POLÍTICA NACIONAL
CCJ aprova prioridade para ações cíveis sobre violência contra a mulher
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (7) a análise do projeto de lei que assegura gratuidade e a prioridade automáticas nas ações cíveis relativas a mulheres vítimas de violência. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.
O PL 435/2023 foi proposto pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e recebeu um substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Aprovada em abril, a matéria passou por turno suplementar nesta quarta. Como não recebeu emendas, o texto alternativo sugerido por Mourão foi definitivamente adotado, sem necessidade de nova votação.
O que diz o projeto
A proposta assegura a gratuidade automática e estende a prioridade nas ações cíveis também para familiares da vítima (como cônjuges, filhos, pais ou irmãos) em caso de morte, desde que eles sejam responsáveis pela continuidade do processo. Segundo o relator, as leis em vigor que preveem prioridade a essas vítimas são insuficientes.
De acordo com Hamilton Mourão, a mulher vítima de violência precisa pedir formalmente esse benefício no processo — o que nem sempre acontece, seja por desconhecimento, seja por falhas na defesa. As ações cíveis envolvem, por exemplo, direito de família, sucessões, obrigações, contratos, ressarcimento de danos materiais ou morais.
Custas
Ainda segundo o relator, as custas judiciais podem desencorajar mulheres agredidas a buscarem a Justiça, pois a gratuidade atualmente em vigor vale apenas para aquelas que não possuem renda suficiente. As custas são pagas pelo envolvido que perde a causa, para arcar com as despesas do tribunal.
O texto muda o Código de Processo Civil para assegurar que mulheres agredidas fisicamente não precisem mais fazer um pedido formal para que os processos sejam tratados com urgência. Pela proposta, a prioridade será concedida de forma automática, desde que haja comprovação da violência sofrida.
A gratuidade vale em qualquer instância da Justiça, inclusive nos tribunais superiores, e não depende de autorização do juiz ou de solicitação do advogado ou da promotoria. O benefício deixa de existir em caso de comprovada má-fé.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A reunião está marcada para as 9h e tem cinco itens na pauta.
Agendada para a última quarta (7), a votação da PEC 12/2022 foi adiada após um pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Além de propor o fim da reeleição, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defende mandatos de cinco anos para prefeitos, governadores, presidente da República, vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. Senadores teriam mandatos de dez anos.
O substitutivo de Marcelo Castro prevê ainda a unificação das eleições para todos os cargos no país a cada cinco anos — tanto no Executivo quanto no Legislativo. Segundo o relator, a medida deve gerar economia de recursos públicos e mais previsibilidade. O texto original foi proposto pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Pedofilia
A CCJ também pode votar nesta quarta-feira o projeto de lei (PL) 5.490/2023, que acaba com a fiança para os crimes relacionados à prática da pedofilia. O texto, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu relatório favorável do senador Marcio Bittar (União-AC).
De acordo com a proposição, fica proibida a fiança para os seguintes crimes relacionados à prática de pedofilia:
- corrupção de menores;
- satisfação de lascívia mediante a presença de menor;
- favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual; e
- divulgação de cena de estupro quando cometido contra vulnerável.
Tráfico
Outro item na pauta é o PL 3.786/2021, que tipifica os crimes de lesão corporal e homicídio relacionados ao trafico. O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável do senador Sergio Moro (União-PR).
O projeto estabelece pena de 20 a 30 anos de prisão para casos de lesão corporal ou morte decorrentes do tráfico. Segundo o relator, esses crimes ocorrem geralmente por cobranças de dívidas não pagas por usuários de drogas, desvios de condutas internas dos colaboradores do tráfico e disputas de territórios pelo comércio ilegal de drogas.
Na prática, de acordo com Sergio Moro, esses crimes não seriam mais julgados pelo tribunal do júri — como ocorre atualmente. Eles passariam a ser decididos individualmente pelo juiz de direito.
Porte de arma
A CCJ pode votar ainda o PL 2.326/2022, que concede porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O texto, proposto por uma comissão externa criada para investigar o aumento da criminalidade na Região Norte, recebeu relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Luciano Huck homenageia Angélica e exalta esposa como mãe: ‘Extraordinária’
CCJ pode votar PEC que acaba com reeleição no Poder Executivo
Comissão debate obstáculos para a realização do Cadastro Ambiental Rural e do georreferenciamento dos imóveis
Pauta da CE tem bolsa inclusiva, merenda escolar e cadastro de creches
CDR vota aumento de repasse de fundos constitucionais a pequenas empresas
-
POLÍTICA MT3 dias agoLúdio realiza reuniões em ministérios em Brasília para equipar o novo Hospital Universitário
-
POLÍTICA MT3 dias agoDeputado Thiago Silva propõe que concessionárias de rodovias forneçam acesso à internet aos condutores
-
POLÍTICA MT3 dias agoMoradores do Terra Prometida recebem a 2ª edição do Mutirão de Cidadania Social neste sábado (10)
-
POLÍTICA MT3 dias agoJuca do Guaraná celebra os 277 anos de Mato Grosso e ressalta compromisso com a população
-
POLÍTICA MT3 dias agoAssembleia aprova projeto que garante criação da 3ª vara criminal em Barra do Garças
-
POLÍTICA MT3 dias agoWilson Santos reforça compromisso e cobra políticas públicas para mães atípicas em MT
-
POLÍTICA MT6 dias agoDeputado Thiago Silva realiza Gabinete Itinerante em comemoração ao mês das Mães
-
POLÍTICA NACIONAL3 dias agoEntenda a proposta do marco regulatório do licenciamento ambiental
