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CDH vai debater combate à exploração sexual de crianças e adolescentes

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POLÍTICA NACIONAL

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove nesta sexta-feira (24), às 10h, uma audiência pública interativa para debater o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes (Decreto 10.701, de 2021). O colegiado vai abordar a dimensão estratégica que trata do combate e prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes, instituído pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Autora do requerimento (REQ 18/2022 – CDH), a senadora Leila Barros (PDT-DF) justifica que o plano exige diálogo e articulação entre os atores e parceiros governamentais e da sociedade civil. O objetivo é trazer o debate ao público, para discutir a política de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes sob as óticas da multidisciplinariedade, regionalização e intersetorialidade.

A comissão buscará ainda debater a operacionalidade do programa, com a interação entre o Legislativo e o Executivo,  desafios, gestão e alcance nos estados e municípios, além das metas atingidas.

Foram convidados para a reunião os seguintes especialistas:

  • Priscila Carvalho, secretária de Atenção Primária à Saúde do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas,
  • Diego Bezerra Alves, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda),
  • Raphaella Rosinha Cantarino, coordenadora-geral de jovens e adultos da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, 
  • Nádia de Castro Amaral Franco Waller, coordenadora-geral de Assuntos Judiciários do Ministério da Justiça e Segurança Pública e
  • Márcia Pádua Viana, coordenadora-geral de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos do Ministério da Cidadania.

Por Mateus Souza, sob supervisão de Sheyla Assunção

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Governo limita reajuste das taxas de foro em terrenos da União

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Uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% no exercício de 2022. O valor corresponde à inflação do ano passado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A assinatura da MP foi informada na noite desta sexta-feira (24) pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O texto deve ser publicado na edição do Diário Oficial da União de segunda-feira (27).

A partir de 2023, o lançamento dos débitos deverá observar o percentual máximo de atualização correspondente a duas vezes a variação acumulada do IPCA do exercício anterior ou os 10,06%, o que for menor. 

Segundo o governo, a medida corrige distorções de legislações anteriores, que obrigavam a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) a realizar reajustes de até cinco vezes o IPCA. As maiores variações ocorriam quando a Planta de Valores Genéricos (PVG), informada pelos municípios – que ficam com 20% da arrecadação da SPU – era atualizada após anos de defasagem. A planta também é a base de valores de imóveis utilizada pelos municípios para a fixação das cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

Paga todos os anos, a taxa do foro incide sobre terrenos cujos titulares se encontravam nas terras antes da demarcação como área da União e equivale a 0,6% do valor atualizado do imóvel. Atualmente, cerca de 300 mil imóveis em todo o país estão sob o regime de foro. Na maioria dos casos, são terrenos na faixa litorânea cuja ocupação é permitida, mas a área pertence parcialmente ao governo para garantir a defesa nacional e o livre acesso ao mar pela população.

“Com a edição da MP, embora a SPU continue obrigada a seguir a PVG informada pelos municípios, fica garantido que o reajuste da cobrança de taxas de foro e de ocupação nunca seja maior que 10,06%. Além disso, vale enfatizar que muitos cidadãos podem não ter aumento algum, ou até mesmo redução na cobrança, em caso de atualizações para menos da PVG pelos municípios”, argumentou a Secretaria-Geral da Presidência. 

Para este ano, a SPU disponibilizará os documentos de arrecadação em sua página na internet [patrimoniodetodos.gov.br], para os quais serão concedidos o parcelamento em até cinco cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 31 de agosto de 2022, respeitado o valor mínimo de R$ 100 para cada parcela.

Edição: Fábio Massalli

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