverão permanecer nas áreas designadas para esse fim, respeitando as regras de convivência e higiene estabelecidas pelo local. 

Em caso de agressão, maus-tratos ou negligência comprovada por parte do tutor em relação ao animal, a administração do espaço tomará as medidas apropriadas para garantir o bem-estar do pet, podendo inclusive encaminhá-lo para a adoção responsável, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal do agressor. 

O acesso ou a permanência do pet no espaço deverá ser assegurado pelo período de estada do morador em situação de rua.

Ausência do tutor
Em caso de ausência ou desaparecimento do tutor do animal, seja por morte fatídica, morte presumida, sumiço sem justificativa, pena privativa de liberdade ou qualquer outro motivo, os locais de acolhimento deverão avisar a autoridade competente e transportar os animais para ONGs, abrigos para animais, lares temporários ou qualquer outro local que seja apto a proporcionar segurança e conforto para o animal.

O Poder Executivo, as concessionárias ou permissionárias dos espaços deverão divulgar a possibilidade de acolhimento dos animais de pequeno e médio porte. As medidas serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

Próximos passos
A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e senadores. 

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto proíbe monetização de redes sociais e sites de políticos

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O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou este mês um projeto de lei que proíbe a monetização de perfis em redes sociais, sites e blogs vinculados a quem exerça mandato político (PL 295/2025).

O texto inclui um dispositivo no Marco Civil da Internet para estabelecer a proibição. Além disso, inclui um dispositivo na Lei de Improbidade Administrativa para caracterizar esse tipo de monetização como improbidade administrativa.

Justificativa

Na justificação do projeto, Carlos Viana afirma que “a monetização de perfis pessoais, sites, blogs e outras aplicações de internet vinculadas ao exercício de mandato político ou de função pública constitui situação que merece repúdio social, por razões éticas”.

Ele acrescenta que esse tipo de monetização deve ser repudiada “também porque se traduz, costumeiramente, em violação aos princípios regentes da administração pública, como a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a eficiência, em flagrante prejuízo para a sociedade”.

O projeto aguarda encaminhamento para as comissões temáticas do Senado.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Rodrigo Baptista

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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