POLÍTICA NACIONAL
CMA começa discussão do relatório ao marco do licenciamento ambiental
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) vai se reunir na terça-feira (13), a partir das 9h, para discutir o relatório sobre o projeto de lei do novo marco legal do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021). O projeto cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), reunindo e atualizando normas gerais e diretrizes para o licenciamento e sua aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
O relatório foi apresentado na reunião anterior da comissão pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). O texto é o mesmo que foi apresentado à Comissão de Agricultura (CRA) pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), e é resultado de amplo acordo político coordenado pelos dois relatores. O projeto deverá ser votado nas duas comissões em 20 ou 21 de maio. O relatório conjunto já recebeu mais de 90 emendas.
Um dos objetivos do projeto é garantir a segurança jurídica determinada pela Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA). Além de uniformizar os procedimentos para emissão da licença ambiental em todo território, a proposta simplifica a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto. Os relatores explicaram que o desafio é entregar uma proposta que equilibre preservação do meio ambiente e produção, na linha do desenvolvimento sustentável.
O presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), disse no dia da leitura do relatório que o projeto é “de fundamental importância” e pediu apoio aos colegas para que ele avance. O tema já está sendo analisada há duas décadas pelos congressistas — o projeto original foi apresentado à Câmara dos Deputados em 2004.
— Faço um apelo para que a gente avance com essa matéria. Foi debatido inúmeras vezes, com audiências públicas. É um projeto que já está tramitando, só aqui no Senado, há quatro anos. O senador Confúcio já tinha apresentado, em 2023, um relatório, e agora se aprimora. Nós vamos votar nas duas comissões e espero que o mais rápido possível seja levado ao Plenário do Senado — afirmou Contarato.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24 favorece a adesão das startups ao regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, certas restrições previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não serão aplicadas a pessoas jurídicas enquadradas no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.
Assim, entre outras situações, poderá aderir ao Simples Nacional uma startup organizada na forma de sociedade anônima ou que tenha, no quadro social ou no capital, pessoas jurídicas ou pessoas físicas relacionadas a outras empresas.
“A legislação necessita de ajustes, notadamente em relação ao impedimento de que sociedades anônimas se beneficiem do Simples Nacional, restrição que hoje afeta as startups”, disse o autor da proposta, deputado Marangoni (União-SP).
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
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