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POLÍTICA NACIONAL

CAS convida ministro Wellington Dias para informar sobre desempenho do MDS

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou requerimento de convite para que o ministro Wellington Dias compareça em audiência pública. Ele terá que prestar informações aos senadores sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A data da reunião ainda será agendada.

O pedido (REQ 38/2025 – CAS) partiu dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Jussara Lima (PSD-PI). A reunião da CAS foi conduzida por seu presidente, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e pela vice-presidente, senadora Drª Eudócia (PL-AL).

De acordo com o regimento do Senado, lembram os autores, a CAS tem entre suas competências o debate de matérias que se refiram a relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, seguridade social, previdência social, população indígena e assistência social.

Segundo o governo federal, esse ministério é responsável pelas políticas nacionais de desenvolvimento e de assistência social, de renda de cidadania, de segurança alimentar e nutricional, e pela gestão do Cadastro Único para Programas Sociais. Sua estrutura tem sete secretarias: Assistência Social; Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único; Renda de Cidadania; Segurança Alimentar e Nutricional; Combate à Pobreza e à Fome; Cuidados e Família; e Inclusão Socioeconômica. Há também um órgão colegiado ligado ao MDS, o Conselho Nacional de Assistência Social.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que obriga empresas da Zona Franca de Manaus a apoiar ações educativas e ambientais

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A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1996/24, pelo qual empresas da Zona Franca de Manaus terão de apoiar ações socioeducativas e socioambientais. A análise das iniciativas caberá à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

A relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), recomendou a aprovação. “O projeto vincula os benefícios fiscais à promoção de investimentos com impacto socioeducativo e socioambiental, estimulando o setor produtivo a internalizar responsabilidades sociais e ambientais em sua atuação”, avaliou a relatora.

Meire Serafim reconhece a importância econômica da Zona Franca na geração de emprego e renda, mas diz que ainda falta integração com os territórios e comunidades amazônicas.

A proposta aprovada altera o Decreto-Lei 288/67, que, entre outros pontos, trata de benefícios fiscais, com a redução do Imposto sobre Importação para os investimentos de empresas na Zona Franca de Manaus.

“A mudança busca aprimorar as contrapartidas das empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, ampliando os resultados e as suas externalidades positivas”, argumenta o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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