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CCJR aprova projeto que reduz número de cargos no TCE

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 45/2022 que altera e inclui dispositivo  à lei orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso para reduzir de sete para três o número de cargos de auditor substituto de conselheiro e, de quatro para três o número de procuradores de contas. O PL, já aprovado em 1ª votação, será encaminhado para apreciação em plenário.

A votação aconteceu durante a 23ª reunião extraordinária híbrida realizada na manhã de hoje (12). Além deste projeto, os deputados apreciaram 18 matérias, sendo que 14 projetos receberam parecer favorável e outros quatro parecer contrário.

Entre as propostas aprovadas pela CCJR está o Projeto de Lei 541/ 2022  que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. O parecer, aprovado por unanimidade, considera a inclusão da emenda nº 1 e rejeita as emendas 2, 3, 4 e 5.

Também receberam parecer favorável os PLs nº 453/2021, 1216/21, 629/2022, 9/2022, 411/2022, 610/2022, 203/2021, 421/2021, 494/2021, 610/2021, 53/2022 e 541/2022. Além disso, os parlamentares aprovaram os pareceres contrários aos PLs 579/2020, 626/2022, 789/2020 e 120/2020.

Fonte: ALMT

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CCJR analisa 46 matérias em reunião ordinária

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa apreciou 46 matérias durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (9). No encontro, os parlamentares aprovaram parecer pela derrubada do veto total ao Projeto de Lei nº 1186/2021, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais em shows e eventos financiados com dinheiro público.

Também receberam parecer pela derrubada o Veto Total nº 89/2022, aposto a projeto aprovado pela Assembleia, que estipula prazo para análise da prestação de contas e para o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAES, Pestalozzi e afins – e o Veto Total nº 95/2022, aposto a proposta sobre tratamento, em aterros sanitários, dos líquidos produzidos pelo lixo. O prazo para adaptação à regra seria de dois anos.

Uma das propostas aprovadas pela CCJR altera trechos da Lei nº 10.941/2019, que dispõe sobre a gratuidade de inscrição às pessoas com deficiência em competições de corrida de rua realizadas no estado. O PL nº 764/2021 pretende ampliar o direito à isenção a todas as competições esportivas, aumentar a reserva de ingressos para esse fim de 5% para 10% e também acrescentar como critério para fazer jus à gratuidade que o competidor tenha renda mensal de até três salários mínimos.

Também recebeu parecer favorável o PL nº 348/2021, que acrescenta dispositivos à lei que define critérios para nomeação e exercício dos cargos de secretários de estado. A proposta visa impedir que pessoas condenadas com base nas leis Maria da Penha e do Feminicídio exerçam o cargo de secretário estadual em Mato Grosso.

Das 46 matérias votadas, foram analisados 20 vetos e 12 receberam parecer pela derrubada. Já entre os projetos de lei, oito receberam parecer favorável e 18, parecer contrário. 

Fonte: ALMT

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