POLÍTICA NACIONAL
CCJ aprova projeto que reforça Plano de Contingência de Defesa Civil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto que torna mais rigoroso o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. O PL 636/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e segue para a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
O texto altera o Sistema Nacional de Defesa Civil (Lei 12.340, de 2010) para acrescentar novos elementos obrigatórios ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. Entre eles, a elaboração de um plano de contenção de construções irregulares em áreas de risco e a descrição dos investimentos necessários em infraestrutura hídrica, combate a incêndios e prevenção de desastres.
Os municípios também devem incluir no plano uma prestação de contas anual sobre a efetiva realização da política pública de defesa civil. Entre as atividades a serem desenvolvidas, o texto prevê exercícios simulados com a população, efetividade dos sistemas de alerta, acompanhamento do número de construções irregulares em situação de risco e investimentos realizados.
Para Zenaide Maia, as alterações reforçam as características de prevenção da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil para os municípios que efetivamente demonstrem o correto planejamento e execução da política.
— Com essas medidas, haverá ganhos de transparência, fiscalização e controle administrativo, legislativo e social das atividades realizadas, de modo a, de um lado, reduzirem-se riscos e, de outro, facilitar o acionamento de planos de contingência e demais medidas necessárias no caso de desastres — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A reunião está marcada para as 9h e tem cinco itens na pauta.
Agendada para a última quarta (7), a votação da PEC 12/2022 foi adiada após um pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Além de propor o fim da reeleição, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defende mandatos de cinco anos para prefeitos, governadores, presidente da República, vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. Senadores teriam mandatos de dez anos.
O substitutivo de Marcelo Castro prevê ainda a unificação das eleições para todos os cargos no país a cada cinco anos — tanto no Executivo quanto no Legislativo. Segundo o relator, a medida deve gerar economia de recursos públicos e mais previsibilidade. O texto original foi proposto pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Pedofilia
A CCJ também pode votar nesta quarta-feira o projeto de lei (PL) 5.490/2023, que acaba com a fiança para os crimes relacionados à prática da pedofilia. O texto, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu relatório favorável do senador Marcio Bittar (União-AC).
De acordo com a proposição, fica proibida a fiança para os seguintes crimes relacionados à prática de pedofilia:
- corrupção de menores;
- satisfação de lascívia mediante a presença de menor;
- favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual; e
- divulgação de cena de estupro quando cometido contra vulnerável.
Tráfico
Outro item na pauta é o PL 3.786/2021, que tipifica os crimes de lesão corporal e homicídio relacionados ao trafico. O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável do senador Sergio Moro (União-PR).
O projeto estabelece pena de 20 a 30 anos de prisão para casos de lesão corporal ou morte decorrentes do tráfico. Segundo o relator, esses crimes ocorrem geralmente por cobranças de dívidas não pagas por usuários de drogas, desvios de condutas internas dos colaboradores do tráfico e disputas de territórios pelo comércio ilegal de drogas.
Na prática, de acordo com Sergio Moro, esses crimes não seriam mais julgados pelo tribunal do júri — como ocorre atualmente. Eles passariam a ser decididos individualmente pelo juiz de direito.
Porte de arma
A CCJ pode votar ainda o PL 2.326/2022, que concede porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O texto, proposto por uma comissão externa criada para investigar o aumento da criminalidade na Região Norte, recebeu relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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