MP MT
A pedido do MP, Justiça concede isenção parcial de pedágio a moradores
A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Colíder (a 650km de Cuiabá), a Justiça reconheceu o direito à isenção de 50% no pagamento de pedágio para os moradores do município residentes entre a praça do pedágio (nas proximidades do km 112 da Rodovia MT-320) e o limite com a cidade de Nova Santa Helena. A sentença estabelece que, para que a medida seja válida, os beneficiários precisam efetivar um prévio cadastro no âmbito administrativo e apresentar a documentação comprobatória pertinente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
De acordo com a promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, o TAC é decorrente de prática de ilícito ambiental, conforme auto de infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), “por promover construção em Área de Proteção Permanente (APP) em local de manancial legalmente estabelecida”, sem a anuência do respectivo órgão gestor, conforme Auto de Inspeção nº 128496. O imóvel onde ocorreu o crime ambiental, de propriedade do empresário, está localizado no km 50 da rodovia estadual MT-220.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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