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POLÍTICA NACIONAL

Aprovada urgência para projeto que classifica combustíveis, transporte e energia como bens e serviços essenciais

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POLÍTICA NACIONAL

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Danilo Forte UNIÃO-CE
Danilo Forte, autor do projeto de lei

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), que considera bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

A ideia é impedir que eles sejam considerados equivalentes a outros produtos com alíquotas maiores de tributos por serem supérfluos.

A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate transferência de vara do trabalho em Santa Catarina

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Pedro Uczai PT-SC
Pedro Uczai considerou equivocada decisão do TRT de Santa Catarina

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (29) sobre a transferência da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) para Itapema (SC). Autor do pedido para realização do debate, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) reclamou da “visão equivocada” do TRT de Santa Catarina.

“O projeto de alteração não leva em conta o número de execuções, grau de dificuldade das ações ajuizadas, número de ações coletivas e de substituídos, impacto nas jurisdições, desenvolvimento econômico das regiões afetadas, a robusta atividade sindical na região de Criciúma, dentre outros importantes aspectos”, justificou o deputado.

Foram convidados para a audiência pública:

  • o diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Criciúma e Região, Célio Elias;
  • o representante da OAB de Criciúma, Rodrigo Medeiros;
  • os representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina Miguel Napolli e Maria José Olegário;
  • e representantes do Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina e da Associação dos Magistrados do Trabalho da 12º Região.

Confira a lista completa de convidados.

A reunião ocorre às 14 horas, em plenário a ser definido, com transmissão interativa pelo e-Democracia.

Da Redação – GM

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